Procedimento Comum Cível 3027266-89.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3027266-89.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3027266-89.2025.8.06.0001. Autor: G R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME Réu: MARQUISE SERVICOS AMBIENTAIS S/A e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Pedido de Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por G. R. Saraiva Transportes Especializados LTDA - ME em face de MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A., e da SECRETARIA DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Processo redistribuído para esta 33ª Vara Cível; em virtude do declínio de competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública o qual, na decisão de Id. 177877842, não reconheceu a legitimidade do município de Fortaleza para compor o polo passivo da demanda, declinando, por isso, da competência para o trâmite do feito. Em sua exordial (Id. 151183832) e emenda (Id. 202559078), aduz a parte autora que travou contrato com o Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos (CTRP), equipamento público localizado na Estrada do Itaperi, 725 - Passaré, Fortaleza- Ceará, gerido pela demandada MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A por intermédio de contrato público com a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos do Município de Fortaleza, responsável pela incineração de resíduos de saúde gerados no município de Fortaleza. Alega que desde fevereiro do ano de 2024 tem tentado, por diversos meios (WhatsApp, ligações telefônicas, contatos diretos com representantes da demandada), obter a renovação do contrato com o CTRP, sem sucesso, conforme detalhado na notificação extrajudicial acostada aos autos. Assevera que, em 14 de abril de 2024, notificou extrajudicialmente a demandada, reiterando a necessidade urgente da renovação do contrato, sem, contudo, obter qualquer resposta. Informa que a ausência de resposta da demandada e a consequente não renovação do contrato têm causado diversos prejuízos à autora, inclusive perdas de contratos. Prossegue dizendo que a demandada, Marquise, tem deixado de renovar o contrato, pois participa de processos licitatórios que exigem tal contrato como documento de habilitação. Salienta que, recentemente, perdeu um contrato de mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em uma licitação realizada pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, fato que será cobrado em ação própria dos demandados desta. Por fim, alega que o CTRP constitui equipamento público municipal, operado pela empresa demandada mediante contrato administrativo firmado com o Município de Fortaleza, razão pela qual sustenta a legitimidade passiva do ente municipal, sob o fundamento de que este detém poder de fiscalização, controle e anuência acerca da utilização da capacidade ociosa do equipamento público. Consta dos autos decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Id. 177877842) que entendeu inexistir interesse jurídico apto a atrair a competência fazendária, reconhecendo, em síntese, que a controvérsia possuiria natureza eminentemente contratual privada, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Capital. Distribuídos os autos a este Juízo, foi determinada a emenda da inicial para esclarecimentos acerca da legitimidade passiva do Município de Fortaleza e da competência deste Juízo. Em manifestação posterior, a parte autora reiterou a necessidade de permanência do Município no polo passivo, defendendo tratar-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, por envolver discussão atinente à gestão, fiscalização e utilização de equipamento público municipal, bem como requereu, subsidiariamente, a suscitação de conflito negativo de competência, caso este Juízo entenda pela incompetência para processamento da demanda. É o relatório. Decido. A controvérsia central consiste na definição da natureza jurídica da lide e, consequentemente, da competência para seu processamento e julgamento. Embora a pretensão imediata deduzida pela autora diga respeito à renovação contratual mantida com a empresa Marquise Serviços Ambientais S/A, verifica-se, ao menos em juízo preliminar, que a causa de pedir deduzida na petição inicial transcende a mera relação contratual privada porque a própria parte autora sustenta que o objeto litigioso envolve a utilização de equipamento público municipal - o Centro de Tratamento de Resíduos Perigosos - CTRP - cuja operação decorre de contrato administrativo firmado entre o Município de Fortaleza e a empresa requerida, havendo alegações de omissão do ente público no dever de fiscalização contratual, controle do uso da capacidade operacional do equipamento e eventual violação a princípios da Administração Pública. Além disso, a parte autora requer providências jurisdicionais diretamente relacionadas à atuação administrativa do Município de Fortaleza, inclusive para apresentação de informações, manifestação acerca da autorização de uso do equipamento público por terceiros e vinculação aos efeitos da decisão judicial. Nesse contexto, não se mostra possível afastar, neste momento processual, a presença de interesse jurídico do ente municipal na lide, tampouco ignorar o potencial impacto da demanda sobre relação jurídica de natureza administrativa. Desse modo, entendo que a causa atrai a competência absoluta da Fazenda Pública, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará), por envolver ente público municipal e discussão relacionada à execução e fiscalização de contrato administrativo vinculado à prestação de serviço público. Ocorre que o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza anteriormente declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis desta Capital, instaurando-se, assim, divergência concreta entre os Juízos acerca da competência para apreciação da demanda. Configurada a recusa recíproca de competência entre Juízos vinculados ao mesmo Tribunal, impõe-se a suscitação de conflito negativo de competência, nos termos dos arts. 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declaro este Juízo da 33ª Vara Cível incompetente para processar e julgar a presente demanda e, com fundamento nos arts. 66, II, 951 e seguintes do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em face do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Tribunal acerca da competência. Após as cautelas legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 09:46

Publicação

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 17:30

Outras Decisões

17/03/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:52

Confirmada

23/01/2026, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 18:16

Emenda à Inicial

18/12/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 21:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/10/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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