Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Maria Lourdirene Feliciano Freitas -
Agravado: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 268, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - RITJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200093-25.2023.8.06.0100/50001 - Agravo Interno Cível - Itapajé -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO CÍVEL, INTERPOSTO POR MARIA LOUDIRENE FELICIANO FREITAS, EM FACE DA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SI PROPOSTOS COM A FINALIDADE DE REFORMAR O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA COM A FINALIDADE DE MODIFICAR A SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ (CE) QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DA ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.2. OS RECURSOS SE SUBMETEM AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONSISTENTE NA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, QUAIS SEJAM: OS INTRÍNSECOS (LEGITIMIDADE, INTERESSE RECURSAL, ADEQUAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER), E OS EXTRÍNSECOS (TEMPESTIVIDADE, PREPARO E REGULARIDADE FORMAL).3. DENTRE OS REFERIDOS REQUISITOS, ENCONTRA-SE O DA ADEQUAÇÃO RECURSAL E SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, ORIENTA O ARTIGO 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS: “CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR CABERÁ AGRAVO INTERNO PARA O RESPECTIVO ÓRGÃO COLEGIADO, OBSERVADAS, QUANDO AO PROCESSAMENTO, AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.”4. NESSA ESTEIRA, O ARTIGO 268, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - RITJCE, DISPÕE QUE O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO VICE-PRESIDENTE E DO RELATOR, NOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA. 5. DESSE MODO, O AGRAVO INTERNO NÃO CONSTITUI O MEIO HÁBIL PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA, SENDO CONSIDERADO INADMISSÍVEL EM TAIS CASOS, SE PRESTANDO O MESMO, TÃO SOMENTE, A DESAFIAR DECISÕES MONOCRÁTICAS DA RELATORIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO PRESENTE AGRAVO.6. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACORDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Matheus Braga Barbosa (OAB: 31840/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)