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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria dos Prazeres de Melo Oliveira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP). MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. JULGAMENTO DO TEMA 1.150 STJ. DESNECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246164-96.2020.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - TRATA-SE OS AUTOS DE DEMANDA QUE AFERE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, DERIVADA DE DESFALQUES NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP). O BANCO DEMANDADO INTERPÔS AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR OS PLEITOS DO BANCO AGRAVANTE DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVADA; SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO IRDR 71-TO (2020-0276752); RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR O FEITO; A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO AUTORAL E A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÃO DE DECIDIR3. NÃO SUBSISTE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - N.° 71/TO FOI JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 20 DE AGOSTO DE 2022, COM TRÂNSITO EM JULGADO DATADO DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, FIRMANDO O TEMA 1.150.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU O TEMA REPETITIVO Nº 1.150, NO QUAL RESTOU DECIDIDO QUE ¿I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.¿. 5. INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, DE TAL FORMA QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE NÃO FOI ILIDIDA.6. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM OBEDIÊNCIA AO TEOR DA SÚMULA 297 DO STJ, UMA VEZ QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS ALEGADOS DESFALQUES NAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP NÃO FORAM OCASIONADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS NELA DEPOSITADOS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Raimunda Ferreira Santos Gurgel (OAB: 4527/CE) - Ana Lívia Santos Gurgel (OAB: 17241/CE)