Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0144750-31.2015.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0144750-31.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2024-GAB11VFP). Compulsando-se os autos, verifiquei que a exequente formulou pedido de cumprimento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa estipulada no acórdão de ID 62615172, porém não trouxe demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, inteligência do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Determino, pois, a intimação da exequente por seus advogados para que no seu pedido de cumprimento proceda com a elaboração da planilha de cálculos nos moldes da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, devendo ser observado no referido memorial de cálculos a individualização das colunas do crédito principal e juros, com a evolução mês a mês dos valores, a devida a discriminação do índice de correção monetária adotado; dos juros aplicados e das respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e submissão à tributação (RRA, se aplicável ao caso), conforme art. 21, inciso V, VII, XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, podendo fazer uso, caso queira, da Calculadora Eletrônica disponível gratuitamente no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após, intime-se o executado sobre os cálculos para se manifestar, caso queira, mediante simples petição de impugnação/embargos a ser protocolada nos autos deste processo, na forma do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Posteriormente à manifestação do executado ou tendo decorrido o prazo em branco, certifique-se a decorrência do prazo e retornem-me conclusos os autos para decisão acerca do quantum debeatur e prosseguimento na execução do julgado. Expedientes necessários. À Secretaria Judiciária.

21/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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