Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Rodrigues Martis -
Apelado: CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201720-25.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO RODRIGUES MARTINS CONTRA SENTENÇA (FLS. 35/36) PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS/CE, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG).QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RAZÕES DE DECIDIR: 3. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE, AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSTATOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL EMITIU DESPACHO (FLS. 23/31) DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDASSE A INICIAL, APRESENTANDO A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA.4. PELO QUE SE CONSTATA DOS AUTOS, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POIS A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL, NÃO APRESENTANDO NENHUM DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, OS QUAIS SERIAM NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO BEM-LANÇADO DESPACHO DE FLS. 23/31.5. DESTA FEITA, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS, É IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFRONTA AO DIREITO DE AÇÃO.DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Ruan Carlos da Silva Soares (OAB: 43870/CE) - Adriano Silva Lima (OAB: 47780/CE)