Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Massa Falida do Banco Comercial Bancesa S/A -
Apelado: MONAT Confecções Ltda - Apelada: Tânia Maria de Paiva Cordeiro - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III E VI, §1º, CPC (ABANDONO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSEGURADA A INTIMAÇÃO DO BANCO. TODAVIA, HÁ A IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO EXECUTADO. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 240, STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO.1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (BANCO): INCIDE À ESPÉCIE O ARTIGO 485 DO NOVO CPC, IN VERBIS: ART. 485. O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: I - INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL; II - O PROCESSO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES; III - POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS; TAL DISPOSITIVO AUTORIZA O MAGISTRADO A DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, QUANDO A PARTE INSTADA PARA DAR PROPULSÃO AO FEITO, ABANDONAR A CAUSA. NA TOADA, VIDE O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 485, CPC/15, REPARE: ART. 485, CPC15: (...) § 1O NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE SERÁ INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO: NESSA VAZANTE, O COLENDO STJ É FIRME NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É DADO AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO DO PROMOVIDO, FACE AO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DE VEZ QUE É INADMISSÍVEL PRESUMIR-SE DESINTERESSE DO RÉU NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. 3. ENTÃO, DETECTA-SE QUE A DECISÃO SINGULAR DE EXTINÇÃO DO FEITO MALFERIU A INTELECÇÃO VERTIDA NA SÚMULA Nº 240, STJ: A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 4. TODAVIA, NÃO HÁ QUALQUER REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA NO SENTINDO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. 5. PROVIMENTO DO APELO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 240, STJ, DE VEZ QUE NÃO HOUVE O IMPRESCINDÍVEL REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE REQUERIDA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Carlos Eduardo de Lucena Castro (OAB: 10666/CE) - Maria Suellen Carvalho Leite (OAB: 28188/CE) - Francisco Jurandir Nogueira Ribeiro (OAB: 2495/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052428-17.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -