Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ana Claudia Ferreira de Oliveira -
Apelado: Fabiano Gondim Leite - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES DO REQUERENTE PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ASSEGURADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROMOVENTE. DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA, DE VEZ QUE NÃO REALIZADA A CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PRESERVAÇÃO DO JULGADO PIONEIRO. DESPROVIMENTO.1. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
AUTOR: INCIDE À ESPÉCIE O ARTIGO 485 DO NOVO CPC, IN VERBIS: ART. 485. O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: I - INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL; II - O PROCESSO FICAR PARADO DURANTE MAIS DE 1 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES; III - POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS;2. TAL DISPOSITIVO AUTORIZA O MAGISTRADO A DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, QUANDO A PARTE INSTADA PARA DAR PROPULSÃO AO FEITO, ABANDONAR A CAUSA.3. NA TOADA, VIDE O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 485, CPC/15, REPARE: ART. 485, CPC15: (...) § 1O NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS INCISOS II E III, A PARTE SERÁ INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 4. TAL QUESITO FOI ATENDIDO.5. DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PARTE REQUERIDA, DE VEZ QUE NÃO SE REALIZOU A CITAÇÃO: O COLENDO STJ É FIRME NO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É DADO AO JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O REQUERIMENTO DO PROMOVIDO, FACE AO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DE VEZ QUE É INADMISSÍVEL PRESUMIR-SE DESINTERESSE DO RÉU NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. À ESPÉCIE, INCIDE A SÚMULA Nº 240, STJ: A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. TODAVIA, A FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240, STJ SOMENTE OCORRE NOS CASOS EM QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. 6. PRECEDENTE DO STJ E DO TJCE.7. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208582-09.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -