Cumprimento de sentença 0050591-57.2021.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050591-57.2021.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050591-57.2021.8.06.0043. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A EMBARGADO: MARTA ALVES DA COSTA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EFETIVADA. ILEGITIMIDADE DA ASSINATURA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ÍNDICE APLICADO NOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 18 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA ___________________________________________________________ NÚMERO DO /50000 TIPO DE AÇÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso apelatório, condenando a instituição financeira aos danos morais e materiais, arguição de omissão e contradição na correção monetária e juros de mora. II. A controvérsia se desenvolve em torno da possibilidade de se rediscutir matéria já apreciada por ocasião do julgamento do acórdão sub judice. III. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. IV. Na verdade, a embargante apenas repete os pontos já levantados quando do julgamento da apelação, em conduta que evidencia que o intuito recursal é meramente rediscutir o mérito da demanda, não admissível em sede de embargos declaratórios. Ademais, este Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de vedar a utilização de embargos declaratórios que tenham por objetivo o mero reexame da lide (Súmula nº 18/TJCE). V. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Código de Processo Civil, deve permanecer hígido o entendimento prolatado pelo colegiado. Precedentes STJ e TJCE. VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os presentes Embargos Declaratórios em Apelação Cível nº 0050591-57.2021.8.06.0043/50000, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza dia e horta da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Instituição Financeira Banco Bradesco S/A, em face do acórdão ID nº 24632210, proferido por esta Câmara, por votação unânime, que deu parcial provimento ao Recurso Apelatório da consumidora, nos seguintes termos: [...] Despiciendas demais considerações. Isso posto, mister o PROVIMENTO PARCIAL do Apelo, apenas para determinar que a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos e que tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ), consagradas as demais disposições sentenciais por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. É como Voto. Fortaleza, data e hora do s [...] Defende a embargante, em suas razões (fls. 01/10), que o acórdão padece de omissão, pois foi omisso em relação à perícia técnica de engenharia mecânica, que confirmou a tese defensiva apresentada pela BMW, ocorrendo contradição quanto ao valor da condenação em danos materiais, bem como quanto ao termo inicial dos juros e correções monetárias sobre a condenação. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, haja vista demonstrada a omissão e contradição no acórdão de fls. 566/596, acolhendo os aclaratórios, corrigindo os defeitos apontados, explicitando os fundamentos jurídicos nos pontos omissos acima referenciados, para fins de prequestionamento nos termos da legislação em vigor. Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar as contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se do inconformismo e passa-se à análise do seu objeto. O artigo 1.022 do CPC/15 estabelece os casos de cabimento de embargos de declaração, na forma a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos declaratórios têm como finalidade principal a revisão das proposições contidas na decisão proferida, em vez de reexaminar todo o processo. Este recurso não se destina, portanto, a avaliar contradições, omissões e obscuridades entre a decisão e as provas apresentadas, mas sim a identificar tais falhas no próprio texto da decisão. Vislumbra-se do exame dos autos, que a parte embargante interpôs os presentes Embargos, com a finalidade de suprir suposta omissão e contradição no Acórdão questionado, aduzindo, em síntese, que o decisum subjugado, ao modificar a sentença, deixou de analisar a perícia técnica fornecida pela BMW e os parâmetros utilizados para as condenações, motivo pelo qual, merece reforma o acórdão ora embargado. Da leitura do acórdão embargado, percebe-se que a ora embargante tangencia possível vício com o intuito de reeditar o debate da questão, considerando que, ao tratar sobre o tema, a decisão colegiada foi clara, se limitando aos fatos arguidos pelas partes. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE Nº 811652078; 811652106; 811651920; 811739221; 811739029; 811738832 E 811751080, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA CONTA BANCÁRIA DO(A) REQUERENTE E CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). NO CASO, A PARTE REQUERENTE SE RESSENTE DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER PACTO COM O REQUERIDO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CUJAS SUBSCRIÇÕES DIFEREM DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA O VÍCIO NAS ASSINATURAS DOS TRATOS COLACIONADOS. FALSIDADE. FLAGRANTE DE SUBSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO TJCE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste emconferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem a autorização da Parte Requerente e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. Após, sucessivamente, a celeuma é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, ausência de comprovante de depósito, falta de informações sobre financiamento ou refinanciamento, valor financiado divergente do valor liberado, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disso, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA OS INSTRUMENTOSCONTRATUAIS CUJAS SUBSCRIÇÕES DIFEREM DAS ASSINATURAS DOSDOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL: De plano, percebe-se que a demanda tem como objeto a declaração de nulidade de negócio jurídico, sob o argumento de que a Parte Demandante nunca contratara como Requerido, pelo que requer a condenação do Banco por danos morais. D'outra banda, a parte promovida alega que celebrou o pacto. A Parte Requerente alega ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRAque fora vítima da realização de contrato fraudulento. Sendo assim, incumbe ao Adversário provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. 3. AS PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS ATESTAM A DISPARIDADE DASASSINATURAS DOS PACTOS - FLAGRANTES DE FALSIDADE: Realizada a prova pericial donde se detecta a ilegitimidade da grafia dos pactos acostados. Falsidade. Daí porque as contratações são fraudulentas. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assim, a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreramno período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ). 6. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato bancário VÁLIDO, de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. 7. ARBITRAMENTO MODERADO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. In casu, a quantificação do Dano Moral responde bem ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Por fim, o arbitramento dos Danos Morais foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) diante da multiplicidade de contratos fraudulentos. Precedentes do TJCE. 8. PROVIMENTO PARCIAL do Apelo, apenas para determinar que a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos e que tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ), consagradas as demais disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento Parcial do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. Observo, na verdade, que a embargante apenas repete os pontos já levantados quando do julgamento da apelação, em conduta que evidencia que o intuito recursal é meramente rediscutir o mérito da demanda, não admissível em sede de embargos declaratórios. Em corroboração com o acima, este Tribunal possui entendimento sumulado no sentido de vedar a utilização de embargos declaratórios que tenham por objetivo o mero reexame da lide. In verbis: Súmula nº 18/TJCE: são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Citem-se ainda os precedentes abaixo, oriundos desta Terceira Câmara de Direito Privado, no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO INTEGRATIVO. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (fls 01-09), em desfavor de OHAD AVITAN, visando reformar acórdão exarado na sessão de julgamento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (fls 45-51) que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela promovida, ora embargante, negou provimento ao recurso. 2. No caso dos autos, a embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em vício de omissão ao deixar de apreciar o requerimento de intimação exclusiva em nome do patrono da seguradora, aduzindo pela nulidade da intimação para recolhimento em dobro do preparo recursal. 3. Dito isso, observando o teor da decisão embargada, verifica-se que esta foi suficientemente fundamentada, levando-se a concluir que a embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma da decisão. Contudo, a via estreita dos embargos de declaração não lhe confere o direito de reapreciação da lide. 4. Inexistindo vícios a serem corrigidos, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima como de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, incidindo também a Súmula nº 18 que aduz: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. Nesse contexto, não se verifica qualquer omissão a sanar, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes do art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo hígido o entendimento registrado na decisão vergastada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Embargos de Declaração Cível - 0629188-44.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 20/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJCE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 3ª Câmara de Direito Privado que entendeu pelo parcial provimento do recurso. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, alegando contradição no acórdão acerca da suposta aplicação da Súmula 54 do STJ. 03. Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de erro material, omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há nenhuma falta a ser suprida. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. A insurgência da parte embargante se situa na rediscussão da causa, pugnando pelo prequestionamento da matéria, mas sem alegar ou demonstrar a suposta obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão vergastado, limitando-se a revolver a tese de que a decisão colegiada seria omissa por ter deixado de examinar pontos constantes nos autos, dentre eles a sua boa-fé objetiva, uma vez que teria realizado o protesto do título no exercício regular de seu direito; também que a embargada teria agido com má-fé. No entanto, acerca destes pontos houve pronunciamento de que, em verdade, a parte embargante nada comprovou nos autos, nem tampouco cuidou de acostar ao feito contrato de cessão de crédito realizado ou a regular notificação da autora/apelante sobre a cessão em data anterior ao vencimento e pagamento do crédito à corré/cedente. 07.Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0418995-05.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Feitas tais premissas, não vislumbro vício algum que justifique o manuseio do recurso integrativo. Em verdade, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais indiscutivelmente rígidos, limitados ao disciplinamento que lhe confere o art. 1.022, do Código de Processo Civil. Por fim, é inviável o prequestionamento ambicionado pela embargante, pois, mesmo para esse fim, é imprescindível a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado. Registre-se que a não manifestação expressa de dispositivos legais não impede o conhecimento de eventual recurso especial, pois, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a menção expressa de artigos de lei para estar configurado o prequestionamento da matéria, conforme lição do Min. Costa Leite, in verbis: Em suma, entendo legítima a exigência de prequestionamento, escoimada, porém, dos exageros do formalismo. Importa é que a questão federal emerja da decisão recorrida, ainda que implicitamente. Tão-só à guisa de ilustração, parecem-me constituir exageros do formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o prequestionamento, e a necessidade de embargos declaratórios para tornar explícito o que, de modo implícito, está contido no acórdão recorrido (FLEURY, José Theofilo. Do Prequestionamento nos Recursos Especial e Extraordinário. Súmula 256/STF X Súmula 211/STJ. in Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos. 1ª ed. São Paulo: RT, 2000, pp. 415-416). De mais a mais, prevê o art. 1.025 do CPC/2015 que: [...] consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, conheço dos aclaratórios, porém, para rejeitá-los, por não verificar quaisquer dos vícios de compreensão relacionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão hostilizado. Adivirtam-se as partes, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringentes sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § § 2º e 3º do CPC. É como voto. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Embargada: Marta Alves da Costa - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDAS NO ART. 1.022, CPC/15. NO CASO, O EMBARGANTE BUSCA REAVIVAR DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIAS (EM ESPECIAL, O LAUDO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) JÁ AGITADAS E DECIDIDAS NOS AUTOS, DE MODO SUSCITAR O REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS CUJAS TESES FORAM ESGRIMIDAS NO JULGADO COMBATIDO, INCLUSIVE, ATÉ QUASE À EXAUSTÃO, O QUE É PROIBIDO, NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. O STJ ENTENDE QUE "PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS NADA É REQUERIDO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO". (STJ, AGINT NO RESP N. 2.012.878/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 13/3/2023. O INSTITUTO DA PRECLUSÃO É VOLTADO À SEGURANÇA DAS DECISÕES E FASES PROCESSUAIS ENCERRADAS (STJ, AGRG NO RESP 1543429/MG, REL. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/06/2016, DJE 28/06/2016). PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR, SEM NECESSIDADE DE QUAISQUER REMENDOS OU RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.1. INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA. NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.2. E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.3. NO CASO, O EMBARGANTE BUSCA REAVIVAR DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIAS (EM ESPECIAL, O LAUDO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA) JÁ AGITADAS E DECIDIDAS NOS AUTOS, DE MODO SUSCITAR O REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS CUJAS TESES FORAM ESGRIMIDAS NO JULGADO COMBATIDO, INCLUSIVE, ATÉ QUASE À EXAUSTÃO, O QUE É PROIBIDO, NA VIA DOS ACLARATÓRIOS.4. ADEMAIS, O STJ ENTENDE QUE "PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS NADA É REQUERIDO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO". (AGINT NO RESP N. 2.012.878/MG, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 13/3/2023.5. É QUE O INSTITUTO DA PRECLUSÃO É VOLTADO À SEGURANÇA DAS DECISÕES E FASES PROCESSUAIS ENCERRADAS (AGRG NO RESP 1543429/MG, REL. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/06/2016, DJE 28/06/2016).6. DESTA FORMA, O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO JULGAMENTO COMBATIDO, A ENSEJAR UMA NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO CASO E A FOMENTAR UMA TENDÊNCIA DE IRRESOLUÇÃO DA DEMANDA, TUDO VERTIDO EM ILAÇÕES QUE PODEM DESCAMBAR NUM PARADEIRO SEM FIM. ADEMAIS, TAIS PERSPECTIVAS FORAM COLOCADAS, À SATISFAÇÃO, NAS RAZÕES DE DECIDIR DO VOTO, PARA TANTO, BASTA A SIMPLES CONFERÊNCIA. 7. INSURGE-SE A PARTE RECORRENTE CONTRA O SUBSTRATO JURÍDICO DA DECISÃO COLEGIADA, DE MODO QUE PRETENDE, DE FATO, REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS, DE VEZ QUE SÃO UM INSTRUMENTO DE ESPECÍFICO COMBATE DE HIPÓTESES SOBREMANEIRA ESTREITAS E DELIMITADAS. DE TODA FORMA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DISPONIBILIZA UMA DIVERSIDADE DE RECURSOS APTOS AO REMANEJAMENTO DO DECISÓRIO. É QUE A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE FOI EXAMINADA, DE FORMA ADEQUADA, A MATÉRIA E APRECIOU, INTEIRAMENTE, AS QUESTÕES QUE SE APRESENTAVAM.8. ADEMAIS, SEGUNDO O STF, (...) A EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO IMPÕE SEJA A DECISÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA. O QUE SE BUSCA É QUE O JULGADOR INFORME DE FORMA CLARA E CONCISA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. (STF, AI 794790).9. É QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ, DE NENHUMA FORMA, CONSTRANGIDO A ANALISAR, DE UM POR UM, OS LEVANTES OPERADOS PELAS PARTES E NEM MESMO A DECLINAR À EXAUSTÃO OS FUNDAMENTOS DA SUA DECISÃO, ATÉ PORQUE O PRECEPTIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93, IX, CF NÃO DETERMINA TAL CONDUTA. PORTANTO, NÃO OCORRE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A VIOLAR O DIREITO DO RECORRENTE DE TER UM PROVIMENTO APTO PARA DESTRAMAR A QUERELA.10. ADEMAIS, O STF JÁ SE PRONUNCIOU E ATÉ SEDIMENTOU, EM DIVERSOS JULGADOS, QUE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NÃO IMPLICA NO EXAME PORMENORIZADO, MINUCIOSO E QUASE A EXAUSTÃO, DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS, “PER SI”, NEM MESMO QUE SEJAM CONCRETOS OS SEUS FUNDAMENTOS, ATÉ PORQUE SE ASSIM FOSSE, IMPACTAR-SE-IA EM TÍTULOS INACABADOS, POIS QUE A ATIVIDADE INTELECTIVA É AMPLA E ABRANGENTE, DE MODO A DERIVAR E DESCAMBAR EM INFINDÁVEIS TESES E ANTÍTESES, ALÉM DE INCONTÁVEIS CORRENTES, A REPERCUTIR EM DIALÉTICAS INESGOTÁVEIS, QUE ACABARIAM POR TORNAR O JULGAMENTO UMA REALIDADE APENAS HIPOTÉTICA E DISTANTE, INALCANÇÁVEL E INATINGÍVEL.11. DESTA FEITA, A INTENÇÃO RECURSAL NÃO RESISTE E NEM SUBSISTE À ANÁLISE, EM NÍVEL DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, EM SEDE DE REAPRECIAÇÃO.12. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS E, POR CONSECTÁRIO, MANTIDO INCÓLUME O ACÓRDÃO ANTES PROLATADO, DE VEZ QUE DENSO, SÓLIDO E EFUSIVO A EMANAR OS EFEITOS QUE LHES SÃO INERENTES.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Marcos Lopes de Souza Filho (OAB: 52971/PE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050591-57.2021.8.06.0043/50001 - Embargos de Declaração Cível - Barbalha -

11/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(131)