Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Antonieta Oliveira dos Santos Silva -
Recorrido: Banco Bradesco S/A - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. CONVERSÃO INDEVIDA DE CONTA-CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA CONSUMIDORA ANTONIETA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA INGRESSOU COM AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUESTIONANDO A CONVERSÃO INDEVIDA DE SUA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO PARA CONTA SUJEITA À TARIFAÇÃO, RESULTANDO EM COBRANÇAS NÃO AUTORIZADAS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO: A) DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA CONTA; B) DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMADA COM O VALOR ARBITRADO PARA DANOS MORAIS, A AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO: (I) MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA O PATAMAR ENTRE R$ 5.000,00 E R$ 20.000,00; (II) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) FIXAÇÃO MÁXIMA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) É ADEQUADO PARA REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELA CONSUMIDORA; (II) SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DOS CLIENTES É OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE POR DANOS GERADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, O TRIBUNAL ADOTOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP N. 676608/RS, QUE DETERMINA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PORÉM, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESTE JULGADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SÓ SE APLICA PARA COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE 30/03/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). NO CASO DOS DANOS MORAIS, ENTENDEMOS QUE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 2.000,00) É INSUFICIENTE, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DANO "IN RE IPSA" (PRESUMIDO), QUE DISPENSA COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO SUSTENTO BÁSICO DA AUTORA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE EM CASOS SIMILARES, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA: 1) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ATÉ 31/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA; 2) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 398/STJ); 3) DETERMINAR A CONVERSÃO DA CONTA-CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFA ZERO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FORAM MAJORADOS EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1059 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE SOMENTE SE APLICA ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676608/RS. 2. OS DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO AFETAM VERBA ALIMENTAR. 3. PARA CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP N. 676608/RS; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 398; TJCE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL 0201180-74.2023.8.06.0113.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050438-29.2020.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)