Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lúcia Bezerra do Nascimento -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NO CASO, A REQUERENTE SE RESSENTE DE SAQUES INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE SENHA INTRANSFERÍVEL. PRÁTICA QUE FAZ PRESUMIR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO.1. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE: DE UM LADO, A PARTE AUTORA ADUZ, NA PEÇA EXORDIAL, QUE NÃO REALIZOU UMA SÉRIE DE SAQUES EM SUA CONTA CORRENTE, DE MODO QUE ATRIBUI A FURTOS, DAÍ A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. D’OUTRA BANDA, O BANCO RÉU LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A PARTE DEMANDANTE REALIZOU OS SAQUES QUE DESCONHECE A MEDIDA QUE FORAM REALIZADOS POR MEIO DO SEU CARTÃO MAGNÉTICO MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS.2. SAQUES REALIZADOS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE SENHA INTRANSFERÍVEL: FICA BEM FRISAR QUE O BANCO TROUXE AOS AUTOS PROVAS DE QUE OS SAQUES FORAM REALIZADOS PELO USO DE SENHA E CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS FAZEM PRESUMIR A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. SENDO ASSIM, DESCABIDA A REIVINDICAÇÃO AUTORAL. COM EFEITO, AS ALEGAÇÕES INAUGURAIS SÃO INVEROSSÍMEIS.3. PRECEDENTES DO TJCE.4. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200041-47.2022.8.06.0073 - Apelação Cível - Croatá - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Maria Lúcia Melo Soares (OAB: 38523/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)