Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bella Trindade Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda - Apelada: Fabiane Clyce Martins da Rocha - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INERCIA DA EXEQUENTE NO MOMENTO OPORTUNO. RECOLHIMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO E DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVALIDADE DO ATO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. A QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL É EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DILIGÊNCIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTUDO, O RECORRENTE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA DETERMINADA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 99/100.II. A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DILIGÊNCIAS INICIAIS DÁ AZO À EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E NÃO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. À LUZ DO PRECEDENTE DO STJ, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, SENDO ASSIM DESCABE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISIII. COM O ARTIGO 290 DO CPC ASSIM DISPÕE: ART. 290. SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS.IV. ASSIM, ACERTADA A DECISÃO VERGASTADA, NA MEDIDA EM QUE A DILIGÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA PELO APELANTE, MESMO APÓS A OPORTUNIDADE CONFERIDA PARA TANTO, ENSEJANDO, ASSIM, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0054385-57.2020.8.06.0064, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054385-57.2020.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia -