Procedimento Comum Cível 0012562-45.2017.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012562-45.2017.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Francisca Maria de CarvalhoB0 - Considerado a interposição do recurso de apelação retro, determino a intimação do recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões recursais, nos termos do art. 1.010 do CPC. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação do feito, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura eletrônica. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito - Respondendo [Assinado por certificação digital] Intimação - ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0012562-45.2017.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Francisca Maria de CarvalhoB0 - Considerado a interposição do recurso de apelação retro, determino a intimação do recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões recursais, nos termos do art. 1.010 do CPC. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação do feito, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura eletrônica. Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito - Respondendo [Assinado por certificação digital] Intimação - ADV: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 21226/CE) - Processo 0012562-45.2017.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 01:41

Mero expediente

13/10/2025, 14:00

Desarquivamento

10/10/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 13:50

Definitivo

23/06/2025, 13:50

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social - Inss, Francisca Maria de Carvalho - À luz do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a carência de ação da parte autora, diante da falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, inc. VI (sexto) do Código de Processo Civil Sem custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC, conforme o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) [grifei]. Como o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. Viçosa do Ceará/CE, assinado por certificação digital. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] Intimação - ADV: Reginaldo Albuquerque Braga (OAB 21226/CE) Processo 0012562-45.2017.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível -

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Intimação

•17/10/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Desarquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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