Procedimento Comum Cível 0000093-92.2018.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000093-92.2018.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: VANDA LINHARES ARAGAO e outros APELADO: JOSE VANILDO FREITAS BRANDAO Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 6 de maio de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0000093-92.2018.8.06.0032

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000093-92.2018.8.06.0032. RECORRENTE: VANDA LINHARES ARAGAO e outros RECORRIDO: JOSE VANILDO FREITAS BRANDAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO WALTER LINHARES ARAGÃO e VANDA LINHARES ARAGÃO (ID 30478986), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação reivindicatória, ajuizada em face de JOSÉ VANILDO FREITAS BRANDÃO. Nas razões do apelo extremo, os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos arts. 369 e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de expedição de ofício a cartório para obtenção de documento original e consequente inviabilização da realização de perícia grafotécnica, além de negativa de prestação jurisdicional. Foram apresentadas contrarrazões (ID. 32237284). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Passa-se ao exame de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido assim se manifestou (id. 23773005): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERRENO VENDIDO PELA GENITORA DO APELANTE. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto por José Walter Linhares Aragão e outro, contra sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Amontada/CE que, julgou improcedente a Ação Reivindicativo por ausência de um dos requisitos exigidos no art. 1.228, do CC. II - A ação reivindicatória possui caráter eminentemente dominial, sendo indispensável a prova inconteste da propriedade do autor, a posse injusta do réu, a individuação do imóvel, suas limitações e confrontações. Ausentes o atendimento aos requisitos, deve ser julgada a improcedência do pedido. III - Quando se trata de pedido de imissão de posse em reivindicatória, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais necessitam ser firmemente seguidos, conforme disposto no artigo 1.228, do Código Civil. IV - O pedido reivindicatório não pode ser acolhido na hipótese de existência de título que justifica a posse de um dos demandados, bem omo em caso de preenchimento dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva da propriedade dos demais possuidores. V - Embora os apelantes tenham apresentado matrícula do imóvel, o domínio não foi suficientemente demonstrado diante da existência de escritura pública de compra e venda em nome do apelado, a indicar posse de boa-fé, amparada por justo título. VI. A ausência da chamada tríplice identidade - entre a propriedade, o bem reivindicado e a posse injusta - inviabiliza o reconhecimento da pretensão reivindicatória. VII - Não se incumbindo o autor da ação reivindicatória do ônus que lhe competia, artigo 373, I, do CPC, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. VIII - Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. G.N. No que concerne à alegada violação aos arts. 369 e 370 do CPC, observa-se que a pretensão recursal demanda, inevitavelmente, a reavaliação do contexto fático-probatório, especialmente quanto à necessidade ou não da produção de prova pericial grafotécnica para o julgamento da lide. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que a controvérsia poderia ser solucionada com base nos documentos já existentes, reputando legítimo o indeferimento da diligência pretendida. Nesse contexto, a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ressalte-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, não se configurando cerceamento de defesa quando devidamente fundamentada a decisão, como ocorreu na espécie. Assim, verifica-se que o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, porquanto as alegações deduzidas se limitam a externar inconformismo com a solução adotada pelas instâncias ordinárias, buscando rediscutir matéria eminentemente fática. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial interposto por JOÃO WALTER LINHARES ARAGÃO e VANDA LINHARES ARAGÃO, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora lançadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: VANDA LINHARES ARAGAO e outros APELADO: JOSE VANILDO FREITAS BRANDAO Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 19 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0000093-92.2018.8.06.0032

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000093-92.2018.8.06.0032. APELANTE: VANDA LINHARES ARAGAO, JOAO WALTER LINHARES ARAGAO APELADO: JOSE VANILDO FREITAS BRANDAO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. embargado: "Nesse contexto, não logrou êxito o recorrente em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do apelado, a teor do que dispõe o art. 373, do CPC, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Estando correta assim, a r. sentença proferida, não merecendo qualquer reparo ou censura, impõe-se o não provimento do apelo interposto. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos com vistas ao prequestionamento de matéria atinente à suposto cerceamento de defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso apelatório das partes autoras em Ação Reivindicatória. II. Questões em discussão 2. O embargante aduz a necessidade de prequestionar a matéria, bem como, informa a ocorrência de omissão. Alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Observo que não assiste razão ao embargante, configurando a mera rediscussão do mérito, não sendo observado qualquer vício a ser sanado à luz do art. 1022, CPC. Motivo pelo qual não merece prosperar. 4. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, conforme disciplina o Enunciado n° 18 deste Tribunal de Justiça. 5. Para fins de prequestionamento, a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Walter Linhares Aragão e Vanda Linhares Aragão, em face do acórdão de id n° 23773005, prolatado por esta 3° Câmara de Direito Privado, que conheceu o recurso apelatório das partes autoras, para negar-lhe provimento, em Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela de Evidência movida em desfavor de José Vanildo Freitas. Segue o dispositivo do acórdão Diante do exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas explicitadas, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença combatida, por não merecer reproche algum. Com apoio no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa." Nas suas razões recursais de id n° 23773649, os embargantes aduzem a necessidade de prequestionar a matéria, bem como, informa a ocorrência de omissão. Alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica. Devidamente intimada para contrarrazoar, a parte embargada se manifestou em ID n° 25427284, pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos em que seja constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em complemento, dispõe o Enunciado n.º 18 da Súmula desta Corte de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Dito isso, analisando os aclaratórios opostos, percebe-se que não assiste razão à embargante. Visto que não há a existência de vícios a serem sanados por meio de recurso que possui fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, isso é, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O embargante aduz cerceamento de defesa sob o argumento de indeferimento de perícia grafotécnica pelo juízo de origem e, que ao confirmar a sentença, o juízo recursal, também, incidiu na mesma violação. Frise-se que os vícios combatidos pela via dos embargos de declaração devem ser aqueles acerca de temas essenciais ao deslinde da ação. Desse modo, a decisão tendo abordado a questão ora debatida, ficam afastados os argumentos do recorrente, de modo que não há que se falar em vícios a serem combatidos. Nesse cenário, constata-se que a evidente finalidade dos presentes aclaratórios é de reexaminar a controvérsia jurídica já apreciada, incabível em sede de embargos. Ademais, ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar de forma específica todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DASÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que se analisou detalhadamente as alegações suscitadas pela parte embargante, constando especificamente a análise das alegações que aduz restarem omissas, mencionando precedentes dos Tribunais pátrios e fundamentando com as normas previstas no CPC, de modo que não deixou margem para dúvidas ou omissões. 2. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0625468-11.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DOACÓRDÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NO CASO. MERO INCONFORMISMO COM ASOLUÇÃO JURÍDICA EMPREENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como é sabido, o recurso de embargos de declaração tem hipóteses de cabimento especificamente atreladas à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. O embargante aponta a ocorrência de vícios de omissão/contradição no acórdão, uma vez que o Tribunal não observou que o dano material causado foi em quantia ínfima, se comparado a quantia que fora fixada a título de indenização. Desse modo, em respeito ao princípio da eventualidade, requereu a diminuição do valor fixado a título de indenização moral. Ademais, sustentou que o órgão julgador não se atentou para o fato de que não ocorreu má-fé contratual na presente lide, inexistindo, portanto, a configuração de nexo de causalidade previsto nos arts.186 e 927 do Código Civil. Acórdão que abordou detidamente todos esses pontos. Ademais, esta relatoria apreciou as questões submetidas à apreciação recursal, concluindo, que a instituição embargante agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer comprovação de que o seguro cobrado tenha sido previamente autorizado pela cliente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, inexistindo na decisão objurgada os aventados vícios de omissão a serem corrigidos, uma vez que o decisum é harmônico em sua integralidade, havendo concatenação lógica de todas as suas partes e evidenciada a pretensão da parte embargante de reexame da matéria, o não provimento do aclaratório é medida que se impõe, ex vi da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Embargos de Declaração Cível - 0050039-76.2021.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIADE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDODE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. MANTIDOS. ALTERAÇÃO NABASE DE CÁLCULO: VALOR DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DAS AUTORAS; DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE POSTULADO NAINICIAL E O DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DA RÉ. CONDENAÇÃO A FORNECER TRATAMENTO MÉDICO. PASSÍVEL DE LIQUIDAÇÃO. EARESP 198.124. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração servem para ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, conforme inteligência do art. 1.022 do CPC. 2. É salutar registrar que, para que uma decisão seja contraditória, necessário se faz que haja proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho, o que absolutamente não é o caso dos autos. Não há que se rediscutir a fundamentação do decisum com o fito de ver prevalecer ótica diversa da empreendida pelo Órgão Julgador. Pensar diferente é extrapolar a finalidade dos Embargos de Declaração e seus limites processuais, que não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração (ref. STJ, ED no REsp nº 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, DJ: 23/05/05). Inclusive é o que se absorve do Enunciado Sumular nº 18 deste Sodalício (Súmula 18 - São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.). 3. De viés outro, verifica-se que o acórdão vergastado efetivamente se absteve de ventilar a questão referente aos honorários sucumbenciais. Omissão reconhecida. Entretanto, considerando que houve sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocos e proporcionalmente distribuídos. 4. Com efeito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais recíprocos deve observar o valor da condenação, para o patrono das reclamantes; e a diferença entre o valor postulado na petição inicial e o valor da condenação, para o patrono da reclamada, valores que traduzem a participação de ambos para o resultado da demanda. 5. Ademais, não há que se falar que a condenação ao custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde não é passível de liquidez, porquanto é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial (EAREsp 198.124). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Embargos de Declaração Cível - 0247363-56.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) Digno de nota que os embargos declaratórios não possuem o condão de resolver a apreciação da matéria já decidida, ainda que ela se apresente de maneira que a parte a considere imprecisa ou injusta. Para impugnar o mérito, caso violado direito federal ou preceito constitucional, existem recursos excepcionais específicos previstos no ordenamento jurídico. Logo, com arrimo no posicionamento prevalente deste Tribunal, entende-se que, não havendo os vícios previstos em tese pelo artigo 1.022 e seguintes do CPC, não cabe oposição de embargos de declaração. De toda sorte, a atual regra processual dispensa o Tribunal da indicação analítica e pontual da suscitação feita para fins de prequestionamento, bastando, para o pressuposto recursal, o prequestionamento implícito, de modo que a tese jurídica é que deve ser sempre explícita. Veja-se: CPC, art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, para fins de prequestionamento, a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU NULIDADE PROCESSUAL - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS APENAS PARA FORMALIZAÇÃO DE UM PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO. DESNECESSIDADE, JÁ QUE A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL É UNÍSSONA QUANTO A ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACLARARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com a jusrisprudência da Suprema Corte, para "(…) se ter prequestionado a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão." (AI 616427 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em09/09/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-10 PP-02083). 2. A matéria ventilada nestes aclaratórios já fora amplamente discutida, e mais: a resposta jurisdicional contida no acórdão predecessor está assente com os mandamentos legais que embasaram a pretensão aclaratória, motivo pelo qual não vejo necessidade de expressa citação dos preceitos suscitados - isto para fins de pré-questionamento, ainda mais quando na hipótese, apenas se requer o prequestionamento explícito para evitar qualquer inadmissibilidade de recursos nos Tribunais Superiores, sendo que, atualmente, vêm-se admitindo a tese do prequestionamento implícito. 3. Aclaratórios conhecidos, porém REJEITADOS. (TJ/Ce, Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/01/2016; Data de registro: 12/01/2016; Outros números: 484794582011806000150000) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA TESE JURÍDICA. 1. Decisão monocrática que analisou a tese abstraída no recurso especial considerando a premissa fática adotada pelo Tribunal a quo, aplicando os precedentes desta Corte sobre a matéria. 2. O prequestionamento do dispositivo legal pode ser explícito ou implícito, a tese jurídica é que deve ser sempre explícita. 3. Inexistência de equívocos quanto à admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 502.632/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 264) Digno de nota que os embargos declaratórios não possuem o condão de revolver a apreciação da matéria já decidida, ainda que ela se apresente de maneira que a parte a considere imprecisa ou injusta. Para impugnar o mérito, caso violado direito federal ou preceito constitucional, existem recursos excepcionais específicos previstos no ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer vício a ser sanado. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 01/10/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0000093-92.2018.8.06.0032 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tem-se para exame, embargos de declaração ID 23773649 opostos por força de possível omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, referente a decisão prolatada. Diante do exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a parte embargada a fim de contrarrazoar os embargos em apreço, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 1.023, § 2º c/c artigo 219, ambos do CPC/2015. Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema) Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Walter Linhares Aragão - Apelante: Vanda Linhares Aragão - Apelado: José Vanildo Freitas Brandão - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERRENO VENDIDO PELA GENITORA DO APELANTE. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I - Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000093-92.2018.8.06.0032 - Apelação Cível - Amontada - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ WALTER LINHARES ARAGÃO E OUTRO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA/CE QUE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATIVO POR AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1.228, DO CC.II - A AÇÃO REIVINDICATÓRIA POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE DOMINIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A PROVA INCONTESTE DA PROPRIEDADE DO AUTOR, A POSSE INJUSTA DO RÉU, A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL, SUAS LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES. AUSENTES O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS, DEVE SER JULGADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.III - QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE EM REIVINDICATÓRIA, DEVEM SER ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, OS QUAIS NECESSITAM SER FIRMEMENTE SEGUIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL.IV - O PEDIDO REIVINDICATÓRIO NÃO PODE SER ACOLHIDO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFICA A POSSE DE UM DOS DEMANDADOS, BEM COMO EM CASO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE DOS DEMAIS POSSUIDORES.V - EMBORA OS APELANTES TENHAM APRESENTADO MATRÍCULA DO IMÓVEL, O DOMÍNIO NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM NOME DO APELADO, A INDICAR POSSE DE BOA-FÉ, AMPARADA POR JUSTO TÍTULO. VI. A AUSÊNCIA DA CHAMADA TRÍPLICE IDENTIDADE — ENTRE A PROPRIEDADE, O BEM REIVINDICADO E A POSSE INJUSTA — INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. VII - NÃO SE INCUMBINDO O AUTOR DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ARTIGO 373, I, DO CPC, A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.VIII - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Felipe Medeiros Freitas (OAB: 32506/CE) - Guy Neves Osterno (OAB: 26955/CE) - René Osterno Rios (OAB: 29175/CE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000093-92.2018.8.06.0032. Apelante: João Walter Linhares Aragão - Apelante: Vanda Linhares Aragão - Apelado: José Vanildo Freitas Brandão - Processo: 0000093-92.2018.8.06.0032 - Apelação Cível Apelantes: João Walter Linhares Aragão e Vanda Linhares Aragão. Apelado: José Vanildo Freitas Brandão DESPACHO Nº 0000093-92.2018.8.06.0032 - Apelação Cível - Amontada - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Felipe Medeiros Freitas (OAB: 32506/CE) - Guy Neves Osterno (OAB: 26955/CE) - René Osterno Rios (OAB: 29175/CE)

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/05/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:35

Petição (Contra-razões)

03/05/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 23:04

Ato ordinatório

09/04/2024, 02:25

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000093-92.2018.8.06.0032. RECORRENTE: VANDA LINHARES ARAGAO e outros RECORRIDO: JOSE VANILDO FREITAS BRANDAO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO WALTER LINHARES ARAGÃO e VANDA LINHARES ARAGÃO (ID 30478986), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação reivindicatória, ajuizada em face de JOSÉ VANILDO FREITAS BRANDÃO. Nas razões do apelo extremo, os recorrentes sustentam, em síntese, violação aos arts. 369 e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de expedição de ofício a cartório para obtenção de documento original e consequente inviabilização da realização de perícia grafotécnica, além de negativa de prestação jurisdicional. Foram apresentadas contrarrazões (ID. 32237284). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Passa-se ao exame de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido assim se manifestou (id. 23773005): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERRENO VENDIDO PELA GENITORA DO APELANTE. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação interposto por José Walter Linhares Aragão e outro, contra sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Amontada/CE que, julgou improcedente a Ação Reivindicativo por ausência de um dos requisitos exigidos no art. 1.228, do CC. II - A ação reivindicatória possui caráter eminentemente dominial, sendo indispensável a prova inconteste da propriedade do autor, a posse injusta do réu, a individuação do imóvel, suas limitações e confrontações. Ausentes o atendimento aos requisitos, deve ser julgada a improcedência do pedido. III - Quando se trata de pedido de imissão de posse em reivindicatória, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais necessitam ser firmemente seguidos, conforme disposto no artigo 1.228, do Código Civil. IV - O pedido reivindicatório não pode ser acolhido na hipótese de existência de título que justifica a posse de um dos demandados, bem omo em caso de preenchimento dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva da propriedade dos demais possuidores. V - Embora os apelantes tenham apresentado matrícula do imóvel, o domínio não foi suficientemente demonstrado diante da existência de escritura pública de compra e venda em nome do apelado, a indicar posse de boa-fé, amparada por justo título. VI. A ausência da chamada tríplice identidade - entre a propriedade, o bem reivindicado e a posse injusta - inviabiliza o reconhecimento da pretensão reivindicatória. VII - Não se incumbindo o autor da ação reivindicatória do ônus que lhe competia, artigo 373, I, do CPC, a improcedência do seu pedido é medida que se impõe. VIII - Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. G.N. No que concerne à alegada violação aos arts. 369 e 370 do CPC, observa-se que a pretensão recursal demanda, inevitavelmente, a reavaliação do contexto fático-probatório, especialmente quanto à necessidade ou não da produção de prova pericial grafotécnica para o julgamento da lide. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que a controvérsia poderia ser solucionada com base nos documentos já existentes, reputando legítimo o indeferimento da diligência pretendida. Nesse contexto, a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Ressalte-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, não se configurando cerceamento de defesa quando devidamente fundamentada a decisão, como ocorreu na espécie. Assim, verifica-se que o Recurso Especial não reúne condições de admissibilidade, porquanto as alegações deduzidas se limitam a externar inconformismo com a solução adotada pelas instâncias ordinárias, buscando rediscutir matéria eminentemente fática. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial interposto por JOÃO WALTER LINHARES ARAGÃO e VANDA LINHARES ARAGÃO, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora lançadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000093-92.2018.8.06.0032. APELANTE: VANDA LINHARES ARAGAO, JOAO WALTER LINHARES ARAGAO APELADO: JOSE VANILDO FREITAS BRANDAO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. embargado: "Nesse contexto, não logrou êxito o recorrente em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do apelado, a teor do que dispõe o art. 373, do CPC, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Estando correta assim, a r. sentença proferida, não merecendo qualquer reparo ou censura, impõe-se o não provimento do apelo interposto. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Embargos de Declaração opostos com vistas ao prequestionamento de matéria atinente à suposto cerceamento de defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso apelatório das partes autoras em Ação Reivindicatória. II. Questões em discussão 2. O embargante aduz a necessidade de prequestionar a matéria, bem como, informa a ocorrência de omissão. Alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Observo que não assiste razão ao embargante, configurando a mera rediscussão do mérito, não sendo observado qualquer vício a ser sanado à luz do art. 1022, CPC. Motivo pelo qual não merece prosperar. 4. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, conforme disciplina o Enunciado n° 18 deste Tribunal de Justiça. 5. Para fins de prequestionamento, a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por João Walter Linhares Aragão e Vanda Linhares Aragão, em face do acórdão de id n° 23773005, prolatado por esta 3° Câmara de Direito Privado, que conheceu o recurso apelatório das partes autoras, para negar-lhe provimento, em Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela de Evidência movida em desfavor de José Vanildo Freitas. Segue o dispositivo do acórdão Diante do exposto, com base nas razões fáticas e jurídicas explicitadas, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença combatida, por não merecer reproche algum. Com apoio no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa." Nas suas razões recursais de id n° 23773649, os embargantes aduzem a necessidade de prequestionar a matéria, bem como, informa a ocorrência de omissão. Alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica. Devidamente intimada para contrarrazoar, a parte embargada se manifestou em ID n° 25427284, pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos em que seja constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em complemento, dispõe o Enunciado n.º 18 da Súmula desta Corte de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Dito isso, analisando os aclaratórios opostos, percebe-se que não assiste razão à embargante. Visto que não há a existência de vícios a serem sanados por meio de recurso que possui fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, isso é, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O embargante aduz cerceamento de defesa sob o argumento de indeferimento de perícia grafotécnica pelo juízo de origem e, que ao confirmar a sentença, o juízo recursal, também, incidiu na mesma violação. Frise-se que os vícios combatidos pela via dos embargos de declaração devem ser aqueles acerca de temas essenciais ao deslinde da ação. Desse modo, a decisão tendo abordado a questão ora debatida, ficam afastados os argumentos do recorrente, de modo que não há que se falar em vícios a serem combatidos. Nesse cenário, constata-se que a evidente finalidade dos presentes aclaratórios é de reexaminar a controvérsia jurídica já apreciada, incabível em sede de embargos. Ademais, ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar de forma específica todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DASÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que se analisou detalhadamente as alegações suscitadas pela parte embargante, constando especificamente a análise das alegações que aduz restarem omissas, mencionando precedentes dos Tribunais pátrios e fundamentando com as normas previstas no CPC, de modo que não deixou margem para dúvidas ou omissões. 2. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0625468-11.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAPELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DOACÓRDÃO QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE NO CASO. MERO INCONFORMISMO COM ASOLUÇÃO JURÍDICA EMPREENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como é sabido, o recurso de embargos de declaração tem hipóteses de cabimento especificamente atreladas à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. O embargante aponta a ocorrência de vícios de omissão/contradição no acórdão, uma vez que o Tribunal não observou que o dano material causado foi em quantia ínfima, se comparado a quantia que fora fixada a título de indenização. Desse modo, em respeito ao princípio da eventualidade, requereu a diminuição do valor fixado a título de indenização moral. Ademais, sustentou que o órgão julgador não se atentou para o fato de que não ocorreu má-fé contratual na presente lide, inexistindo, portanto, a configuração de nexo de causalidade previsto nos arts.186 e 927 do Código Civil. Acórdão que abordou detidamente todos esses pontos. Ademais, esta relatoria apreciou as questões submetidas à apreciação recursal, concluindo, que a instituição embargante agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer comprovação de que o seguro cobrado tenha sido previamente autorizado pela cliente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, inexistindo na decisão objurgada os aventados vícios de omissão a serem corrigidos, uma vez que o decisum é harmônico em sua integralidade, havendo concatenação lógica de todas as suas partes e evidenciada a pretensão da parte embargante de reexame da matéria, o não provimento do aclaratório é medida que se impõe, ex vi da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Embargos de Declaração Cível - 0050039-76.2021.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIADE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDODE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. MANTIDOS. ALTERAÇÃO NABASE DE CÁLCULO: VALOR DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DAS AUTORAS; DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE POSTULADO NAINICIAL E O DA CONDENAÇÃO AO PATRONO DA RÉ. CONDENAÇÃO A FORNECER TRATAMENTO MÉDICO. PASSÍVEL DE LIQUIDAÇÃO. EARESP 198.124. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração servem para ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, conforme inteligência do art. 1.022 do CPC. 2. É salutar registrar que, para que uma decisão seja contraditória, necessário se faz que haja proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o desfecho, o que absolutamente não é o caso dos autos. Não há que se rediscutir a fundamentação do decisum com o fito de ver prevalecer ótica diversa da empreendida pelo Órgão Julgador. Pensar diferente é extrapolar a finalidade dos Embargos de Declaração e seus limites processuais, que não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração (ref. STJ, ED no REsp nº 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, DJ: 23/05/05). Inclusive é o que se absorve do Enunciado Sumular nº 18 deste Sodalício (Súmula 18 - São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.). 3. De viés outro, verifica-se que o acórdão vergastado efetivamente se absteve de ventilar a questão referente aos honorários sucumbenciais. Omissão reconhecida. Entretanto, considerando que houve sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíprocos e proporcionalmente distribuídos. 4. Com efeito, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais recíprocos deve observar o valor da condenação, para o patrono das reclamantes; e a diferença entre o valor postulado na petição inicial e o valor da condenação, para o patrono da reclamada, valores que traduzem a participação de ambos para o resultado da demanda. 5. Ademais, não há que se falar que a condenação ao custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde não é passível de liquidez, porquanto é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada, repercutindo, assim, no cálculo da verba sucumbencial (EAREsp 198.124). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Embargos de Declaração Cível - 0247363-56.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) Digno de nota que os embargos declaratórios não possuem o condão de resolver a apreciação da matéria já decidida, ainda que ela se apresente de maneira que a parte a considere imprecisa ou injusta. Para impugnar o mérito, caso violado direito federal ou preceito constitucional, existem recursos excepcionais específicos previstos no ordenamento jurídico. Logo, com arrimo no posicionamento prevalente deste Tribunal, entende-se que, não havendo os vícios previstos em tese pelo artigo 1.022 e seguintes do CPC, não cabe oposição de embargos de declaração. De toda sorte, a atual regra processual dispensa o Tribunal da indicação analítica e pontual da suscitação feita para fins de prequestionamento, bastando, para o pressuposto recursal, o prequestionamento implícito, de modo que a tese jurídica é que deve ser sempre explícita. Veja-se: CPC, art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, para fins de prequestionamento, a decisão recorrida não precisa fazer referência expressa aos dispositivos legais que a parte entende que foram violados, bastando que tenha apreciado a tese jurídica ventilada à luz da legislação e da Constituição Federal, o que se acha perfeitamente cumprido nos presentes autos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU NULIDADE PROCESSUAL - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS APENAS PARA FORMALIZAÇÃO DE UM PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO. DESNECESSIDADE, JÁ QUE A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL É UNÍSSONA QUANTO A ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACLARARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com a jusrisprudência da Suprema Corte, para "(…) se ter prequestionado a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão." (AI 616427 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em09/09/2008, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-10 PP-02083). 2. A matéria ventilada nestes aclaratórios já fora amplamente discutida, e mais: a resposta jurisdicional contida no acórdão predecessor está assente com os mandamentos legais que embasaram a pretensão aclaratória, motivo pelo qual não vejo necessidade de expressa citação dos preceitos suscitados - isto para fins de pré-questionamento, ainda mais quando na hipótese, apenas se requer o prequestionamento explícito para evitar qualquer inadmissibilidade de recursos nos Tribunais Superiores, sendo que, atualmente, vêm-se admitindo a tese do prequestionamento implícito. 3. Aclaratórios conhecidos, porém REJEITADOS. (TJ/Ce, Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1356/2015; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/01/2016; Data de registro: 12/01/2016; Outros números: 484794582011806000150000) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA TESE JURÍDICA. 1. Decisão monocrática que analisou a tese abstraída no recurso especial considerando a premissa fática adotada pelo Tribunal a quo, aplicando os precedentes desta Corte sobre a matéria. 2. O prequestionamento do dispositivo legal pode ser explícito ou implícito, a tese jurídica é que deve ser sempre explícita. 3. Inexistência de equívocos quanto à admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 502.632/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 264) Digno de nota que os embargos declaratórios não possuem o condão de revolver a apreciação da matéria já decidida, ainda que ela se apresente de maneira que a parte a considere imprecisa ou injusta. Para impugnar o mérito, caso violado direito federal ou preceito constitucional, existem recursos excepcionais específicos previstos no ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer vício a ser sanado. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Walter Linhares Aragão - Apelante: Vanda Linhares Aragão - Apelado: José Vanildo Freitas Brandão - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERRENO VENDIDO PELA GENITORA DO APELANTE. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I - Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000093-92.2018.8.06.0032 - Apelação Cível - Amontada - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ WALTER LINHARES ARAGÃO E OUTRO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMONTADA/CE QUE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATIVO POR AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 1.228, DO CC.II - A AÇÃO REIVINDICATÓRIA POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE DOMINIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A PROVA INCONTESTE DA PROPRIEDADE DO AUTOR, A POSSE INJUSTA DO RÉU, A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL, SUAS LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES. AUSENTES O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS, DEVE SER JULGADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.III - QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE EM REIVINDICATÓRIA, DEVEM SER ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, OS QUAIS NECESSITAM SER FIRMEMENTE SEGUIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL.IV - O PEDIDO REIVINDICATÓRIO NÃO PODE SER ACOLHIDO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE JUSTIFICA A POSSE DE UM DOS DEMANDADOS, BEM COMO EM CASO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE DOS DEMAIS POSSUIDORES.V - EMBORA OS APELANTES TENHAM APRESENTADO MATRÍCULA DO IMÓVEL, O DOMÍNIO NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM NOME DO APELADO, A INDICAR POSSE DE BOA-FÉ, AMPARADA POR JUSTO TÍTULO. VI. A AUSÊNCIA DA CHAMADA TRÍPLICE IDENTIDADE — ENTRE A PROPRIEDADE, O BEM REIVINDICADO E A POSSE INJUSTA — INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. VII - NÃO SE INCUMBINDO O AUTOR DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, ARTIGO 373, I, DO CPC, A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.VIII - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Felipe Medeiros Freitas (OAB: 32506/CE) - Guy Neves Osterno (OAB: 26955/CE) - René Osterno Rios (OAB: 29175/CE)

06/06/2025, 00:00

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