Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Rosa Pereira de Souza -
Agravante: Luciano Pereira de Souza -
Agravante: João Pereira de Souza -
Agravante: Rozângela Pereira de Souza -
Agravante: Geraldo Pereira de Souza -
Agravante: Valmir Pereira de Sousa -
Agravante: Francisco Pereira de Souza -
Agravado: Banco Bradesco S/A - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DOS RECURSOS APELATÓRIOS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ORA AGRAVADO, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU PARA MAJORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR SE CABE A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR SE OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; (III) EXAMINAR SE APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DECENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO QUE TANGE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, O VALOR FIXADO NA DECISÃO IMPUGNADA BASEOU-SE EM PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES, PORTANTO, O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.4. COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ADOTA-SE O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADO NO RECUSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS). TENDO EM VISTA QUE AS COBRANÇAS INDEVIDAS ENCERRARAM-SE NO ANO DE 2013, O VALOR DEVERÁ SER RESTITUÍDO NA FORMA SIMPLES.5. QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NO CASO EM TELA, O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE É “APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO SE TRATAR DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS”(STJ AGINT NO ARESP: 2467639 SC 2023/0350304-9, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2024, T3 TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2024).6. NÃO TRAZENDO OS AGRAVANTES QUAISQUER NOVOS ELEMENTOS CAPAZES A ALTERAR O QUE JÁ RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO RESTANDO ESSA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MISTER SE FAZ A SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 3º, 14 E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021; STJ AGINT NO ARESP: 2467639 SC 2023/0350304-9, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2024, T3 TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0201384-69.2022.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0200333-51.2022.8.06.0099, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/01/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0010899-35.2017.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/02/2025; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL-0229655-56.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000259-70.2018.8.06.0147/50000 - Agravo Interno Cível - Senador Pompeu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 14 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)