Cumprimento de sentença 0052305-31.2020.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052305-31.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo a parte vencida para que proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinação judicial. Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) deverá, obrigatoriamente, ser gerada por meio do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA, disponível no site: SGA | Sistema de Gestão da Arrecadação, sendo inválido qualquer recolhimento realizado por guia emitida por outro meio. Em caso de dificuldades, a parte poderá acionar a Central de Atendimento em Tecnologia da Informação (CATI), por meio dos seguintes canais: Telefone: (85) 3366-2966; CATIZAP (WhatsApp Business): (85) 2180-5320. Ademais, os usuários externos poderão registrar solicitações por e-mail, mediante envio para: [email protected]. Acopiara, data da assinatura digital. EDILAIRCE CLEMENTINO DE ANDRADE Servidor Geral Mat. 49063

06/07/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Fica a parte intimada para ciência da sentença retro.

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:09

Publicação

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 09:50

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/02/2026, 09:49

Mero expediente

23/02/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 10:17

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Cícero Freitas de Souza - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE Nº 565910345; DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PROCEDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS QUANTO AO CONTRATO Nº 565910345 E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PROCEDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISš. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONEXÃO: REJEIÇÕES. PRESCRIÇÃO: NÃO INCIDÊNCIA. MÉRITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA O VÍCIO NA ASSINATURA DO TRATO COLACIONADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENBTES DO TJCE E DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONEXÃO: REJEIÇÕES2. PRESCRIÇÃO: NÃO INCIDÊNCIA.3. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS VERTIDAS NA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A AUTORIZAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E A SUA REVELIA, PORQUANTO, ORIGINADO MEDIANTE FRAUDE. APÓS, SUCESSIVAMENTE, A CELEUMA É SABER SE O CONTRATO EM VOGA TEM AS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS ESSENCIAIS AO PACTO, A SABER: DATA E LOCAL, DADOS DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO, FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE FINANCIAMENTO OU REFINANCIAMENTO, VALOR FINANCIADO DIVERGENTE DO VALOR LIBERADO, DENTRE OUTRAS, PODERIA SER CONSIDERADO LEGAL PARA FINS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A PAR DISSO, VERIFICAR-SE-Á A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO.4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL: DE PLANO, PERCEBE-SE QUE A DEMANDA TEM COMO OBJETO A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE DEMANDANTE NUNCA CONTRATARA COM O REQUERIDO, PELO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANOS MORAIS. D'OUTRA BANDA, A PARTE PROMOVIDA ALEGA QUE CELEBROU O PACTO E QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A PARTE REQUERENTE ALEGA QUE FORA VÍTIMA DA REALIZAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. SENDO ASSIM, INCUMBE AO ADVERSÁRIO PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC/15. 5. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA A DISPARIDADE DA ASSINATURA DO PACTO. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AFIRMOU A ASSINATURA QUESTIONADA NO DOCUMENTO NÃO CORRESPONDE AO PADRÃO DO AUTOR. NESTE CONTEXTO, NÃO SE PODE CONCEBER A LEGITIMIDADE DE DESCONTOS COMPENSATÓRIOS PELO BANCO DEMANDADO QUANDO SEQUER HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL. DEVERAS, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIDO SUA PARTE NO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTA FACULTADO À CONSUMIDORA DESFAZÊ-LO, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA INEFICÁCIA. 6. NO ENSEJO, CUMPRE DESTACAR QUE O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS INFORMATIVOS DE NATUREZA LEVEMENTE EXCULPANTE, APTOS A GERAR DÚVIDA MINIMAMENTE RAZOÁVEL ACERCA DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO OU DE CASO FORTUITO. EM VERDADE, NÃO CONSTA DO CADERNO PROCESSUAL QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA SIDO INDUZIDA A ERRO DE CUNHO INEVITÁVEL NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR, RESULTANDO NA SUPRESSÃO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. VALE RESSALTAR QUE NO CASO EM TELA, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO CARREOU AOS AUTOS PROVAS MÍNIMAS DE QUE HOUVE UMA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL ISENTA DE FRAUDE. 7. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE SE CUIDA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, PARA TANTO, DEVE SER FEITA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE POSSA POR FIM A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE OU INVALIDADE DO ATO JURÍDICO. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE, VISIVELMENTE, DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. DAÍ PORQUE A CONTRATAÇÃO É FRAUDULENTA.8. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É PACÍFICO QUE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É OBJETIVA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, COMO NO CASO DOS AUTOS. CONFIRA-SE: SÚMULA 479, STJ - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012)9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA: ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021, O STJ ENTENDIA QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, SEGUNDO O ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC É NECESSÁRIO OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS, DE FORMA CUMULATIVA: (I) COBRANÇA EXTRAJUDICIAL INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSUMO; (II) EFETIVO PAGAMENTO DO INDÉBITO PELO CONSUMIDOR; E (III) ENGANO INJUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR OU PRESTADOR. ADMITIA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO POR ERRO, COM O OBJETIVO DE VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO EM DETRIMENTO DO DEVEDOR. PORÉM, PARA OCORRER EM DOBRO, DEVE HAVER INEQUÍVOCA PROVA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. (STJ, AGRG NO RESP 916.008/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/06/2007, DJ 29/06/2007, P. 623) NA MESMA DIRETIVA, DECLINAM-SE MAIS OUTROS 6 (SEIS) PRECEDENTES DO STJ, BOM VERIFICAR: RESP 871825-RJ, RESP 1032952-SP, AGRG NO RESP 734111-PR, RESP 910888-RS, AGRG NOS EDCL NO AG 1091227-SP E AGRG NO RESP 848916-PR. ACONTECE QUE O STJ, DEPOIS DE 30 DE MARÇO DE 2021, REFORMULOU SEU ENTENDIMENTO, DE MODO PERMITIR A DEVOLUÇÃO DOBRADA PARA OS PROCESSOS AJUIZADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. A PAR DISSO, A PARTE PROMOVIDA DEVE RESTITUIR OS VALORES NA FORMA SIMPLES, PARA AS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ MARÇO DE 2021, E NA FORMA DOBRADA, PARA AS PARCELAS DESCONTAS APÓS MARÇO DE 2021, COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), NA ORDEM DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO ÍNDICE INPC, COM INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ)10. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: DE FATO, EVIDENCIA-SE QUE NÃO EXISTE CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO DE MODO QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO ILÍCITOS, POIS OPERADOS COM FRAUDE.11. ARBITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. POR FIM, O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS DEVE SE SUBMETER AOS PARÂMETROS PRATICADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA OS CASOS DESTE JAEZ, A SABER: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IMPACTADA A CORREÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.12. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, PARA AS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ MARÇO DE 2021, E NA FORMA DOBRADA, PARA AS PARCELAS DESCONTAS APÓS MARÇO DE 2021, COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), NA ORDEM DE 1% AO MÊS, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO ÍNDICE INPC, COM INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43, STJ), NÃO MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Roger Daniel Lopes Leite (OAB: 33857/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052305-31.2020.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara -

06/06/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Fica a parte intimada para ciência da sentença retro.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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