Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rafael Girão Farias -
Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. FRAUDE POR VIA WHATSAPP. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO PROMOVIDO E DE NEXO CAUSAL COM O DANO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO QUE, UTILIZANDO DADOS OBTIDOS EM PROCESSO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO E INDUZIU O AUTOR A REALIZAR PAGAMENTO FRAUDULENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELOS DANOS CAUSADOS AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTIR DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE O FRAUDADOR SE IDENTIFICAVA COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO E UTILIZAVA INFORMAÇÕES DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO EXISTENTE.4. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO A FRAUDE DECORRE DE FORTUITO EXTERNO, SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM QUE HOUVE AUSÊNCIA DE CAUTELA DA PRÓPRIA VÍTIMA AO EFETUAR PAGAMENTO A TERCEIRO SEM CONFIRMAR A PROCEDÊNCIA DO CONTATO.5. A CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS:- CDC, ART. 14, §3º, II- CC, ARTS. 186 E 927- CPC, ART. 373, IJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, SÚMULA 479- TJ-CE, AC 01950121420178060001, REL. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 20/10/2021- TJ-CE, AC 01893515420178060001, REL. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/08/2021ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Angelo Matheus Freitas Brauna (OAB: 51485/CE) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 50541A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0228469-90.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -