Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mikael Lima de Araújo -
Apelado: Promove Administradora de Consórcios LTDA -
Apelado: Invest Soluções e Negócios - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO GARANTE A CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA DO CONSÓRCIO. AQUIESCÊNCIA DA PARTE QUANTO AOS TERMOS DELIMITADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NARRA A PARTE APELANTE QUE, APÓS 10 DIAS DA ASSINATURA DE UM CONTRATO QUE IMAGINAVA SER DE EMPRÉSTIMO, FOI LUDIBRIADO PELO PREPOSTO DA RÉ, COM A PROMESSA DE QUE A QUANTIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) SERIA LIBERADA MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 4.269,49 (QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).DISSE QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR, NÃO OCORREU A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E INFORMA QUE BUSCOU A EMPRESA E FOI INFORMADO POR UM REPRESENTANTE DA REFERIDA QUE ELE SÓ RECEBERIA O VALOR CONTRATUAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CASO ELE VIESSE A SER SORTEADO, POIS O CONTRATO QUE ELE ASSINOU SERIA DE CONSÓRCIO E NÃO DE UM FINANCIAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. I) A APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; II) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA E A PARTE RÉ SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, CONFORME DEFINEM ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. O ART. 6º DA LEI Nº 8.078/90 ASSEGURA AO CONSUMIDOR, DENTRE VÁRIOS DIREITOS, A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS. 4. NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA INICIAL DEMONSTRAM QUE A PROPOSTA DE CONSÓRCIO OFERTADA AO CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE PREVÊ, DE FORMA CLARA E ADEQUADA, QUE NÃO OFERECE A CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. 5. O ARGUMENTO DA PARTE APELANTE DE QUE FOI "INDUZIDA A ERRO" NÃO MERECE PROSPERAR, POIS NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO, DURAÇÃO DO PLANO, DAS CONDIÇÕES DA ADESÃO, FORMAS DE PAGAMENTO E CONTEMPLAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUA INICIAL DEMONSTRAM QUE A PROPOSTA DE CONSÓRCIO OFERTADA AO CONSUMIDOR EXPRESSAMENTE PREVÊ, DE FORMA CLARA E ADEQUADA, QUE NÃO OFERECE A CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA. 8. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º III E IV ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201083-22.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE) - Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB: 30390/CE)