Cumprimento de sentença 0172517-44.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0172517-44.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Agravado: S M Pamplona da Silva - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACOU E SEQUER MENCIONOU AS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §1º, CPC/15 E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0172517-44.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO INSURGINDO-SE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. II. DISCUSSÃO EM QUESTÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO EM RAZÃO DA PRESENÇA OU NÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA QUE UM RECURSO SEJA CONHECIDO, É IMPRESCINDÍVEL QUE AS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO POSSAM INFLUIR NA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, RESSALTANDO-SE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO RECORRENTE NO PRESENTE AGRAVO INTERNO NÃO CONTRAPÕE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS POR ESSA RELATORIA PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA, UMA VEZ QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS DECORRERAM DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO, PELO CONSUMIDOR/PROMOVENTE, DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS VERSA SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA NA RETIRADA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO.5. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO QUE FOI DECIDIDO POR ESSA RELATORIA, RESTA CLARA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, A PARTE DEVE APRESENTAR, EM SUA IRRESIGNAÇÃO, RAZÕES QUE CONFRONTEM A DEFESA DE SUAS TESES COMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR, COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR O SUPOSTO EQUÍVOCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/05/2014, DJE 03/06/2014; TJ/CE AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0008871-05.2018.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025 E TJ/MG - AGT: 10000205481252004 MG, RELATOR: RAMOM TÁCIO, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2021, CÂMARAS CÍVEIS / 16ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/12/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Fábio Nogueira Rocha (OAB: 14833/CE)

10/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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