Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Agravado: Luis Carlos Baquit Correia - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM INDICAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, A QUAL EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA POSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDUTA OMISSIVA DA PARTE AUTORA DEMONSTRA QUE ESSA NÃO EMPREGOU ESFORÇO SUFICIENTE PARA SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, O QUE INDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.4. O CASO NÃO TRATA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC, MAS SIM PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DISPOSTA NO ART. 485, §1º, DO CPC.5. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PORQUANTO A PARTE AUTORA FOI INTIMADA, PREVIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO, COM A EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO DESPACHO RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.6. NÃO TRAZENDO A AGRAVANTE QUAISQUER NOVOS ELEMENTOS CAPAZES A ALTERAR O QUE JÁ RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, BEM COMO RESTANDO ESSA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MISTER SE FAZ A SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 239 E 485.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0107321-25.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0515654-42.2011.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/02/2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0159856-91.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE) - Antônio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB: 22941/CE)