Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Claudenir Ferreira da Silva - ME -
Apelante: Claudenir Ferreira da Silva -
Apelante: Iacyra Carvalho de Moraes -
Apelante: Iracema Carvalho de Moraes -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 280.171,52, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 28.100,00. 2. A PARTE RÉ OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM DESACOLHIDOS LIMINARMENTE, SENDO INTERPOSTA APELAÇÃO ALEGANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E SOLICITANDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO MÉRITO, PLEITEOU REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECIMENTO DE PARCELAS PAGAS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO, INTERPOSTA APÓS O PRAZO RECURSAL EM VIRTUDE DA NÃO INTERRUPÇÃO CAUSADA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS, DEVERIA SER CONHECIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE, DESCABIMENTO OU AUSÊNCIA DE VÍCIO A SANAR) NÃO POSSUEM EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL.5. CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS FORAM DESACOLHIDOS LIMINARMENTE (INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE MACULE A DECISÃO E MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA) E QUE A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, RECONHECEU-SE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO.6. PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER RESPEITADA A ORDEM DE GRADAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULOS PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC, SOB PENA DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, SEM QUE TAL FATO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. 8. TESE DE JULGAMENTO: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS OU INCABÍVEIS OU QUE DEIXAREM DE INDICAR OS VÍCIOS PRÓPRIOS DE EMBARGABILIDADE (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL) NÃO POSSUEM EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL, SENDO INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 1.003, §5º; ART. 85, §11; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.447.204/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 13/5/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.078.598/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 8/4/2024.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0172114-80.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Brenno Gomes de Almeida (OAB: 33421/CE) - Wladson Charles Paixão Araújo (OAB: 35572/CE) - Alaan Bruno Gomes de Almeida (OAB: 44030/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)