Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda - IBYTE -
Apelado: Panamerica Moveis Decorações Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE OFENSA À HORA DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FUNDAMENTA O RESPECTIVO TÍTULO NO NOME DA EMPRESA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. PROTESTO INDEVIDO CARACTERIZADO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PESSOA JURÍDICA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, APENAS O ABALO À HONRA OBJETIVA, DEVIDAMENTE COMPROVADO, É CAPAZ DE TRAZER PREJUÍZO MORAL. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR OS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.I. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INCUMBE AO RÉU A PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, POIS NÃO SE PODE EXIGIR DO AUTOR A PROVA DE FATO NEGATIVO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE.III. DA DETIDA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE DEVEDORA FEZ PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A ENSEJAR O PROTESTO EM NOME DA EMPRESA, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 13/18.IV. EM CASOS DE PROTESTO INDEVIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA, A JURISPRUDÊNCIA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O DANO SÓ SE CONFIGURA COM A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PARA QUE RESTE CARACTERIZADO O DANO MORAL, NÃO SE APLICANDO AO CASO, O DANO IN RE IPSA.V. PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AS PESSOAS JURÍDICAS DEVEM COMPROVAR A VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL, DEVE OS DANOS MORAIS SEREM EXCLUÍDOS.VI. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA POR NÃO MERECER REPROCHE ALGUM.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Valdetário Andrade Monteiro (OAB: 11140/CE) - José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) - José Maria Farias Gomes (OAB: 6756/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0082069-06.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -