Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: C & C Representações Ltda -
Apelante: Francisco Roberto Magalhães Cavalcante -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. VALIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0122130-20.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 DO CPC.2- ADUZEM OS APELANTES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, FAZENDO JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ E DO ARTIGO 98 DO CPC.3- É VÁLIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 DO CPC, MORMENTE QUANDO ANTECEDIDA DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA PROCEDEREM AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU APRESENTAREM NOVA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TRANSCORRENDO IN ALBIS O RESPECTIVO PRAZO.4- OS APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVAS HÍGIDAS DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. 5- QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA À SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL SUA APRECIAÇÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 182 DO STJ. 6- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DA ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Carlos Alberto de Araújo (OAB: 3061/RN) - Carlos Samuel de Gois Araújo (OAB: 29852/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)