Monitória 0245243-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0245243-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245243-98.2024.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MILENA VERAS DE OLIVEIRA, M&D CONSTRUCOES LTDA, FRANCISCO ROBSON DIEGO VALENTIM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória que o Banco do Brasil S.A. move contra Milena Veras de Oliveira, M&D Construções Ltda. e Francisco Robson Diego Valentim, afirmando que firmaram contrato de empréstimo bancário representado por Cédula de Crédito Bancário e respectivos aditivos. A parte autora atribui à causa o valor de R$ 178.891,62, correspondente ao montante atualizado indicado na memória de cálculo apresentada com a petição inicial. O autor sustenta que há relação contratual regularmente firmada entre as partes, consistente em operação de crédito cuja inadimplência teria dado origem ao débito ora cobrado. Afirma que o valor atualizado da obrigação encontra-se demonstrado por meio de memória de cálculo e extratos bancários que evidenciam a liberação do crédito, os encargos incidentes e o inadimplemento das parcelas. Alega que a prova escrita apresentada é suficiente para embasar a expedição do mandado monitório, nos termos do art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, e requer, ao final, a constituição de título executivo judicial caso não haja oposição de embargos. As partes rés apresentam embargos monitórios, nos quais reconhecem expressamente a contratação do empréstimo e confirmam que receberam os valores disponibilizados pelo banco. Alegam, entretanto, que enfrentaram dificuldades financeiras decorrentes do contexto econômico, o que teria impossibilitado o adimplemento nas condições pactuadas. Sustentam que aguardavam eventual renegociação e mencionam genericamente a suposta existência de encargos excessivos. Contudo, não juntam qualquer documento capaz de demonstrar valor diverso do indicado pelo autor, tampouco apresentam planilha própria, extratos, comprovantes de pagamento ou demonstrativo atualizado que indique o montante que entendem correto, conforme exige o art. 702, §2º, do Código de Processo Civil. O Banco do Brasil apresenta impugnação aos embargos, afirmando que a defesa não contesta a existência da dívida nem apresenta qualquer elemento jurídico ou documental capaz de desconstituir a prova escrita juntada com a inicial. Ressalta que a Cédula de Crédito Bancário, os extratos bancários e a memória de cálculo comprovam a contratação, a liberação do crédito, a ausência de pagamento e a correção dos valores exigidos. Argumenta que, por não apresentarem demonstrativo do valor correto, os embargos não permitem a análise da alegação de excesso de cobrança, conforme determina o art. 702, §3º, do CPC. Requer, por fim, a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. É o relatório. Decido. A ação monitória está prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil e pode ser proposta por quem afirma deter crédito comprovado por prova escrita sem eficácia de título executivo. Para o adequado manejo da via monitória, a petição inicial deve estar acompanhada de documento apto a demonstrar a relação obrigacional e a importância exigida, nos termos do artigo 700, §2º, inciso I, do CPC. No caso presente, o Banco do Brasil S.A. instrui a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário constante no ID 161178813, acompanhada dos extratos bancários de evolução da dívida (ID 161178820), da memória de cálculo atualizada (ID 161178825) e das comunicações administrativas encaminhadas às partes devedoras (IDs 161178830 e 161178835). Os documentos demonstram a contratação da operação de crédito, a liberação do numerário e o subsequente inadimplemento pelas rés, revelando dívida cujo valor total atualizado, indicado pelo autor na memória de cálculo, é de R$ 178.891,62. Os embargos monitórios apresentados pelos réus reconhecem expressamente a existência do empréstimo e confirmam que receberam os valores disponibilizados pelo banco. A defesa limita-se a alegar dificuldades financeiras decorrentes do cenário econômico, além de mencionar de forma genérica a existência de encargos supostamente elevados. Contudo, embora questionem o valor apontado pelo autor, os réus não juntam qualquer documento ao processo que permita sustentar a alegação, tampouco apresentam planilha própria, memória de cálculo, extratos bancários ou demonstrativo atualizado que indique o valor que entendem correto. O artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil determina que, quando o réu impugnar o valor cobrado, deve declarar imediatamente o montante que considera devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. No caso, a defesa não cumpre tal exigência, razão pela qual incide o §3º do mesmo artigo, que impede o exame da alegação de excesso de cobrança quando ausente o demonstrativo obrigatório. Assim, a impugnação ao valor é meramente retórica e desacompanhada de qualquer base documental mínima. Não há, igualmente, prova de pagamento, quitação parcial, renegociação formal ou qualquer outro elemento que indique fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, permanecendo íntegra a força probatória da Cédula de Crédito Bancário e dos extratos apresentados pelo autor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia aos réus demonstrar tais fatos, o que não ocorreu. A impugnação aos embargos apresentada pelo Banco do Brasil destaca de forma precisa essa ausência de documentação por parte dos réus, reforçando que a defesa não apresentou elementos capazes de afastar a higidez da prova escrita. A instituição financeira esclarece que a dívida está amplamente demonstrada e que a contestação genérica não possui efeito jurídico suficiente para desconstituir a obrigação contratual. O artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil exige que o réu, ao alegar cobrança superior à devida, apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não o fazendo, aplica-se o § 3º do mesmo dispositivo, que impede o exame da alegação de excesso. Como as rés não apresentaram demonstrativo de valor correto, a discussão sobre eventual excesso é juridicamente inviável. Diante disso, mantém-se íntegra a prova escrita apresentada pelo autor, a qual demonstra o valor devido no montante de R$ 178.891,62, a origem contratual da dívida e o inadimplemento das rés, não havendo nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (CPC, art. 373, II). Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido monitório formulado na inicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para declarar constituído como título executivo judicial o crédito em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 178.891,62 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao montante demonstrado na memória de cálculo acostada aos autos, referente à obrigação assumida pelas partes requeridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada. O referido valor deverá ser atualizado na forma do art. 389 do Código Civil, conforme a previsão contratual e na falta dele por meio de correção monetária pelo IPCAE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial -, ressalvada a hipótese prevista em seu parágrafo único, e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do vencimento da obrigação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 701, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, fica desde já habilitada a parte autora para, no prazo de 30 dias, requerer a conversão do pedido monitório em pedido de cumprimento de sentença. Fortaleza/CE, 14 de abril de 2026 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 14:29

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:44

Publicação

28/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 07:46

Mero expediente

11/05/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 14:15

Remessa

09/11/2024, 13:54

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 08:04

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 19:07

Ato ordinatório

14/10/2024, 02:12

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(46)