Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019060-23.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019060-23.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3019060-23.2024.8.06.0001. REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incidência sobre Aposentadoria, Repetição de indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimadas, as partes não impugnaram o valor apresentado pela contadoria conforme ID 214974411. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 33.608,7 (TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), em ID 203741346, corresponde ao crédito pertencente à parte autora, Sra. TEREZINHA DE JESUS MACEDO, CPF nº: 77.211.022-00 (CID - SSP/AM), a ser pago por Precatório. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3019060-23.2024.8.06.0001. REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incidência sobre Aposentadoria, Repetição de indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimadas, as partes não impugnaram o valor apresentado pela contadoria conforme ID 214974411. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 33.608,7 (TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), em ID 203741346, corresponde ao crédito pertencente à parte autora, Sra. TEREZINHA DE JESUS MACEDO, CPF nº: 77.211.022-00 (CID - SSP/AM), a ser pago por Precatório. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

16/07/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 11:23

Expedida/Certificada

27/05/2026, 11:23

Mero expediente

22/05/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 13:44

Cálculo de Liquidação

18/05/2026, 09:58

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:10

Mero expediente

05/03/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:37

Mero expediente

20/01/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:32

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3019060-23.2024.8.06.0001. REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS MACEDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incidência sobre Aposentadoria, Repetição de indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado. Devidamente intimadas, as partes não impugnaram o valor apresentado pela contadoria conforme ID 214974411. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 33.608,7 (TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), em ID 203741346, corresponde ao crédito pertencente à parte autora, Sra. TEREZINHA DE JESUS MACEDO, CPF nº: 77.211.022-00 (CID - SSP/AM), a ser pago por Precatório. A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma. Sra. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS MACEDO ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA APOSENTADA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL EM AÇÃO JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3019060-23.2024.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado (ID 20387187) interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 20387180) que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pela autora TEREZINHA DE JESUS MACEDO para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna (CARCINOMA DUCTAL DA MAMA), bem como condenar o Município à restituição dos valores indevidamente descontados desde a data da descoberta da doença (11/2014), respeitada a prescrição quinquenal. Inconformado o MUNICÍPIO DE FORTALEZA alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade é do IPM (Instituto de Previdência do Município), autarquia com autonomia e patrimônio próprios, para quem a servidora aposentada passou a ter vínculo administrativo e previdenciário. Argumenta, ainda, que a sentença afronta o art. 30 da Lei nº 9.250/1995, por entender que a autora não juntou laudo oficial emitido por serviço médico oficial, requisito indispensável para a concessão da isenção, e que os laudos apresentados datam de 2014 sem indicar prazo de validade, não comprovando a continuidade da doença. É um breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à preliminar de irregularidade formal do recurso, suscitada pela Recorrida com base no princípio da dialeticidade recursal, embora o Recorrente tenha, de fato, reproduzido argumentos já expostos em sua contestação, entendo que suas razões recursais são suficientes para delinear os pontos de sua insurgência contra a sentença, possibilitando o exercício do contraditório e a completa análise dos fundamentos do julgado. A finalidade do princípio da dialeticidade é garantir que o recurso apresente uma fundamentação que confronte a decisão recorrida, e no caso em tela, ainda que de forma reiterada, o Município apontou os motivos de seu inconformismo, especialmente no que tange à legitimidade passiva e à exigência de laudo oficial. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132111 SC 2022/0154033-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Assim, para que se proceda à análise exauriente do mérito da demanda e para que o provimento jurisdicional seja efetivo, afasto a preliminar de falta de dialeticidade do recurso. Ainda em preliminar, o Recorrente reitera sua tese de ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela isenção e restituição do imposto de renda seria do IPM, visto que a autora, após a aposentadoria em 2021, passou a receber proventos por esta autarquia, que possui autonomia administrativa e financeira. Contudo, a jurisprudência pátria, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é pacífica no sentido de que o Município é parte legítima para figurar no polo passivo em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte de proventos de servidores municipais. Tal legitimidade decorre do fato de que o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações, pertence aos Municípios, conforme disposto no Art. 158, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, a Súmula 447 do STJ estabelece que "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores", entendimento que se estende aos Municípios por analogia. O próprio STF já se manifestou sobre o tema, como evidenciado na ementa transcrita abaixo, reafirmando a legitimidade passiva do Município: DIREITO FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE: TESE FIXADA TEMA 1130, REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Constituição Federal, ao dispor no art. 158, I, que pertencem aos Municípios " o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.", optou por não restringir expressamente o termo 'rendimentos pagos', por sua vez, a expressão 'a qualquer título' demonstra nitidamente a intenção de ampliar as hipóteses de abrangência do referido termo. Desse modo, o conceito de rendimentos constante do referido dispositivo constitucional não deve ser interpretado de forma restritiva. 2. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências, pois não influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada, inexistindo, na presente hipótese, qualquer ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal. 3. O direito subjetivo do ente federativo beneficiado com a participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, somente existirá a partir do momento em que o ente federativo competente criar o tributo e ocorrer seu fato imponível. No entanto, uma vez devidamente instituído o tributo, não pode a União - que possui a competência legislativa - inibir ou restringir o acesso dos entes constitucionalmente agraciados com a repartição de receitas aos valores que lhes correspondem. 4. Ainda que em dado momento alguns entes federados, incluindo a União, tenham adotado entendimento restritivo relativamente ao disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, tal entendimento vai de encontro à literalidade do referido dispositivo constitucional, devendo ser extirpado do ordenamento jurídico pátrio. 5. Precedente vinculante em sede de repercussão geral tema n.1130: "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal." 6. Ação Cível Originária que se julga procedente. (STF - ACO: 2866 DF, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Assim, o Município de Fortaleza, enquanto ente arrecadador e destinatário do imposto de renda retido na fonte, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e restituir os valores indevidamente retidos. No mérito, a isenção do Imposto de Renda está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei. A matéria está disciplinada na Lei Federal nº 7.713/ 1988, que trata da legislação do imposto de renda, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No presente caso, em relação à exigência de laudo médico oficial, o Recorrente argumenta que a sentença afrontou o art. 30 da Lei nº 9.250/1995, uma vez que a autora não teria juntado laudo oficial do IPM, e que os laudos apresentados, datados de 2014, não indicam prazo de validade e não foram emitidos por órgão ou entidade integrante do serviço público oficial. No entanto, a jurisprudência consolidada, especialmente do STJ, mitiga a exigência do laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda em casos de moléstia grave. A Súmula 598 do STJ é clara ao dispor que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". No caso em tela, os relatórios médicos presentes nos autos, que atestam que a promovente sofre de CARCINOMA DUCTAL DA MAMA, condição elencada como neoplasia maligna na legislação, foram considerados suficientes pelo juízo de origem para comprovar a enfermidade e o direito à isenção. Outrossim, o Recorrente alega a ausência de elementos que indiquem a continuidade da doença. Contudo, a Súmula 627 do STJ pacifica a questão ao afirmar que "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". A finalidade da isenção concedida aos portadores de moléstia grave é atenuar o ônus financeiro sobre a subsistência e os custos do tratamento, visando a um padrão de vida digno, independentemente da contemporaneidade ou recidiva dos sintomas. A sentença singular reconheceu a gravidade da doença e a necessidade de cuidados especiais, confirmando a plausibilidade da tese autoral e o perigo da demora na redução dos proventos da autora. A fim de corroborar com o entendimento, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.713.224/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019). Com base nesse entendimento, vem se manifestando o e. Tribunal de Justiça: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA. ISENÇÃO DE IRPF. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ISENÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. ISENÇÃO CONDICIONADA AOS CINCO ANOS A PARTIR DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 627, STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo por meio da qual determinou ao Estado do Ceará que se abstenha de efetuar o desconto do imposto de renda da pensão percebida pelo autor, mas referindo-se a possibilidade de revisão da isenção em cinco anos a partir do diagnóstico, bemcomo condenou o réu na restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda do beneficio do autor. Em suas razões, alega o Estado do Ceará, preliminarmente, a ausência de interesse processual do autor e, no mérito, refere-se a necessidade de realização de interpretação literal do art. 6º, da Lei 7.713/88, nos termos do art. 111, do CTN, bem como refere-se a impossibilidade de o Poder Judiciário atual como legislador positivo. Por seu turno, o autor apresenta recurso insurgindo-se quanto a limitação do benefício de isenção aos cinco anos a partir do diagnóstico da doença, pugnando pela observância da Súmula 627, do STJ. Recurso do Estado do Ceará 2. Presente nos autos documento que atesta ter o autor apresentado requerimento administrativo para concessão do benefício de isenção do IRPF, tendo ele sido negado pelo Estado do Ceará, por meio da SEPLAG. Ademais, resta evidenciada a pretensão resistida do Estado do Ceará notadamente em razão de não reconhecer o direito do autor, a despeito de ciente de sua condição de saúde. Preliminar rejeitada. 3. Nosso ordenamento jurídico garante àquele aposentado ou pensionista, que comprovadamente padece de doença grave e incapacitante, o direito à isenção de IRPF (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88). 4. O direito à isenção decorre da efetiva comprovação de que o autor é portador de neoplasia maligna, uma das doenças graves referidas na Lei 7.713/88. In casu, demonstrado nos autos que o autor fora diagnosticado no ano 2018 com CARCINOMA BASOCELULAR NODULAR PIGMENTADO (CID 10 C44). 5. Não se exige comprovação de que o tumor esteja ativo, notadamente em razão da possibilidade de recidiva da doença, cabendo aos pacientes permanecerem vigilantes e em constante acompanhamento médico, mesmo quando extraído o tumor por cirurgia. Precedentes. 6. É a partir de interpretação restritiva e literal da norma que se concede em favor do autor o benefício de isenção de IRPF, pois os documentos colacionados aos autos não colocam dúvidas acerca da condição de saúde do autor, portador de neoplasia maligna. Recurso de Apelação do autor 7. Presentes fundamentos suficientes para afastar do comando sentencial apelado a determinação de que a concessão da isenção tributária do IRPF pleiteado pelo autor ficaria condicionada ao período de cinco anos a partir do diagnóstico da doença grave a que acometido. Súmula nº 627, do STJ. 8. Apelação Cível do Estado do Ceará conhecida e desprovida e Apelação cível do autor conhecida e provida, reformando a sentença a quo, mas apenas para afastar a determinação de que o benefício de isenção do IRPF concedido ao autor ficaria restrito aos cinco anos a partir do diagnóstico da doença, nos termos da Súmula 627, do STJ. De ofício, mister a determinação de que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelo réu seja fixado somente por ocasião da liquidação do feito (art. 85, §4º, CPC). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível do Estado do Ceará, mas para negar-lhe provimento, e conhecer o apelo do autor para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0171507-23.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/12/2020, data da publicação: 15/12/2020). DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ISENÇÃO DO IRPF NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade ou não de isenção de imposto de renda, sobre os proventos da impetrante, nos termos do Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/88, considerando a ausência de comprovação da recidiva da doença que a acomete. 2. É sabido que a Lei nº. 7.713/88, que trata acerca do imposto de renda, traz hipóteses de isenção do tributo, sobre os proventos percebidos pelos aposentados e pensionistas, quando acometidos por enfermidade prevista no rol do inciso XIV, do Art. 6º. 3. No caso dos autos, a impetrante narra em sua exordial que é servidora aposentada da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, com diagnóstico de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10 C-50), desde o ano de 2010. 4. A documentação trazida aos autos, em especial o atestado médico e o laudo pericial oficial, são suficientes para, no caso concreto, corroborar com as alegações da impetrante. Acrescente-se, ainda, que os referidos documentos, que gozam de presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a situação da paciente, não foram objeto de impugnação pelo impetrado no curso do mandamus. 5. No mais, há de se observar a ausência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou da recidiva da enfermidade não obsta a concessão da isenção prevista no Art. 6º, inciso XIV da Lei nº. 7.713/88 (Súmula 627 do STJ). 6. Remessa necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para negar-lhes provimentos, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0023272-85.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022). Todavia, considerando o efeito devolutivo do recurso, para a concessão da isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, é necessária a cumulação dos requisitos: ser o contribuinte inativo e a constatação da enfermidade. Foi estabelecido pelo legislador ordinário dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção de Imposto de Renda a portadores de moléstia grave. O primeiro diz respeito à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. O segundo, por sua vez, está relacionado com a existência de moléstia grave tipificada no art. 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, senão vejamos: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (grifo acrescido) Neste sentido, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 1.923-RS pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Afastou-se, portanto, a tese segundo a qual o termo inicial seria a data em que a Administração Pública tomou conhecimento, oficialmente, da moléstia grave enquadrada na legislação que concede a isenção do tributo - seja a partir do pedido administrativo, seja a partir da citação judicial. Isto porque conforme explicitado acima, no PUIL a isenção do enfermo se dá sobre os proventos de aposentadoria, não sendo passível de obter o benefício o contribuinte que se encontra em atividade. No caso em apreço a Autora foi acometida da moléstia grave quando ainda estava em atividade, vindo a se aposentar em 30/11/2021, sendo este, portanto é o termo inicial da isenção. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para negar-lhe provimento, integrando a sentença apenas para considerar como termo inicial da isenção a data de aposentadoria, qual seja, 30/11/2021. No mais, permanece como lançada a sentença. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS MACEDO REQUERIDO: PREFEITURA DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Tratam os autos de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda C/c Restituição do Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Terezinha de Jesus Macedo, devidamente qualificado por procurador(a) legalmente constituído(a) em desfavor da Prefeitura de Fortaleza, pleiteando em suma, a suspensão das retenções de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF no tocante de sua aposentadoria. Alegou, em síntese, que exerceu cargo público de técnica de contabilidade, estando aposentada conforme documento de ID 72447230. Informou ainda que possui 71 anos e foi diagnosticada com Carcinoma Ductal Infiltrante de Mama (CID. 50), laudos médicos acostados aos autos na ID 90462921. Requer, em sede de Tutela Provisória de Urgência, que seja determinado ao Município de Fortaleza que se abstenha de realizar retenções mensais do Imposto de Renda no tocante a sua aposentadoria. Relatei o necessário. Decido. O processo tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Esclareça-se, por oportuno, que o caso em exame, não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. E ainda, que a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 04 não surte efeitos para o presente caso, posto que o STF reconheceu que inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, modulando os efeitos do art. 1º, da Lei Federal nº 9.494/97 para fazer excluir da regra as causas de natureza previdenciária, consoante restou na Súmula nº 729, in verbis: "A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." (Súmula n.º 729/STF) Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo se afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente pelo fato do autor ser privada do direito à percepção de receber sua aposentadoria sem o desconto de Imposto de Renda, a considerar que os vencimentos constituem verba alimentar. Pela documentação acostada aos autos ID 90462921, não há duvidas de que o promovente encontra-se sofrendo referidos descontos, razão pela qual entende este magistrado que o desconto no contracheque do promovente, pelo menos em sede de análise perfunctória, própria das decisões liminares, se torna abusivo merecendo o atendimento do rogo autoral com o deferimento da medida concessiva tão somente no tocante a determinar que o Estado do Ceará, por meio de seus órgãos competentes, se abstenha imediatamente de reter valores referentes ao Imposto de Renda no momento do pagamento dos seus proventos de aposentadoria, estando fundamentado o direito do autor no art. 6º da Lei nº. 7.713/88. Nesse sentido a jurisprudência pátria pacífica: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido." (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.3.2017;) Dito isto, Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019060-23.2024.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria, Repetição de indébito] defiro o pedido de Tutela Provisória de Urgência, para ordenar ao Município de Fortaleza, por seus órgãos competentes, que se abstenha imediatamente de reter valores referentes ao Imposto de Renda no momento do pagamento dos proventos de aposentadoria da parte requerente, o Sr. Augusto Evaristo de Paiva Neto, de acordo com a Lei 7.713/88, posto que inexistem óbices previstos na Lei 9.494/1997 (art. 1º) e na Lei 8.437/1992 (art. 1º, § 3º), à luz do Enunciado 729 do STF, para causas de natureza previdenciária, providência esta a ser adotada no contracheque do mês seguinte a intimação da presente decisão, em caso de não haver tempo hábil para inclusão na folha de pagamento do mesmo mês, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se o requerido, por mandado, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei, bem como, intime-o para que dê cumprimento à presente decisão. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 09 de agosto de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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