Cumprimento de sentença 0123252-68.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0123252-68.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123252-68.2018.8.06.0001. APELANTE: MICILENE ALVES GOMES MISQUITA, FORTALEZA VENT EVENTOS LTDA, ANTONIO AUGUSTO DE MISQUITA, EMANUEL DE CARVALHO BRASILEIRO, FLAVIA MAIA FACANHA BRASILEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO A SER SANADA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a decisão proferida resta eivada de omissão, como sustenta a embargante. 2. O recurso de embargos declaratórios possui hipótese de cabimento especificamente atrelada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, que tem expressa previsão no art. 1.022 do atual Código de Processo quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou a tribuna. 3. Afirma o recorrente que o acórdão padece de omissão, por não realizar menções aos valores cobrados que, claramente, são acima do valor real da dívida. Aduz ainda que a decisão resta omissa por não ter se manifestado quanto à existência de relação consumerista. 4. Ao compulsar os autos, verifico que a fundamentação da decisão foi abordada em todos os seus aspectos e de maneira coerente e fundamentada, representando a presente insurgência mero inconformismo com o decisum recorrido, que foi exarado em consonância com os ditames legais que regem a matéria e como posicionamento professado pela jurisprudência pátria sobre o tema. 5. Percebe-se, portanto, que a decisão confirmou o que já havia sido decidido na sentença. Como a parte não logrou êxito em comprovar a inexistência da dívida, tampouco a abusividade dos valores cobrados, limitando-se a apresentar assertivas genéricas e abstratas, a demanda foi extinta por ofensa ao art. 373, II, do CPC. Constatando que as razões recursais replicavam as assertivas genéricas e abstratas, o recurso de Apelação foi desprovido, o que ensejou a oposição dos presentes aclaratórios, com a única finalidade de reexame da matéria. 6. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo aos autos a questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por Fortaleza Vent Eventos e outros, em face de acórdão que conheceu do recurso de Apelação, para negar-lhe provimento. Em suas razões recursais, afirma que o acórdão padece de omissão sanável pela via dos aclaratórios. Requer, assim, a reforma da decisão, com o provimento recursal. Contrarrazões ao ID 25280985. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos recursais, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a decisão proferida resta eivada de omissão, como sustenta o embargante. O recurso de embargos declaratórios possui hipótese de cabimento especificamente atrelada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, que tem expressa previsão no art. 1.022 do atual Código de Processo quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou a tribuna, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Afirma o recorrente que o acórdão padece de omissão, por não realizar menções aos valores cobrados que, claramente, são acima do valor real da dívida. Aduz ainda que a decisão resta omissa por não ter se manifestado quanto à existência de relação consumerista. Ao compulsar os autos, verifico que a fundamentação da decisão foi abordada em todos os seus aspectos e de maneira coerente e fundamentada, representando a presente insurgência mero inconformismo com o decisum recorrido, que foi exarado em consonância com os ditames legais que regem a matéria e como posicionamento professado pela jurisprudência pátria sobre o tema. A propósito, colaciono da decisão objurgada: […] A partir de toda a conjuntura processual, se verifica que a Parte Embargante não teve êxito em provar o seu alegado, não se desincumbindo do ônus probatório, na forma do art. 373, II, CPC. Conforme o art. 373, I, CPC, incumbe o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que não foi satisfeito. Aliás, meras alegações despidas de qualquer respaldo probatório não têm o condão de constituir o direito da parte autora e suscitar ao outorgada concessão jurisdicional almejada. Nesse ponto, vide a expressiva dicção sentencial: Em resposta, o promovido não se desincumbiu do ônus processual de comprovar o que alegou, posto que não consta junto a peça de embargos, qualquer prova que embase os fatos expostos. À vista disso, o que se tem são alegações genéricas, restando-se incontroverso a existência da dívida, posto que os embargantes não logrou êxito em comprovar a inexistência da dívida, por meio de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do promovente. Nessa quadra, entendo que a parte embargante não atendeu ao seu ônus de apontar a quantia real relativa ao objeto da lide monitória, nem tampouco apresentou demonstrativo de cálculo relativo ao objeto da respectiva ação, não preenchendo ao contido no art. 702 § 2º do CPC. Com efeito, os embargantes ventilam uma abusividade na cobrança do débito, alegando indevida incidência de taxas de juros que ensejaria em revisão contratual, todavia as assertivas se mostram genéricas e abstratas, posto que não se apontam em que irregularidade/ilegalidade incide os cálculos operados pelo embargado, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, o que não se verifica na espécie, a luz do art. 373, II do CPC, impondo na rejeição do embargos. Nada a reparar. […] Percebe-se, portanto, que a decisão confirmou o que já havia sido decidido na sentença. Como a parte não logrou êxito em comprovar a inexistência da dívida, tampouco a abusividade dos valores cobrados, limitando-se a apresentar assertivas genéricas e abstratas, a demanda foi extinta por ofensa ao art. 373, II, do CPC. Constatando que as razões recursais replicavam as assertivas genéricas e abstratas, o recurso de Apelação foi desprovido, o que ensejou a oposição dos presentes aclaratórios, com a única finalidade de ter a matéria reexaminada. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo aos autos a questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Sobre o tema, colaciono julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUPOSTA OMISSÃO A SER ELIMINADA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A., contra acórdão de fls. 180/197, no julgamento da Apelação Cível proposta pelo embargante que foi conhecida e não provida. 2 - Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo aos autos a questão de mérito, configura a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula n.º 18 deste Tribunal. 3 - Embargos de Declaração conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0010530-09.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Liz Eletric Industrial S/A - Em Recuperação Judicial contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0042779-53.2017.8.06.0091. 2. Alegação de omissão em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa Indústrias Reunidas de Móveis do Nordeste S/A e sua homologação, o que, segundo a embargante, acarretaria a perda de objeto do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegada perda de objeto do agravo de instrumento; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da matéria decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser suprida. 6. A aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da empresa Indústrias Reunidas de Móveis do Nordeste S/A não alteram o teor central da decisão, que já considerava a destinação dos valores da venda do imóvel para pagamento dos credores da terceira empresa do grupo. 7. O recurso não se presta à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabível a utilização dos embargos declaratórios para tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: ¿1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. A aprovação e homologação de plano de recuperação judicial não configura, por si só, omissão ou contradição no acórdão embargado.¿ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1699980/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 978.277/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; STJ, AgInt no REsp 1715560/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0624872-85.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 28/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA N° 18, DO TJ-CE. PRECEDENTES DO TJ-CE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO MANTIDO. 1 ¿ Trata-se de embargos de declaração interpostos para sanar suposta omissão em acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Privado. 2 - Observa-se que o embargante alegou possível ocorrência de omissão no julgado, inferindo que o mérito não teria sido julgado sob a guarida do Código de Defesa do Consumidor. 3 ¿ Contudo o acórdão apreciou expressamente o ponto suscitado pelo recorrente em suas razões, considerando que os contratos de aquisição de consórcio estão abrangidos nas matérias regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, somando-se ao fato de que toda a fundamentação trazida se baseou no referido Código de Defesa do Consumidor. 4 - E, mesmo se assim não fosse, a Corte da Cidadania já pontuou que o órgão judicial está dispensado de superar todos os fundamentos suscitados pela parte interessada, devendo apenas enfrentar a demanda em seus pontos fulcrais, os quais, no presente caso, foram detidamente avaliados. 5 - Nesse contexto, os presentes aclaratórios apresentam então fundamentos com o mero intuito de moldá-los para permitir a incidência dos pressupostos legais para o seu cabimento, em suposta conformidade com o art. 1.022, II, do CPC. Não passa de uma tentativa de obter pronunciamento judicial diverso, que lhe favoreça, por meio inadequado, não tendo se constatado, no caso, omissão, como alegado em sua peça recursal, porquanto a matéria foi examinada de forma expressa e percuciente no decisum objurgado. 6 - Nessa esteira, é inoportuno e inadequado, como se sabe, rediscutir o mérito, mesmo quando questionável, jurisprudencial ou doutrinariamente, o acerto do teor substancial da decisão, em sede de aclaratórios, contemplando o sistema recursal meios hábeis para tal finalidade. Nesse sentido, é o teor da Súmula n° 18, do TJ/CE. 7 ¿ Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos. Acórdão proferido em apelação mantido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos referentes aos presentes Embargos de Declaração, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio Presidente do Órgão Julgador Desa. Maria Regina Oliveira Camara Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0169795-66.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Advirto que a oposição de recurso considerado como manifestamente protelatório ensejará a aplicação de multa. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fortaleza Vent Eventos Ltda - Apelante: Antonio Augusto de Misquita - Apelante: Micilene Alves Gomes Misquita - Apelante: Emanuel de Carvalho Brasileiro - Apelante: Flavia Maia Façanha Brasileiro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. NO CASO, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE FALTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO. DEFESA GENÉRICA. A PARTE EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR MONITÓRIO. INVOCAÇÃO A MELHOR DOUTRINA. DESPROVIMENTO.1. PRELIMINAR: DE PLANO, A ALEGAÇÃO DA FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO VINGA. NO CASO EM COMENTO, ALEGA O AUTOR/EMBARGADO SER CREDOR DE UMA DÍVIDA ATUALIZADA DE R$ 432.331,91 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL, TREZEBNTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) CONFORME A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 37/54 E DEMONSTRATIVO DE CONTA DE FLS. 55/71, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. REJEIÇÃO.2. MONITÓRIA: AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL E INDUSTRIAL SÃO PREVISTAS NA LEI N. 6.840/80, INCLUSIVE, O ART. 5º APLICA-SE ÀS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, REGULAMENTADA PELO DECRETO-LEI N. 413/69.3. A PARTE EMBARGANTE NÃO SE DESINCUNBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR MONITÓRIO: A PARTIR DE TODA A CONJUNTURA PROCESSUAL, SE VERIFICA QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 4. INVOCAÇÃO À MELHOR DOUTRINA.5. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA PRESERVAR INTACTA A DECISÃO SINGULAR, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO HONORÁRIA PERTINENTE À ETAPA RECURSAL, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0123252-68.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Ronald Torres de Oliveira (OAB: 16310/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

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