Procedimento Comum Cível 0200218-75.2022.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200218-75.2022.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Raimunda Fernandes de Souza - Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO AJUSTADO COM FUNDAMENTO EM UMA AVALIAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200218-75.2022.8.06.0181 - Apelação Cível - Várzea Alegre - CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A., CONTRA SENTENÇA DE FLS. 194/198, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA EM FACE DA APELANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO; ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS DE FORMA DOBRADA; ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO APELANTE RESUME-SE A AFIRMAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO, LOGO, ESTARIAM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, O BANCO REQUER A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR:4. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. A AUTORA/APELADA CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR QUE SOFREU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 19/25. 5. POR OUTRO LADO, CABIA AO APELANTE COMPROVAR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA À FL. 27/28, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTUDO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A CONTRATAÇÃO E A ANUÊNCIA DA AUTORA. 6. COMPROVADO O ATO ILÍCITO (ART. 186), O NEXO CAUSAL E O DANO EXTRAPATRIMONIAL, OS DANOS MORAIS DEVEM SER ARBITRADOS. VIOLAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL É INCONTESTÁVEL. PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURA DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA), SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, COMO NOS CASOS DE DESCONTOS ÍNFIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.7. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO BIFÁSICO. AVALIA-SE EM UM PRIMEIRO MOMENTO O INTERESSE JURÍDICO ENVOLVIDO, DEVENDO-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, COM RESPALDO EM GRUPO DE CASOS OU PRECEDENTES QUE ABORDARAM CASOS SEMELHANTES. EXISTEM DIVERSOS PRECEDENTES DESSA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ARBITRANDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO EM CASOS ENVOLVENDO DANOS MORAIS ADVINDOS DE DESCONTOS INDEVIDOS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IN CASU, AVERIGUANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E GRUPO DE CASOS REFERENTES À MATÉRIA, CONCLUI-SE QUE O VALOR FIXADO DEVE SER REAJUSTADO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Luana Galdino Diniz Bezerra (OAB: 45108/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

05/06/2025, 00:00

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