Execução de Título Extrajudicial 0007418-50.2019.8.06.0108 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0007418-50.2019.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 13:24

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:24

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:17

Petição

29/08/2025, 15:29

Mandado

26/08/2025, 10:57

Petição

15/08/2025, 10:42

Mandado

15/08/2025, 08:40

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 08:38

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:36

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:52

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:52

Petição

17/06/2025, 10:57

Publicação

27/05/2025, 00:00

Mandado

26/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Percebo que, após intimação da parte interessada para indicar bens penhoráveis, após tentativa frustrada de constrição por intermédio do oficial de justiça, quedou-se inerte. O art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A par do exposto, inexistindo bens efetivamente penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, §4º, da lei n. 9.099/1995, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. In casu, verifica-se que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora e, além disso, que a parte exequente, apesar de intimada para indicar bens da parte executada, não adotou qualquer providência, deixando decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Nesse contexto, não há outra alternativa senão a extinção do processo, ressalvada, todavia, a possibilidade de a parte exequente acionar novamente a parte executada para a satisfação do seu crédito, caso sejam localizados bens da parte executada sujeitos à constrição judicial. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fulcro nos art.s 51, §1º e 53, §4º, ambos da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Intimem.se Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Percebo que, após intimação da parte interessada para indicar bens penhoráveis, após tentativa frustrada de constrição por intermédio do oficial de justiça, quedou-se inerte. O art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/1995, dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A par do exposto, inexistindo bens efetivamente penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, §4º, da lei n. 9.099/1995, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial. In casu, verifica-se que não foram encontrados bens da parte devedora passíveis de penhora e, além disso, que a parte exequente, apesar de intimada para indicar bens da parte executada, não adotou qualquer providência, deixando decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Nesse contexto, não há outra alternativa senão a extinção do processo, ressalvada, todavia, a possibilidade de a parte exequente acionar novamente a parte executada para a satisfação do seu crédito, caso sejam localizados bens da parte executada sujeitos à constrição judicial. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fulcro nos art.s 51, §1º e 53, §4º, ambos da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Publique-se. Intimem.se Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Mandado

Petição

Mandado

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