Procedimento Comum Cível 3001183-65.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001183-65.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 16:34

Decurso de Prazo

16/12/2025, 03:21

Decurso de Prazo

05/12/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:30

Decurso de Prazo

04/12/2025, 05:50

Confirmada

22/11/2025, 01:11

Publicação

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: GILSON BANDEIRA DA SILVA, JOSY DOS SANTOS MOURA, SELMA FERREIRA DE SENA, VANDA DE AQUINO MOREIRA, MARIA VILANY PEREIRA NUNESAPELADO: MUNICIPIO DE FORTIM DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, vindo a requerer aquilo que entenderem adequado ao caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerido início à fase de Cumprimento de Sentença, retornem-me os autos Conclusos para Despacho para apreciação. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, independente de nova determinação judicial e sem prejuízo ao posterior desarquivamento do feito mediante requerimento. Expedientes necessários. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001183-65.2024.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Férias]

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 08:24

Expedida/Certificada

10/11/2025, 08:24

Mero expediente

16/09/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 12:11

Documento

08/09/2025, 07:25

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Fortim Apelados: Gilson Bandeira e outras DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo Nº: 3001183-65.2024.8.06.0035 - Apelação Cível Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fortim, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta por Gilson Bandeira e outras, ora apelados, em desfavor do recorrente, pela qual julgou procedente o pleito autoral (ID 24356636). Nas razões recursais (ID 24356640), o apelante aduz que, desde 1998, ficou pacificado que as férias remuneradas do Magistério do Município de Fortim, correspondem a 30 (trinta) dias, concedidos no mês de julho de cada ano, com o pagamento devido de 1/3 (um terço), na forma do caput do art. 31 da Lei 141/98. Afirma que o §1º, do art. 31, da referida lei, positivou que os docentes, em regência de classe, teriam o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias, para melhor descanso, mas não como férias remuneradas, esclarecendo, ainda, que os professores em exercício da regência de sala gozam do recesso extra de 15 (quinze) dias no mês de dezembro de cada ano. Salienta que o art. 47 da Lei nº 141/98 revogou todas as disposições em contrário, ou seja, revogou o art. 22 da Lei 010/93 que estabelecia as férias de 45 dias, portanto não há que se falar em valor remanescente a ser pago, quando a legislação que previa foi revogada. Destaca, ainda, que em 13/12/2000, foi sancionada a Lei Municipal nº 183/2000 (atual Lei Complementar nº 003/2011), também posterior à Lei nº 010/93, a qual estabeleceu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Fortim, inclusive dos profissionais do Magistério, cujo art. 78 positivou as férias em 30 (trinta) dias, e, o art. 234, deixou clara a aplicação do mesmo a todos os servidores públicos municipais. Ressalta que o recesso escolar e as férias configuram institutos jurídicos distintos, que não ostentam a mesma natureza, sendo que no período de recesso escolar o professor fica à disposição do empregador, podendo ser convocado para efetuar tarefas referentes ao seu ofício, ou seja, a ausência de atividade escolar no período de recesso não deve ser confundida com férias dos docentes, consoante natureza jurídica das férias anuais, durante as quais é vedado qualquer tipo de prestação de serviços. Ao final requereu a procedência do apelo a fim de reformar a sentença recorrida. Em sede de contrarrazões (ID 24356645), a parte autora/apelada rebate os argumentos da Municipalidade, pugnando, por fim, pelo não provimento do apelo e manutenção da sentença impugnada, com majoração dos honorários de sucumbência arbitrados. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto, com a reforma da sentença apenas no que se refere à servidora Maria Vilany Pereira Nunes, que não preenche os requisitos legais para a concessão de férias de 45 (quarenta e cinco) dias com o respectivo abono constitucional, mantendo-se, no mais, a decisão proferida (ID 24969704). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida a esta instância revisora, cinge-se em verificar a existência, ou não, do direito dos autores/apelados, professores do Município de Fortim, ora apelante, em gozar férias de 45 (quarenta e cinco) dias e receber o respectivo adicional de ⅓ (um terço) sobre a remuneração integral do período. Pois bem. Sabe-se que o direito de recebimento do adicional de férias, previsto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, é estendido aos servidores públicos por meio de seu art. 39, § 3º, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifei) Como visto, a Carta Magna assegura ao trabalhador o mínimo que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias. No caso concreto, da análise dos autos, extrai-se que, na esfera municipal, fora editada a Lei nº 010/93, que institui o Estatuto do Magistério Municipal de Fortim e, em relação ao direito às férias dos professores, assim dispõe o seu art. 22: Art. 22 As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares não podendo ser inferiores a 45 quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos trinta devem ser consecutivos. (grifei) Posteriormente, foi sancionada a Lei Municipal nº 141/98, que criou o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Fortim, que, em seu art. 31, §1º, continuou prevendo em 45 (quarenta e cinco) dias anuais, o período de férias dos docentes em "exercício em regência de classe" nas unidades escolares. Veja-se: Art. 31 As férias remuneradas do Magistério Público do Município, correspondente a 30 (trinta) dias serão concedidas coletivamente no mês de julho, devendo o pagamento ser efetuado até o décimo quinto dia posterior ao seu início. § 1º aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares, o período de férias será de 45 (quarenta) e cinco dias anuais, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. § 2º - aos demais membros do magistério fazem jus a 30 (trinta) dias por ano. Art. 47 Esta lei entra em vigor a partir do dia 4 de maio de 1998 e revoguem-se as disposições em contrário. (grifei) Por outro lado, o art. 77 da Lei Municipal nº 183/2000 (Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Fortim) normatiza o pagamento do adicional de férias: Art. 77. Independente de requerimento, será pago ao servidor, por ocasião do gozo de férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. (grifei) Vê-se, pois, sem qualquer dificuldade, que as normas são explícitas ao assegurar aos professores férias de 45 dias, e o adicional de um terço da remuneração sobre todo esse período, não ficando em nenhum momento especificado/estabelecido, que o período adicional de 15 dias, seria referente a lapso temporal em que os professores ficariam à disposição da unidade de trabalho, fazendo-se concluir, portanto, não se tratar de mero recesso, como defendido pela Municipalidade. Logo, que não merece prosperar a alegação do recorrente, no sentido de que a Lei Municipal nº 183/2000, de 13/12/2000, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Fortim, se aplicaria, também, aos profissionais do Magistério, no que tange ao período de férias de 30 (trinta) dias estabelecido no art. 78, por força do art. 234. Isso porque a Lei Municipal nº 183/2000 traz apenas disposições gerais aplicáveis a todos os servidores municipais de Fortim, em nada dispondo de maneira específica em relação aos professores, que têm legislação própria. Como bem observado pelo juízo sentenciante, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) traz as regras a serem observadas quando diante de possível antinomia jurídica, especialmente o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º, que assim dispõem: Art.2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. §2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, tem-se que o Estatuto do Magistério de Fortim (Lei Municipal nº 010/93) e/ou o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Fortim (Lei Municipal nº 141/98), somente teria sido revogado pelo Estatuto dos Servidores Municipais, se este assim o declarasse expressamente, ou se fossem incompatíveis entre si, ou quando regulasse toda a estrutura da classe dos professores, o que, por certo, não ocorreu. Ao contrário do argumentado pelo Município recorrente, verifica-se, sem qualquer dificuldade, da simples leitura do §1º, do art. 31 da Lei Municipal nº 141/98 (Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério), que foi mantido o período de férias de 45 (quarenta e cinco dias) para os professores, apenas acrescentando, como um novo critério, o "exercício em regência de classe nas unidades escolares", conforme segue transcrito: § 1º aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares, o período de férias será de 45 (quarenta) e cinco dias anuais, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Ora, não pode a norma legal municipal ser interpretada de forma a limitar direitos garantidos pela Constituição, mas somente ampliá-los, haja vista que o §1º, do art. 31 da Lei Municipal nº 141/98, prevê, expressamente, como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias dos professores em regência de classe, devendo, pois, o adicional do abono constitucional de 1/3 (um terço) incidir sobre a totalidade das férias. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que o abono constitucional de 1/3, deve incidir sobre a totalidade da remuneração correspondente ao período total de férias anuais, sendo devido, inclusive, nas hipóteses em que o servidor faz jus a 60 (sessenta) dias de férias, semestralmente usufruídas, senão vejamos: EMENTA: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO INCIDÊNCIA INTEGRALIDADE PRECEDENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo já teve oportunidade de enfrentar a matéria veiculada no extraordinário, no julgamento da Ação Originária nº 609/RS, de minha relatoria, assim resumida: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. Se o inciso XVII do artigo 7º da Carta Federal estabelece que as férias serão pagas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (remuneração normal, no caso dos ocupantes de cargos públicos), sem impor qualquer limitação em virtude do tempo de duração, por decorrência lógica, o aumento deve incidir sobre os valores pertinentes a cada período. 2. Ante o quadro, conheço do agravo e desprovejo. 3. Publiquem. Brasília, 23 de fevereiro de 2015. Ministro MARCO AURÉLIO Relator" (STF, ARE 858997, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 23/02/2015, DJe: 04/03/2015) (grifei) EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. […]. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição, é extensível aos que também fazem jus a sessenta (60) dias de férias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes. (STF, AO 637 ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 09-02-2007 PP-00053 EMENT VOL-02263-01 PP-00019 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 117-124) (grifei) A propósito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 1400787 RG (Tema 1.241), fixou a tese de que o "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias", reafirmando jurisprudência consolidada sobre a matéria. Essa compreensão encontra-se consolidada neste TJCE, conforme se depreende dos recentes julgados a seguir transcritos, quando da análise de casos semelhantes, inclusive nas três Câmaras de Direito Público e tendo com parte ré o próprio Município de Fortim: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM (PROFESSORES) FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 652/1997. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. INCIDÊNCIA DEVIDA. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL ART. 7º, INC. XVII E ART. 39, §3º DA CF/88. PRECEDENTES DO STF E TJCE. REVOGAÇÃO PELA LEI 183/2000. NÃO OCORRÊNCIA.. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA CLASSE DOS PROFESSORES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1-Tratam-se os autos de recurso de apelação interposto pelo Município Fortim em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Arlene Ferreira da Penha Souza e outros, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2-O cerne da questão ora em apreço cinge-se em verificar a existência, ou não, do direito da parte autora/apelada (professores municipais), em gozar férias de 45 (quarenta e cinco) dias e receber o respectivo adicional de (um terço) sobre a remuneração integral do período. 3 - A Constituição Federal assegura ao trabalhador, extensivo aos servidores públicos (art. 39, § 3º), o mínimo que é o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII), nada impedindo que a legislação infraconstitucional amplie as garantias em questão com relação a determinadas categorias. 4 - Na hipótese, o Estatuto do Magistério Municipal de Fortim (Lei nº 010/93), prevê em seu art. 22 que as férias dos professores são usufruídas no período de férias escolares, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos 30(trinta) devem ser consecutivos. 5-Posteriormente, foi sancionada a Lei nº 141/98, a qual cria o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional do magistério do Ensino Fundamental da Prefeitura Municipal de Fortim, dispondo em seu § 1º do art 31 que aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares, o período de férias será de 45 (quarenta) e cinco dias anuais, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Em seguida, houve edição da Lei nº 265/2006, a qual instituiu o novo Plano de Cargo e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério, revogando expressamente a Lei nº 141/98, a qual, conforme se observa de sua leitura, não dispõe sobre férias dos professores. 6-Conforme exposto pelo promovido/apelado, o Estatuto dos Servidores (Lei nº 183/2000), norma de caráter geral, em seu artigo 78, dispõe acerca de gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias para os servidores. 7-A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB traz as regras a serem observadas quando diante de possível antinomia jurídica, especialmente o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º.Seguindo o teor da LINDB, temos que o Estatuto do Magistério de Fortim somente teria sido revogado pelo Estatuto dos Servidores Municipais, ou, ainda, pelas leis criadoras do plano de cargos e carreiras se estes assim o declarassem expressamente, ou se fossem incompatíveis com o primeiro, ou quando regulasse toda a estrutura da classe dos professores. 8-O Estatuto dos Servidores do Município traz apenas disposições gerais aplicáveis a todos os servidores municipais de Fortim, em nada dispondo de maneira específica aos professores, que têm legislação própria. Logo, forçoso reconhecer que a lei geral sucessiva (Estatuto dos Servidores Público Municipais) não revogou a lei especial anterior (Estatuto do Magistério Municipal).Ainda, as Leis nº 141/98 e Lei nº 265/2006, trazendo apenas disposições gerais a par das já existentes, não tem força normativa suficiente para revogar a Estatuto do Magistério Municipal de Fortim (Lei nº 010/93). 9- Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 30023107220238060035, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/08/2024) (grifei) EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTIM. LEIS MUNICIPAIS NºS 010/1993 E 141/1998. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. SERVIDORA EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES ESCOLARES. LEI ESPECIAL SE SOBREPÕE A NORMA DE CARÁTER GERAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 183/2000. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura das Leis Municipais nºs 010/1993 e 141/1998, ressalta a intenção expressa do legislador municipal em conceder aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares um período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. Por isso, não há que falar em atecnia do texto, pois foi bem situado no Título VII, intitulado "DAS FÉRIAS". 2. A Constituição Federal estabelece os parâmetros mínimos dos direitos sociais a serem exercidos pelos trabalhadores, nada obstando que condições mais favoráveis lhes sejam atribuídas. É o que acontece na legislação municipal em análise, ao garantir férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores em função de docente, com incidência do terço constitucional sobre todo o período de férias. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. 3. Resta evidente que a Lei nº 183/2000), traz disposições gerais, não revogando, por isso, a norma especial (Lei nº 141/1998). 4. No que se refere aos índices de atualização da dívida, deve ser observado o disposto no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o previsto no art. 3º da EC nº 113/2021. 5. Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 30016057420238060035, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/08/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM. DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3 A INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 010/1993. PRECEDENTES DO TJCE. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em examinar se os professores municipais de Fortim possuem direito a perceber o abono constitucional de férias (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previstos na legislação local para a categoria. 2. A teor do art. 22 da Lei Municipal nº 010/1993: "As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares não podendo ser inferiores a 45 quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos trinta devem ser consecutivos;" logo, não há margem para interpretação teratológica. 3. É firme o entendimento jurisprudencial no Pretório Excelso e neste TJCE no sentido de que o terço constitucional deve ser calculado com base na integralidade do período de férias. 4. Assim, forçoso reconhecer o direito da promovente de perceber o abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, descontada a parcela já adimplida (trinta dias) e respeitada a prescrição quinquenal, atualizado. 5. Apelo conhecido, mas desprovido. (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 30018022920238060035, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/06/2024) (grifei) No caso concreto, da análise dos autos, verifica-se que os autores/recorridos Gilson Bandeira da Silva (admissão: 13/02/2006 - ID 24356597), Josy dos Santos Moura (admissão: 13/02/2006 - ID 24356600), Selma Ferreira de Sena (admissão: 31/01/1994 - ID 24356598) e Vanda de Aquino Moreira (admissão: 15/02/1993 - ID 24356599) integram o quadro efetivo do Município de Fortim, exercendo as funções de professores, conforme demonstram os documentos de IDs nº 24356592, 24356593, 24356595, 24356596, e as fichas financeiras de ID nº 24356597 a 24356600, preenchendo, portanto, os requisitos necessários à percepção de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias sobre todo o período, nos termos do §1º do art. 31 da Lei Municipal n.º 141/1998. Demais disso, tem-se que o Município requerido, ora apelante, não apresentou elementos probatórios que demonstrassem ter pago os valores pleiteados pelos autores/recorrentes Gilson Bandeira da Silva, Josy dos Santos Moura, Selma Ferreira de Sena e Vanda de Aquino Moreira, ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito desses servidores, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, considerando que a norma municipal em questão é expressa em conceder férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos docentes em exercício em regência de classe, estando plenamente compatível com a Constituição Federal, deverá, portanto, incidir o abono de 1/3 (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, em relação aos autores Gilson Bandeira da Silva, Josy dos Santos Moura, Selma Ferreira de Sena e Vanda de Aquino Moreira, observada a prescrição quinquenal quanto as parcelas não adimplidas, conforme determinado na decisão de primeiro grau. Por outro lado, com relação a requerente/recorrida Maria Vilany Pereira Nunes (nomeação: 15/02/1993), constata-se que ela integra o quadro efetivo do Município de Fortim desde o ano de 1993, na função de "Secretária Escolar", exercendo o cargo comissionado de "Coordenadora Escolar", conforme demonstram os documentos de ID nº 24356594, e as fichas financeiras de ID nº 24356601, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários à percepção de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias sobre todo o período, porquanto não exerce as funções de docente em exercício em regência de classe. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de afastar a condenação da Municipalidade ao pagamento das verbas requeridas em favor da autora/recorrida Maria Vilany Pereira Nunes, porquanto não faz jus à percepção de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, com a respectiva incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) sobre todo o período, porquanto não preenche os requisitos legais (§1º do art. 31 da Lei Municipal n.º 141/1998). Verifico, anda, que o decisum merece retificação quanto aos consectários legais (juros moratórios, correção monetária e verba honorária de sucumbência), matéria de ordem pública que admite modificação, inclusive de ofício, sem que implique reformatio in pejus. Em relação aos juros e à correção monetária, o Juízo a quo os fixou em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), determinando o IPCA-E como índice de correção monetária, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. Todavia a sentença é omissa quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Com relação ao juros de mora, o marco inicial recairá desde a data da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Por outro lado, "a jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida" (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Logo, o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, ou seja, observando a data em que ocorreu a efetiva lesão ao direito. Com efeito, "a jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida" (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Logo, o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, ou seja, observando a data em que ocorreu a efetiva lesão ao direito. Por fim, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios, em se tratando de decisão ilíquida, como ocorre na hipótese dos autos, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente deverá ocorrer quando da liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC. Portanto, merece a sentença ser reformada, de ofício, também neste ponto, para excluir da condenação o percentual arbitrado (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o qual deverá ser definido, a posteriori, pelo Juízo da liquidação, oportunidade em que deverá ser observada a fase recursal ante o desprovimento do apelo (art. 85, § 11, CPC). DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de justiça, conheço do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, consoante antes demonstrado, mantendo-se a sentença inalterada nos demais capítulos. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza, 10 de julho 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 12

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILSON BANDEIRA DA SILVA, JOSY DOS SANTOS MOURA, SELMA FERREIRA DE SENA, VANDA DE AQUINO MOREIRA, MARIA VILANY PEREIRA NUNES REU: MUNICIPIO DE FORTIM SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3001183-65.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias] Trata-se de ação de cobrança proposta por GILSON BANDEIRA DA SILVA, JOSY DOS SANTOS MOURA, SELMA FERREIRA DE SENA, VANDA DE AQUINO MOREIRA, MARIA VILANY PEREIRA NUNES, devidamente qualificados(as) nos autos, em desfavor do Município de Fortim, conforme leitura da inicial de id 88630099. Narra a parte autora que são profissionais do magistério público municipal de Fortim, integrando os quadros do serviço público municipal, tendo sido admitidas após concurso público de provas e títulos, afirmando, contudo, que o ente público não vem pagando o valor pertinente ao adicional de férias na forma prevista constitucionalmente, o fazendo tão somente sobre os 30 dias iniciais. Em suma, requer a parte autora, a procedência do pedido, a fim de condenar o promovido ao pagamento do adicional constitucional de férias a incidir sobre todo o período de férias a que faz jus a parte autora (45 dias) desde o início do vínculo entre as partes. A exordial é acompanhada por documentos (ID 88630101 e seguintes). Decisão que recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do promovido (ID 89185962 ). Contestação apresentada em ID 102129374, na qual o requerido aduz que, desde 1998 ficou pacificado que as Férias Remuneradas do Magistério do Município de Fortim correspondem a 30 (Trinta) dias concedidos no mês de julho de cada ano, com o pagamento devido do 1/3, na forma do caput do art. 31 da Lei 141/98, ressaltando que o §1º do art. 31 positivou que os docentes em regência de classe teriam o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias para melhor descanso, mas não como férias remuneradas. Assim, pede a improcedência do pleito autoral. Réplica em ID 142414400. Vieram os autos conclusos. Breve relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo dispensa a produção de outras provas, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. PRESCRIÇÃO A pretensão de ter todo o período de férias gozado até o momento com incidência do terço de férias exige do Juízo uma criteriosa análise quanto à prescrição da pretensão autoral ou de parte dela. Isto porque nas relações de direito administrativo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, do enunciado da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação). Assim, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição em relação à pretensão que antecede aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (data de protocolo - 25 de junho de 2024). Neste ponto, importante destacar que, em virtude de o adicional de férias ser devido até o décimo quinto dia posterior ao início das férias, segundo a legislação municipal, encontra-se prescrita toda pretensão relativa às férias gozadas, e não devidamente remuneradas, anteriores a 25 de junho de 2019. Desse modo, declaro a prescrição da pretensão que antecede aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (data de protocolo - 25 de junho de 2024), levando em consideração que o adicional de férias é devido até o décimo quinto dia do mês de gozo das férias do professor, segundo a legislação municipal. ADICIONAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo, ausentes preliminares e superada a prejudicial, passo à análise do mérito da demanda. A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 7°, XVII, que o trabalhador tem direito ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal"; ademais, a lei fundamental, quando trata dos servidores públicos, em seu art. 39, §3°, prescreve que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos benefícios previstos no art. 7º, dentre eles, o previsto no inciso XVII. Neste sentido, o próximo passo é a análise da legislação municipal aplicável à autora, servidora estatutária integrante do magistério público do ensino fundamental do Município de Fortim, ou seja, professora da educação básica. No caso, há uma divergência a respeito da legislação aplicável ao caso. A parte ré defende que se aplica à autora a Lei Municipal n° 183/2000 (Estatuto do Servidor Público), a qual limita o quantitativo de férias aos servidores públicos municipais ao prazo de 30 (trinta) dias; por sua vez, a parte autora defende aplicação da Lei Municipal n° 141/ 1998, que dispõe do plano de cargos e carreiras do magistério local, e, embora limite a remuneração das férias ao limite de 30 (trinta) dias, concede o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares. Assim, verifica-se que a tese apresentada pelo Município de Fortim é a de que lei posterior derrogou a lei anterior e, portanto, que as disposições da Lei Municipal n° 141/ 1998, especialmente, no que tange ao direito de férias, não vigoram mais, o que torna a pretensão autoral contra legem. Nada obstante, consoante observância da LINDB (art. 2°, §§2° e 3°), a lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, com a ressalva de que lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Deste jeito, a lei nova não revogou expressamente o regime especial do magistério municipal e, ao contrário do que alega o Município de Fortim, as disposições gerais contidas nesta lei não são incompatíveis com as do regime especial estabelecido aos professores da rede pública municipal. Inclusive, a Lei Municipal n° 141/1998, em seu art. 2°, expressamente dispõe que "o regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do município, observadas as disposições específicas nesta lei Municipal de Regime Jurídico.", o que evidencia o caráter especial desta lei. Com efeito, fica evidente que a solução da aparente antinomia não deve se lastrear pelo critério cronológico, mas, sim, da especialidade, isto é, a lei especial prevalece sobre a geral, mesmo que esta seja posterior, porquanto a especificidade de seus dispositivos não cria qualquer embaraço à eficácia da normal geral. Reforça esse entendimento a questão de os professores serem obrigados, por exemplo, a gozar de férias coletivas de acordo com o calendário anual escolar, ao contrário dos demais servidores públicos municipais, que podem dispor livremente do período de férias. A obrigatoriedade do regime de férias coletivas só é possível em função da previsão legal contida na primeira parte do caput do art. 31 da Lei Municipal n° 141/1998, o que demonstra a sua aplicabilidade aos profissionais da educação básica do Município de Fortim. Desta forma, percebe-se que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei Municipal n° 141/1998, de modo que a controvérsia posta fica restrita ao seguinte questionamento: pode a lei conceder um período de férias x e o adicional (terço de férias) incidir sobre um período inferior ao concedido pela legislação. A respeito da controvérsia, a Lei Municipal n° 141, de 1998, aplicável ao caso apreço, regulamenta o adicional do 1/3 (terço) de férias "do Magistério Público do Município" do seguinte modo: Art. 31 - As férias remuneradas do Magistério Público do Município, correspondente a 30 (trinta) dias serão concedidas coletivamente no mês de julho, devendo o pagamento ser efetuado até o décimo quinto dia posterior ao seu início. §1° - aos docentes em exercício em regência de classe nas unidades escolares, o período de férias será de 45 (quarenta) dias anuais, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário anual, de forma a tender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. §2° - aos demais membros do magistério fazem jus a 30 (trinta) dias por ano Da leitura do ato normativo municipal, verifica-se que o adicional referente ao 1/3 (um terço) de férias levará em consideração no máximo o período de 30 (trinta) dias, para fins remuneratórios; ou seja, não obstante a lei garanta ao profissional do magistério o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, a Administração Pública pagará o adicional (abono), no máximo, até o período de 30 (trinta) dias de férias gozados. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os arts. 7°, XVII, e 39, §3°, da Constituição Federal, estabeleceu que "o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias." (Tema 1.241). Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Neste sentido, consoante observância da tese firmada em sede de repercussão geral - precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) - a legislação infraconstitucional que limita a incidência do adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7°, XVII, da Constituição Federal, a um período de férias inferior ao que o servidor público tem o direito de gozar, como é o caso da lei municipal sob análise, viola a Constituição Federal e, portanto, deve ser declarada inconstitucional. O fundamento para tanto é aquele utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da AO 623/RS, o de que a lei infraconstitucional não pode conceder um tempo maior de férias ao servidor e, ao mesmo tempo, limitar o direito ao adicional a um período inferior àquele; pois "o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração (...)" (grifos acrescidos). De mais a mais, cumpre destacar que o caso concreto que serviu de paradigma para o julgamento do Tema 1.241 da Repercussão Geral possui situação fática e jurídica idêntica àquela vivenciada pela parte autora; inclusive, tratou-se de uma professora com vínculo estatutário com um município cearense (in casu, Município de Boa Viagem): Na espécie, Maria de Jesus da Silva Lobo, ocupante do cargo de professora de ensino básico, ajuizou ação ordinária contra o Município de Boa Viagem/CE, em que requereu, dentre outros pedidos, a condenação do réu ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) sobre todo o período, considerando as disposições do artigo 17 da Lei municipal 652/1997 e do art. 7º, XVII, da Constituição da República. O pedido foi julgado parcialmente procedente, uma vez que "o Ente demandado respeita o período de férias previsto em lei, discordando apenas do valor do adicional correspondente, uma vez que paga apenas um terço sobre o período de 30 (trinta) dias". (trecho do voto do Ministro Relator no julgamento RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.400.787/CE) (grifos acrescidos) Desse modo, por incompatibilidade com o texto constitucional, especificamente, o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, declaro inconstitucional parte do art. 31 da Lei Municipal n° 141, de 1998, especificamente, do seguinte trecho: "correspondente a 30 (trinta) dias"; e, por conseguinte, afasto a limitação da remuneração das férias, o que inclui o dever de pagar o adicional constitucionalmente previsto, ao prazo de 30 (trinta) dias. Assim, ao afastar a limitação legal que impossibilitava a correta remuneração das férias gozadas pela parte autora, em virtude de sua incompatibilidade com o texto constitucional, constato que a única tese de defesa remanescente se esvaiu e, portanto, não merece acolhimento. Por fim, quanto ao indexador de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora do crédito ora reconhecido, cumpre destacar que, com a promulgação da EC nº 113/2021, de 8 de dezembro de 2021, foi estabelecida a taxa SELIC como índice de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito em questão, nos termos do seu art. 3º. Logo, independentemente da natureza do crédito discutido - se de caráter previdenciário, tributário, administrativo, dentre outros - o índice aplicável nas condenações em desfavor da Fazenda Pública será SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. Portanto, em razão da alteração do texto constitucional acima mencionado, este juízo aplicará no período posterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009 e anterior à vigência da EC nº 113/2021 (para parcelas entre julho/2009 a 08/12/2021) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. E, a partir de 09/12/2021, com a vigência da EC n.º 113/2021, as parcelas devem ser calculadas com a incidência de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, declaro prescrita a pretensão de receber o adicional de 1/3 (um terço) incidente sobre férias que já tenham sido usufruídas e anteceda aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (data de protocolo - 25 de junho de 2024); e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno o Município de Fortim na obrigação de pagar: (a) quanto às parcelas vencidas, pagar o adicional de 1/3 (um terço) sobre parcela das férias gozadas que eventualmente não tenha sido devidamente remunerada, observados a prescrição e os pagamentos já efetuados administrativamente, o que demanda liquidação, nos termos do art. 509, I, do CPC; e (b) quanto às parcelas vincendas, pagar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a totalidade dos dias de férias a que tem direito por lei a parte autora, de acordo com a legislação municipal vigente, e implementar tal medida de imediato, a contar da data de intimação da sentença, visto que se trata de direito evidente da parte autora (art. 311, II, do CPC); Em relação à condenação descrita no item "a", ressalto que os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 devem ser calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 devem ser corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais, em face da isenção legal conferida aos entes públicos pela lei local. Por outro lado, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação imposta à edilidade (art. 85, §3°, I, do CPC), cujo quantum final será alcançado após a devida liquidação, nos termos do art. 509, I, do CPC. Por fim, ressalto que a sentença não está sujeita à remessa necessária, pois se encontra fundada em tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, nos termos do art. 496, §4°, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Todas as movimentações(64)