Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL -
Agravado: Jose Maria Teixeira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESSE RELATOR NOS AUTOS, QUE CONHECEU DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES PARA NEGAR PROVIMENTO À INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO À INTERPOSTA PELO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E MAJORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A VERIFICAR SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL MERECE REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES MANEJADAS POR AMBAS AS PARTES, RESTOU-SE CONSIGNADO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROJETO TÉCNICO OU SEQUER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A DEMONSTRAR A SUPOSTA COMPLEXIDADE E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DA CONEXÃO À REDE ELÉTRICA, DESCUMPRINDO TODOS OS PRAZOS LEGAIS CONCERNENTES AO ATENDIMENTO DE TAL SOLICITAÇÃO, DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.4. A INÉRCIA PROMOVIDA PELA RÉ CARACTERIZOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA, PRINCIPALMENTE POR SE CONSIDERAR QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200839-34.2022.8.06.0032/50000 - Agravo Interno Cível - Amontada -
TRATA-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A DEMORA INJUSTIFICADA CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, NO QUAL O PREJUÍZO, POR SER PRESUMIDO, INDEPENDE DE PROVA.5. NO QUE TANGE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, A DECISÃO ORA IMPUGNADA BASEOU-SE EM PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. 6. NÃO TRAZENDO A AGRAVANTE QUAISQUER NOVOS ELEMENTOS CAPAZES A ALTERAR O QUE JÁ RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO RESTANDO ESSA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE SODALÍCIO, MISTER SE FAZ A SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, ARTS. 31 E 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200183-31.2024.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/04/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200384-85.2024.8.06.0101, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200577-41.2023.8.06.0132, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200161-70.2024.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/03/2025. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Mackson Braga Barbosa (OAB: 31841/CE)