Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Thermus Sevice Ar Condicionado Ltda -
Apelante: Eveline Feijó Bezerra -
Apelante: Marcio Campo Bezerra -
Apelante: José Hermar Rocha Leitão -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSISTENTE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE BB GIRO EMPRESA. PRELIMINARES: NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ORIGINAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRONTA REJEIÇÕES. MÉRITO: ALEGAÇÕES SEM QUAISQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. DESCARTE OBRIGATÓRIO. MÉRITO: CONFERIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADMINISSÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA VIA ELEITA. SUPOSIÇÕES DE ABUSIVIDADES NOS PACTOS NÃO COMPROVADAS. A MATÉRIA DISCUTIDA ESTÁ SOB A ÉGIDE DE SÚMULAS E TESES FIXADAS, NO ÂMBITO DE VÁRIOS RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS SOB O RITO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. PRELIMINARES: NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ORIGINAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS: DE PLANO, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, O RECORRENTE ARGUI A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ORIGINAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. TODAVIA, AS TESES NÃO PROSPERAM. A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ORIGINAL REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE DEVE SER REPELIDO. NO PONTO, PRECEDENTES DO STJ: AGINT NO ARESP 426320-CE, AGRG NO ARESP 333428-RS,AGINT NO RESP 1590781-RN,AGRG NOS EDCL NO RESP 1229749-ES. D’OUTRA BANDA, A PRETENSÃO MONITÓRIA ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE MODO A EFETIVAR O EXERCÍCIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CUJOS COROLÁRIOS SÃO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRONTO RECHAÇO.2. A PROVA ESCRITA: DE PRONTO, PERCEBE-SE QUE O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA NECESSITA DA APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 700, CPC: ART. 700, CPC/15 - A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ,3. NO CASO, O BANCO APRESENTA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX Nº. 136.913.780).4. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO: O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. NOUTROS TERMOS: A AÇÃO MONITÓRIA TEM CABIMENTO QUANDO O CREDOR TEM EM MÃOS PROVA DOCUMENTAL SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PARA QUE POSSA REALIZAR A EXECUÇÃO DO CRÉDITO. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS ACERCA DE COBRANÇA DE VALORES OU PERDAS E DANOS DEVEM SER RELEGADAS À AÇÃO DE CONHECIMENTO PRÓPRIA, NÃO SENDO A MONITÓRIA O MEIO HÁBIL PARA SANAR A QUESTÃO.5. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA: NO MÉRITO, PERCEBE-SE QUE O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA NECESSITA DA APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DISPÕE O ART. 700, CPC/156. DE PLANO, IMPÕE-SE DELIMITAR O CAMPO DE JULGAMENTO DA DEMANDA DE MODO A PRESERVAR A EXCELÊNCIA E A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS LIMITES EM QUE FOI POSTULADO PELO PARTE AUTORA, BEM COMO PARA PREVENIR MÁCULAS À DECISÃO, COMO EM CASOS DE JULGADOS CITRA PETITA, EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. A PROVIDÊNCIA JUSTIFICA-SE ANTE À PERSPECTIVA DE QUE SÃO VEDADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO ACERCA DA MATÉRIA, CONFORME O RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530, JULGADO NO RITO REPETITIVO.7. A ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, DE VEZ QUE AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO PRECISAS OU MESMO NÃO ESPECÍFICAS ACABAM POR NÃO ALCANÇAR O DESIDERATO DA CONSTATAÇÃO A SER SINDICADA PELO PODER JUDICIÁRIO.8.EM TEMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INCIDE À ESPÉCIE: A SÚMULA Nº 539, STJ - É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP N. 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (DJE 15/6/2015) E A SÚMULA Nº 541, STJ - A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. (DJE 15/6/2015).9. A TEMÁTICA ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, APRECIANDO O RESP 1.061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, (DJE 10/03/2009), RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, FIRMOU E CONSOLIDOU ENTENDIMENTO A RESPEITO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO EM DEBATE NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 10. POR CONSEGUINTE, A PARTE QUE ALEGA A ABUSIVIDADE TEM A LEGAL INCUMBÊNCIA DE PROVÁ-LA, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II E 434, CPC/15. NA HIPÓTESE, A PARTE REQUERIDA NÃO SE ESMEROU, ALIÁS, COMO DEVERIA, PARA COMPROVAR SUA SUJEIÇÃO À ABUSIVIDADES E DISTORÇÕES PACTUAIS. POR CONSEGUINTE, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NÃO SE ENTREMOSTRA IMPERTINENTE.11. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA PRESERVAR INTACTO O JULGADO PIONEIRO, POR IRRETOCÁVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO HONORÁRIA PERTINENTE À ETAPA RECURSAL, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Wellington Rocha Leitão Filho (OAB: 6622/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189665-34.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -