Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nativio Alves Pereira - ME -
Apelante: Francisca Francineide de Lima Pereira -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DESCONSTITUÍDA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ASSINADA POR PESSOA NATURAL E POR REPRESENTANTE DE MICROEMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA O ENCERRAMENTO DA DEMANDA. PREVISÃO DE DISPENSA DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. CUSTA REMANESCENTES INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002426-04.2015.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, ALÍNEA B, DO CPC, E DETERMINOU O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, §2º, DO CPC.2 - REQUEREM OS APELANTES A DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVER A DISPENSA DO SEU PAGAMENTO PELOS DEVEDORES, POR JÁ TEREM SIDO RECOLHIDAS AS CUSTA INICIAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA E, AINDA, POR SEREM INDEVIDAS CUSTAS REMANESCENTES, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 90, §3º, DO CPC.3 - A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO JÁ FOI TORNADA SEM EFEITO NO JUÍZO DE 1º GRAU, INEXISTINDO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À MATÉRIA.4 - EM FAVOR DOS APELANTES, UMA MICROEMPRESA E UMA PESSOA NATURAL, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA NOS AUTOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE RECHACEM ESSA CONDIÇÃO.5 - INADMITIDA A POSSIBILIDADE DO BANCO ISENTAR OS APELANTES DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO ESTADO, A CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES DEVE SER INTERPRETADA COMO RENÚNCIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS POR ELE DISPENDIDAS COM A DEMANDA EXECUTIVA. 6 - FORMALIZADO O ACORDO PELAS PARTES ANTES DE PROLATADA SENTENÇA E HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO, SÃO INDEVIDAS CUSTAS REMANESCENTES, A TEOR DO ARTIGO 90, §3º, DO CPC.7 - RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, HORA E DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Maria Socorro Araújo Santiago (OAB: 1870/CE) - Roseany Araujo Viana Alves (OAB: 10952N/CE)