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Cumprimento de sentençaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.027,05

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CELIA REGINA DE FREITAS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187917140

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 187917140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187917140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(20)