Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucas Pinheiro de Menezes Barreto -
Apelado: Centro Universitário INTA-UNINTA - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO FIES E A MENSALIDADE COBRADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEGALIDADE DOS REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO ALUNO DE CURSO DE MEDICINA, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES DE MENSALIDADE A VALORES COMPATÍVEIS COM OS MONTANTES LIBERADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA..II. A PRETENSÃO REVISIONAL NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE OS REAJUSTES FORAM REALIZADOS COM FUNDAMENTO CONTRATUAL E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E AS ANUIDADES ESCOLARES, EM ESPECIAL A LEI Nº 9.870/1999.III. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PELO QUE TEM A INCUMBÊNCIA DE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS CONSTANTES DOS AUTOS.IV. A DECISÃO SE ENCONTRA SUCINTA MAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SALIENTA-SE, AINDA, QUE TAL CORRELAÇÃO NÃO PODE SER GENÉRICA E PURAMENTE ABSTRATA, APTA A SERVIR A TODA E QUALQUER OCASIÃO, OU MESMO COMPROMETER A ATIVIDADE JUDICIAL-COGNITIVA, COMO SIMPLES REPETIÇÃO DE CONSTRUÇÃO PRETÉRITA. A PERTINÊNCIA É VERIFICADA CASO A CASO, COM O IDEÁRIO, SOBRETUDO, DE QUE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM UMA EXIGÊNCIA (INEXISTENTE, ALIÁS) DE FUNDAMENTAÇÃO LONGA.V. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DESPENDIDOS PELA PARTE APELANTE, TENHO QUE NÃO SÃO APTOS PARA ALTERAR O DECIDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOTADAMENTE PORQUE, A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS DOCUMENTOS DE FLS. 96/161, CORROBORA A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS..VI. EM RELAÇÃO À MENSALIDADE, O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DAS ANUIDADES ESCOLARES, ESTABELECE "O VALOR DAS ANUIDADES OU DAS SEMESTRALIDADES ESCOLARES DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, SERÁ CONTRATADO, NOS TERMOS DESTA LEI, NO ATO DA MATRÍCULA OU DA SUA RENOVAÇÃO, ENTRE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO E O ALUNO, O PAI DO ALUNO OU O RESPONSÁVEL."VII. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DA MENSALIDADE E O MONTANTE FINANCIADO PELO FIES RECAI SOBRE O ESTUDANTE, CONFORME PACTUADO. O ADITAMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DO CURSO OBEDECEU AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, NOTADAMENTE A RESOLUÇÃO FNDE Nº 22/2018. VIII. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Roberto Arruda Cavalcante (OAB: 15304/CE) - Yasmina Melo Siqueira (OAB: 19158/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008739-40.2019.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral -