Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Apolonio Peixe Sales - Embargada: Karla Michele Vitorino de Oliveira Costa - Embargada: Edna Oliveira Peixoto Campos -
Embargado: Ligia Linhares Arrais - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADVOGADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME E REPRESENTAÇÃO PERANTE ÓRGÃO DE CLASSE (OAB/CE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ALGUM VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE À INTEGRAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA OU REFORMAR ENTENDIMENTO JUDICIAL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO QUE A APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME E DE REPRESENTAÇÃO NA OAB, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO. 5. AS RAZÕES RECURSAIS REVELAM MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE, SEGUNDO A QUAL OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DA MATÉRIA. 6. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME ART. 371 E ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL EMBARGADA. 2. O USO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA AFRONTA A FINALIDADE INTEGRATIVA DO RECURSO, SENDO VEDADO POR ESTE TRIBUNAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EDCL 0198960-32.2015.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH QUEIROGA, 3ª CDP, J. 31.05.2023; STJ, RESP 1306443/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 05.03.2014; STJ, RESP 932.334/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 04.08.2009.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0799244-16.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Apolônio Peixe Sales (OAB: 7179/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ana Lívia Santos Gurgel (OAB: 17241/CE) - Raimunda Ferreira Santos Gurgel (OAB: 4527/CE)