Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Francisco Oswaldo Rocha de Andrade -
Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO FOI IMPLICITAMENTE ARGUIDO EM EXORDIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE CORRETA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, APÓS A PRETENSÃO TER SIDO CARACTERIZADA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. 2. EM UM BREVE APANHADO, O RECORRENTE AJUIZOU AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADUZ QUE FIRMOU COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, VISANDO A AQUISIÇÃO POSTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFENDEU EXCLUSIVAMENTE, EM SUA EXORDIAL, A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA.3. OFERTADA A CONTESTAÇÃO, O AUTOR APRESENTOU A RESPECTIVA RÉPLICA, COLACIONANDO AOS AUTOS NOVOS ARGUMENTOS: A) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS; B) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS; E C) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE APLICA JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. 4. OBSERVA-SE QUE OS ARGUMENTOS OFERTADOS EM RÉPLICA NÃO FORAM TRAZIDOS EM EXORDIAL. 5. EM DECISÃO SINGULAR, O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, MANTENDO INCÓLUMES AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CELEBRADAS. 6. NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, O RECORRENTE MANIFESTA-SE PELA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, REPLICANDO ARGUMENTO QUE NÃO FOI TRATADO EM EXORDIAL, COMO JÁ SE CONSTATOU. 7. POR ESTE MOTIVO, O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO, ANTE A PRESENÇA DE INOVAÇÃO RECURSAL, JÁ QUE A MATÉRIA OBJETO DE RECURSO NÃO FOI TRATADA NA INICIAL AJUIZADA PELO AUTOR.8. O AGRAVANTE, CONTUDO, SUSTENTA QUE A MATÉRIA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI ARGUIDA EM INICIAL, DE FORMA IMPLÍCITA, JÁ QUE REQUEREU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE CAPITALIZAM OS JUROS.9. OCORRE QUE A TESE DE ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DECORRE DIRETAMENTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AINDA QUE SE ENTENDA QUE A TESE RESTAVA IMPLICITAMENTE ARGUIDA, O QUE PARTICULARMENTE NÃO VERIFICO, OS FUNDAMENTOS DESTA NÃO SE CONFUNDEM COM AS RAZÕES QUE LEVAM AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NÃO ESTANDO CONTIDO NO PEDIDO FORMULADO EM EXORDIAL. 10. ASSIM, AS RESPECTIVAS TESES NÃO SE CONFUNDEM E NÃO ESTÃO IMPLICITAMENTE CARACTERIZADAS NA OUTRA.11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032800-27.2009.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -