Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Mota da Silva -
Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. COBRANÇA EFETIVADA SEM A PROVA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO E EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200255-64.2024.8.06.0171 - Apelação Cível - Tauá -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO MOTA DA SILVA, FIGURANDO COMO APELADO CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CUIDA-SE DA VERIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS ABALOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO QUE A PARTE AUTORA RECEBE DO INSS EM RAZÃO DE DESCONTOS SOB A RUBRICA “249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER, CUJA IRREGULARIDADE FORA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO RECURSO POR QUAISQUER DAS PARTES QUANTO A ESTE CAPÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A CONDUTA DA PARTE PROMOVIDA QUE ATRIBUI AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE UM SERVIÇO NÃO CONTRATADO OU SOLICITADO, AUFERINDO LUCRO POR MEIO DA COBRANÇA DE VALORES DESCONTADAS DIRETAMENTE DA CONTA DA PARTE AUTORA, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E MOSTRA-SE POTENCIALMENTE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CAPAZ DE GERAR OS ABALOS PSICOLÓGICOS ALEGADOS.4. ATO CONTÍNUO, COTEJANDO-SE OS ELEMENTOS PROBANTES TRAZIDOS AO FEITO, E CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ARBITRAMENTO EFETUADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS EM SITUAÇÕES DE ENVERGADURA SIMILAR, TEM-SE QUE O VALOR DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) APRESENTA-SE DE TODO MODO RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, CUMPRE COM SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. 5. PORTANTO, TENDO RESTADO DEMONSTRADO O DEVER DE COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, BEM COMO, ESTANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL, A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS.IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7. DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 186 E 927, CÓDIGO CIVIL.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0200255-64.2024.8.06.0171 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Marta Pereira Torquato Alves (OAB: 30581/CE) - Lara Cynthia Roberto Linhares (OAB: 19113/PI) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) - Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB)