Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0234321-03.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0234321-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0234321-03.2021.8.06.0001. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros RECORRIDO: ANTONIO CESAR DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0234321-03.2021.8.06.0001 Recorrente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Recorrido(a): ANTONIO CESAR DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO. LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 215/2020. CONTINGENCIAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. LEGISLAÇÃO QUE ABRANGE APENAS O EXERCÍCIO DE 2020. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE 2019. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Antônio César da Silva, servidor público estadual (escrivão), em desfavor do Estado do Ceará, para requerer o pagamento das parcelas remuneratórias concernentes ao período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021 e de seus reflexos decorrentes (férias, horas extras e 13º salário) e das diferenças (férias e horas extras) do período de 21/04/2019 a 31/12/2019, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios, em decorrência da implantação atrasada (Portarias nº 317/2020 e nº 318/2020, publicadas apenas em 03/02/2021) da promoção funcional de 2019. 02. Parecer Ministerial ao ID 6650399: pela prescindibilidade de intervenção. 03. O juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE julgou o pleito procedente (sentença de ID 6650401). 04. O Estado do Ceará, em recurso inominado (ID 6650407), defende que as ascensões, as promoções ou as progressões estariam alcançadas por contingenciamento legal (a Lei Complementar Estadual nº 215/2020, que teria postergado para 2021 a implantação em folha de efeitos financeiros decorrentes de ascensões funcionais de 2020), medida necessária para a contenção de gastos públicos durante o período emergencial e de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus. Aduz que a Lei Complementar Federal nº 173/2020 teria vedado a concessão de qualquer vantagem ou aumento pelos entes federativos a seus respectivos servidores, até 31/12/2021, apontando que a constitucionalidade da referida lei teria sido reconhecida pelo Supremo, na ADI nº 6.442. Discorre sobre os princípios da legalidade e da separação de poderes, suscitando afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e a Súmula Vinculante nº 37. Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação. 05. O autor e ora recorrido, em contrarrazões (ID 6650410), reitera os argumentos da inicial, afirmando que teria tido prejuízo com o não pagamento das parcelas remuneratórias devidas, ao que requer a manutenção da sentença. 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e apreciado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. Cabe ao Poder Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do Art. 5º da CF/88). 09. No caso em comento, a promoção do servidor público, deferida pela Administração Pública, de acordo com os critérios instituídos em lei, frise-se, se refere ao exercício de 2019, tendo ocorrido atraso quanto à sua implantação. Por isso, não é abrangida pela restrição contida na Lei Complementar Estadual nº 215/2020, da qual destaco o Art. 1º, inciso I: "Art. 1º - Para enfrentamento da situação de emergência em saúde e do estado de calamidade pública ocasionados em todo o Estado por conta da pandemia do novo coronavírus, os Poderes Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado adotarão, por meio do Conselho de Governança Fiscal do Estado, política de contingenciamento de gastos, a qual abrangerá, dentre outras, as seguintes medidas: I - postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos financeiros de quaisquer ascensões funcionais, promoção ou progressão, referentes ao exercício de 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos órgãos e Poderes de que trata o caput deste artigo, vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título". 10. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que as ascensões, promoções ou progressões de exercícios anteriores ao ano de 2020 não estão alcançados pelo contingenciamento legal, não havendo, no reconhecimento do direito da parte reclamante, qualquer ofensa ao princípio da legalidade, à separação de poderes ou à lei de responsabilidade fiscal. No caso dos autos, a promoção do servidor público ocorreu em 21/04/2019, tendo ocorrido atraso, por parte da Administração, quanto à implantação e à publicação da portaria. 11. Ressalte-se que, no Estatuto da Polícia Civil (Lei nº 12.124/1993), ao Art. 50, consta expressamente que a ascensão funcional do policial civil deverá ser realizada no dia 21 de abril de cada ano, com exceção dos casos previstos em lei, sendo esta data, portanto, o marco legal para a produção dos efeitos financeiros. 12. Desta forma, em respeito ao Art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, entendo que a Lei Complementar Estadual 215/2020 não pode prejudicar direito adquirido do servidor público que progrediu na carreira no exercício de 2019 e, por atraso da Administração Pública, só teve implantada a promoção funcional em 2021. 13. Precedentes desta Terceira Turma Recursal: RI nº 0223328-95.2021.8.06.0001, Rel. Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, julgamento e publicação: 29/04/2022; RI nº 0234440-61.2021.8.06.0001, Rel. Juíza Mônica Lima Chaves, julgamento e publicação: 22/03/2022. 14. Recurso conhecido e não provido. Determino a integração da sentença, para consignar que deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme Art. 3º da EC nº 113/2021. 15. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

31/08/2023, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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