Procedimento Comum Cível 0273209-07.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0273209-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0273209-07.2022.8.06.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: LUIZ FABIO AZEVEDO LIMA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A., em face de Luiz Fábio Azevedo Lima, objetivando o recebimento de valores inadimplidos referentes a contratos bancários firmados entre as partes. A petição inicial foi protocolada sob o (ID 120038179), oportunidade em que o autor alegou inadimplemento contratual pelo requerido e requereu a condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 386.252,40 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), referente ao saldo da operação de crédito com vencimento antecipado. Na sequência, sobreveio sentença homologatória de acordo (ID 120037452), tendo como base minuta apresentada de forma unilateral pelo autor. Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração (ID 120037456), alegando omissão da sentença quanto à cláusula do acordo que previa a responsabilização exclusiva do réu pelo pagamento das custas remanescentes. O requerido, por sua vez, apresentou manifestação (ID 120037465) esclarecendo que os pagamentos realizados não correspondiam à proposta inicialmente apresentada pelo autor, requerendo, inclusive, que fosse considerada nova avença decorrente da prática negocial efetiva entre as partes. Em continuidade, as partes apresentaram manifestação conjunta (ID 120038176), acompanhada de termo de acordo completo, com cláusulas de confissão de dívida, parcelamento, renúncia expressa a recursos, responsabilidade pelas custas e honorários, bem como pedido de homologação judicial com resolução da lide. O autor, por seu advogado, confirmou a formalização e requereu homologação expressa nos IDs 120038177 e 120038178, sendo, por fim, acostado aos autos o instrumento definitivo do acordo, com assinaturas das partes e reconhecimento de firma por autenticidade pelo 3º Ofício de Registro de Fortaleza, conforme documento de ID 20240627-1537. Referido instrumento contém cláusulas claras, firmadas por ambas as partes com assistência de seus respectivos patronos, e abrange a totalidade do objeto da lide. Esta é a síntese da argumentação contida. Passo a deliberar o que se segue. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologa transação extrajudicial firmada pelas partes, apta a extinguir a lide. No presente caso, o termo de acordo anexado sob ID 20240627-1537 contém: Reconhecimento expresso da dívida pelo requerido, no valor de R$ 787.834,31;Confissão irrevogável e irretratável; Concessão de desconto e parcelamento em 120 prestações mensais, sob condição de adimplemento integral; Renúncia do requerido a qualquer tipo de recurso, impugnação ou nova propositura judicial;Previsão expressa de responsabilidade pelo pagamento das custas remanescentes e honorários; Pedido conjunto de homologação judicial com extinção do feito com resolução do mérito. Ausente qualquer vício de consentimento, nulidade ou cláusula abusiva, o acordo é válido e eficaz, sendo compatível com os princípios da autonomia privada, da autorresponsabilidade negocial e da economia processual. Cumpre destacar que a sentença anteriormente proferida sob ID 120037452, baseada em minuta unilateral, encontra-se superada, sendo necessária sua revogação parcial, por ter sido substituída por manifestação conjunta posterior. Do mesmo modo, os embargos de declaração de ID 120037456 restam prejudicados, pois a nova composição resolveu integralmente o ponto discutido, qual seja, a repartição das custas e dos encargos. Assim, presentes os pressupostos legais, deve ser homologado o acordo, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Diante do exposto, REVOGO PARCIALMENTE a sentença de ID 120037452, unicamente no que diz respeito à homologação anteriormente realizada, por superveniente substituição do acordo; 1.JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração interpostos sob ID 120037456, ante a perda superveniente do objeto; 2.HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o acordo firmado entre as partes nos termos do documento de ID 20240627-1537, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; 3. Nos termos da cláusula 13 do acordo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos e eventuais custas processuais remanescentes devidas nestes autos ou em qualquer outro procedimento que tenha por objeto a operação objeto desta transação serão pagas pelo requerido; 4.Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC; 5. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Movimentação processual

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