Procedimento Comum Cível 0200697-76.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200697-76.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. RELATÓRIO Maria do Carmo Batista de Araújo ajuizou Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Patrícia Alves Ricarte Nunes e Cícero Nunes de Oliveira, alegando que firmou com os requeridos contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição do imóvel localizado na Rua Projetada 02, nº 477, Bairro Alvorada, Iguatu/CE, cuja matrícula de nº 14.363 encontra-se no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Iguatu. Aduz que, após quitar o contrato (doc. ID 108943795), buscou realizar o registro da propriedade em seu nome, mas teve o pedido indeferido em razão de pendência documental atinente ao divórcio dos vendedores, os quais não teriam partilhado o referido bem (ID 108943803). Sustenta que, embora tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente, os requeridos permaneceram inertes, o que lhe causou insegurança jurídica. Requereu, ao final, a condenação dos réus à obrigação de regularizar a documentação do imóvel, arcando com eventuais encargos e providências necessárias à transferência definitiva para o seu nome, sob pena de multa, e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao cartório para o cumprimento da ordem judicial independentemente da ação dos réus. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 108941473), com determinação de citação das partes. A ré Patrícia compareceu à audiência (ID 108943143), mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. O réu Cícero foi citado por carta precatória (ID 108943775) em 01/07/2024, também não apresentando defesa. Foram certificadas as revelias (IDs 108943779 e 108943780). A autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 108943785). A ré Patrícia apresentou manifestação por meio da Defensoria Pública (ID 108943787), fora do prazo legal, mesmo assim tendo sido determinada réplica à autora por despacho posterior (ID 155448112). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Revelia e regularidade processual As certidões constantes nos autos comprovam o decurso do prazo legal sem apresentação de contestação por parte dos réus, o que impõe o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, é importante destacar que a revelia gera apenas uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 do CPC, "O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". De acordo com os preceitos legais mencionados, entendo que a parte revel tem o direito de apresentar documentos ao longo do processo, desde que garantido o contraditório. No entanto, no presente caso, a única prova juntada pela ré Patrícia em sua manifestação intempestiva foi a petição inicial do divórcio dos requeridos e a respectiva sentença homologatória (ID 108943787). Tais documentos não acrescentam elementos relevantes ou novos aos autos, uma vez que a petição inicial do divórcio já havia sido juntada pela própria autora e a sentença apresentada limita-se a homologar acordo entre as partes, sem mencionar ou partilhar o imóvel objeto desta demanda, mantendo-se, portanto, irrelevante para o deslinde da controvérsia aqui discutida. Diante disso, não se mostra necessária a oitiva da parte autora a título de contraditório, eis que os documentos apresentados não infirmam os fatos alegados nem alteram o estado processual em que o feito se encontra. Por consequência, chamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de ID 155448112, que havia determinado a apresentação de réplica, por perda superveniente de objeto. O feito encontra-se, portanto, em estado de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2 Da Ilegitimidade A legitimidade das partes se refere à titularidade da relação jurídica de direito material, conforme o art. 17 do CPC. A análise dos autos revela que o contrato de compra e venda foi celebrado apenas entre a autora e Cícero Nunes de Oliveira, que já figurava como divorciado à época do negócio jurídico (19/12/2023). A requerida Patrícia Alves Ricarte Nunes não consta como proprietária, não assinou o contrato e, conforme documentos anexados, já havia formalizado o divórcio com o Sr. Cícero, com partilha homologada no processo nº 0050131-23.2021.8.06.0091. Desse modo, a Sra. Patrícia não integra a relação jurídica de direito material discutida nos autos, razão pela qual reconheço sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2.3. Do mérito Restou comprovado documentalmente que a autora adquiriu o imóvel descrito na inicial, com quitação integral da dívida, conforme contrato de compra e venda (ID 108943795). Todavia, ao tentar registrar a propriedade em seu nome, foi surpreendida por exigência do cartório relativa à ausência de partilha do bem no processo de divórcio dos réus (ID 108943803). Tais pendências são de responsabilidade exclusiva dos alienantes e não podem impedir o exercício pleno do direito da compradora, que quitou o contrato e apresentou a documentação exigida à sua parte. É dever do vendedor promover os atos necessários à transferência do imóvel ao adquirente, sobretudo quando já satisfeita a obrigação principal. Não o fazendo, justifica-se a intervenção judicial para suprir a omissão dos réus, mediante imposição de obrigação de fazer. O direito à segurança jurídica e à formalização da propriedade é corolário do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo inadmissível que pendências particulares e estranhas à conduta da autora inviabilizem a regularização do domínio. Embora a parte autora tenha formulado pedido de obrigação de fazer, consistente na determinação para que os réus regularizassem e transferissem o imóvel, com expedição de ofício ao cartório, entendo que o provimento jurisdicional cabível, à luz dos elementos dos autos, é a adjudicação compulsória. Trata-se de medida adequada e suficiente para assegurar a efetivação do direito postulado, sem alteração da causa de pedir nem inovação do objeto da demanda. Com efeito, o pedido autoral deve ser interpretado conforme o art. 322, §2º, do CPC, considerando-se o conjunto da postulação e os princípios da boa-fé e da efetividade da tutela jurisdicional. A pretensão da autora, embora não nomine expressamente a "adjudicação compulsória", busca, em essência, a obtenção da titularidade do imóvel quitado, o que legitima o julgamento nos moldes ora proferidos. No caso concreto, é incontroverso que o autor quitou integralmente o valor devido pelo bem adquirido, não existindo motivo para que seja privado da obtenção da propriedade. Assim também restou claro o motivo impeditivo da realização do registro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. REVELIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA QUITAÇÃO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. Ao teor da Súmula nº 239 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula nº 239, do STJ). 3. Comprovado o negócio jurídico de compra e venda do bem imóvel, bem como a quitação, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 0376885-60.2013.8.09.0014; Aragarças; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfirio Rosa; DJGO 04/11/2016; pág. 216 - GN) - grifei. Estando caracterizado o inadimplemento da obrigação de transferência do bem, impõe-se a procedência do pedido, com fixação de prazo para cumprimento e multa cominatória em caso de descumprimento, nos termos do art. 536 do CPC. Nos termos do art. 490 do Código Civil, salvo cláusula contratual em sentido contrário, as despesas com escritura e registro são de responsabilidade do comprador, enquanto ao vendedor incumbe apenas o dever de entregar o bem (tradição). Assim, embora o réu deva ser compelido a regularizar os documentos necessários à adjudicação, eventuais despesas cartorárias e emolumentos devem ser suportados pela autora, parte adquirente do imóvel. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) JULGAR EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à requerida Patrícia Alves Ricarte Nunes, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva; b) DETERMINAR a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, situado na Rua Projetada 02, nº 477, Bairro Alvorada, Iguatu/CE, matrícula nº 14.363 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona, em favor da autora Maria do Carmo Batista de Araújo; c) DETERMINAR o registro da propriedade do referido imóvel em nome da autora, valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil ao registro imobiliário, observadas as exigências da Lei de Registros Públicos; d) CONDENAR o réu CÍCERO NUNES DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sirva a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e documentos pertinentes, como mandado para registro da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Iguatu/CE, matrícula nº 14.363, que constituirá o título admitido a registro. Os emolumentos serão custeados pela parte autora. Cadastre-se a Defensoria Pública como representante judicial da requerida PATRÍCIA ALVES RICARTE NUNES. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Documento

Documento

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(74)