Procedimento Comum Cível 0050401-77.2021.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050401-77.2021.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050401-77.2021.8.06.0178. RECORRENTE: APELANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA RECORRIDO: APELADO: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID nº 31974714) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID nº 25229260), complementado pelo julgamento de aclaratórios de ID nº 29533276, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento à apelação da municipalidade. A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). Alega, em síntese, violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15. Argumenta, em síntese, que decisão recorrida contraria a possibilidade constitucional de adoção do sistema de subsídio facultativo, o qual, uma vez instituído pelo ente municipal, afastaria o pagamento de verbas como férias acrescidas de terço constitucional e décimo terceiro salário. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Premente o reconhecimento da tempestividade e a dispensa do preparo. Considero oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Uruburetama contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor exonerado de cargo comissionado, condenando o ente público ao pagamento proporcional de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional, relativos ao período em que perdurou o vínculo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o servidor público ocupante de cargo comissionado faz jus ao recebimento de férias e décimo terceiro salário, à luz da Constituição Federal, ainda que ausente lei municipal específica que regule tais pagamentos; e (ii) verificar se os valores pleiteados foram corretamente reconhecidos na sentença de origem, à luz da documentação constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos ocupantes de cargo comissionado os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII (décimo terceiro salário) e XVII (férias com adicional de 1/3), sendo desnecessária lei municipal para garantir o pagamento dessas verbas, por se tratar de direito fundamental de aplicabilidade imediata. - A jurisprudência do STF e do TJCE é pacífica quanto à inconstitucionalidade de normas ou omissões administrativas que neguem esses direitos aos comissionados, independentemente da existência de previsão local autorizativa. - O conjunto probatório dos autos comprova o exercício de cargo comissionado pelo autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que o Município tenha demonstrado o efetivo adimplemento das verbas, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. - Os valores devidos a título de décimo terceiro salário e férias, com o respectivo adicional constitucional, devem ser reconhecidos conforme os períodos de exercício comprovados e a planilha detalhada juntada pela parte autora, totalizando R$ 9.333,33, com incidência da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação, em razão da iliquidez da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.. (GN) De início, evidencia-se que o recorrente incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo o direito do servidor comissionado ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional por força direta da Constituição Federal, independentemente de lei municipal autorizativa. O acórdão consignou que o regime de subsídio facultativo não afasta a eficácia imediata dessas garantias e que o Município não comprovou o pagamento das verbas, mantendo a condenação e ajustando apenas os valores aos períodos efetivamente trabalhados. Contudo, tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a reventilar os argumentos apresentados em sede de embargos de declaração. A esse respeito, citam-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos quando do julgamento dos embargos de declaração: "Em casos desta natureza, como é de conhecimento de todos, os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, a teor do preconizado no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária. Tem-se dos autos que a municipalidade não negou o vínculo empregatício entre ela e a parte promovente, optando por arguir a impossibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidores comissionados sem que haja lei municipal regulamentadora. No entanto, o art. 7º, incisos IV, VIII e XVII e art. 39, § 3º, da CF/88, dessume-se que é vedado ao ente público municipal eximir-se de efetuar o pagamento das verbas ora questionadas judicialmente [...] No caso em exame, tem-se comprovado nos autos que a parte autora foi ocupante de cargo comissionado sem receber as verbas pleiteadas, o que lhe confere esse direito reconhecido na sentença, em consonância com o disposto no art. 37, inciso II, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, respeitada a proporcionalidade ao tempo efetivamente trabalhado. Assim, o requerente obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. A título de ilustração, citam-se os seguintes julgados provenientes da mesma comarca: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPARE O PLEITO. DESCABIMENTO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora faz jus à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário decorrentes de contratação para o exercício de cargos comissionados junto ao Município de Uruburetama. 2. Ressaltou-se no decisum combatido que a Carta Magna prevê, em seus art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º, que as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. 3. Nesse contexto, o agravante, ao alegar erro de fato em razão da ausência de apreciação da tese do sistema de subsídio facultativo ignorou os fundamentos utilizados na decisão monocrática ora combatida, os quais estão em consonância com a jurisprudência do STF de que os servidores ocupantes de cargo comissionado têm direito ao recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, os quais não podem ser restringidos por falta de previsão legal. 4. In casu, a autora exerceu os cargos comissionados de Assistente do Setor da Agricultura Familiar no período de 02/01/2017 a 01/05/2019 e de Assistente da Atenção Primária de 02/05/2019 a 18/07/2019, de modo que pugnou pelo pagamento das supracitadas vantagens, tendo logrado êxito em comprovar a existência de vínculo de natureza administrativa com o ente municipal, nos termos do art. 373, I, do CPC. Todavia, a Administração Pública não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente adimpliu as verbas reclamadas, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 5. Enfatizou-se que a postulante faz jus ao recebimento das férias simples, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário correspondente aos períodos em que esteve vinculada à Municipalidade. 6. Agravo interno conhecido e desprovido." (APELAÇÃO CÍVEL - 00503965520218060178, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/12/2024)". (GN) Destarte, atrai-se a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Outrossim, em certa oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentalmente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Por fim, a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos a fim de reanalisar o efetivo preenchimento dos requisitos para a concessão das verbas pleiteadas e a eventual comprovação de seu adimplemento pelo ente municipal, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA APELADO: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0050401-77.2021.8.06.0178

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050401-77.2021.8.06.0178. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA EMBARGADO: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. VERBAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Uruburetama contra acórdão que reconheceu o direito de servidor comissionado ao pagamento proporcional de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional, com base no art. 39, § 3º, da CF/1988. O Município alegou erro de fato e omissão quanto à adoção de regime de subsídio facultativo, além de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes. Buscou também o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro de fato no acórdão quanto ao regime de subsídio facultativo alegado pelo Município; (ii) saber se a decisão judicial violou os princípios da legalidade e da separação dos poderes ao reconhecer o direito ao pagamento das verbas; (iii) saber se o prequestionamento da matéria foi adequadamente considerado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há omissão ou erro de fato, pois o acórdão enfrentou os fundamentos constitucionais da demanda e reconheceu o direito do servidor comissionado ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3, conforme art. 39, § 3º, da CF/1988. 4. A tese do Município, ao invocar o regime de subsídio, busca rediscutir o mérito da decisão anterior, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 5. A atuação do Poder Judiciário no controle da constitucionalidade dos atos administrativos não configura violação aos princípios da legalidade ou da separação dos poderes, sendo legítima a imposição do pagamento de direitos constitucionais. 6. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, e a oposição dos embargos, por si só, configura o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a argumento rejeitado implicitamente não configura omissão quando a fundamentação é clara quanto à tese adotada. 2. A adoção de regime de subsídio pelo ente público não afasta a eficácia imediata dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF/1988. 3. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.429.542/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.06.2015; STF, RE 587.123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, desacolhê-los, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (Id.27629880) opostos pelo MUNICÍPIO DE URUBURETAMA contra o Acórdão de Id25229260, proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público, que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo Município. A ação original é uma Ação de Cobrança movida por RAIMUNDO GOMES DE SOUSA, servidor exonerado de cargo comissionado, que pleiteava o pagamento proporcional de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional. O Acórdão(Id.2522960) embargado, em sua fundamentação, reconheceu o direito do servidor comissionado a estas verbas com base no Art. 39, § 3º, da Constituição Federal, firmando o entendimento de que tais direitos são de aplicabilidade imediata, sendo irrelevante a ausência de lei municipal específica. A condenação foi fixada em R$ 9.333,33, com aplicação da taxa SELIC. O Município Embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro de fato, que caracterizaria omissão no julgado. Aduz que o Acórdão não observou que o ente federativo adota o sistema de subsídio facultativo, o qual, por sua natureza, "impede que exista o adimplemento da remuneração dos ocupantes de cargo comissionado de forma diversa" de parcela fixa. Sustenta, ainda, que a decisão judicial viola o princípio da Separação dos Poderes e o princípio da Legalidade, por interferir na esfera de competência da Administração Pública. Por fim, busca o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional. O recurso foi protocolado tempestivamente, considerando-se a ciência em 20/08/2025 e o prazo em dobro conferido aos Municípios (Art. 183 do CPC). É o breve relatório. VOTO I - DO CONHECIMENTO Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. II - DO MÉRITO O presente recurso, interposto com fulcro no Art. 1.022, II, do CPC, alega que o Acórdão padece de omissão ou erro de fato, por não ter considerado o regime de subsídio facultativo adotado pelo Município, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, que reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É cediço que o vício de omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual deveria ter se manifestado. O erro de fato, por sua vez, é aquele "derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão", conforme o Art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. No caso dos autos, no entanto, não se verifica nem a omissão, nem o erro de fato alegado. 1. Da Inexistência de Omissão/Erro de Fato e da Rediscussão do Mérito O núcleo do Acórdão embargado consistiu em determinar se o servidor de cargo comissionado faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional. Esta Corte foi taxativa ao analisar a questão à luz da Constituição Federal, decidindo que: i) o Art. 39, § 3º da CF assegura tais direitos aos servidores, incluindo os ocupantes de cargo comissionado; ii) tais direitos são fundamentais e de aplicabilidade imediata; iii) a desnecessidade de lei municipal autorizativa para o pagamento foi expressamente reconhecida. O Município, ao alegar que a omissão reside na não observância do "sistema de subsídio facultativo", na verdade, busca rediscutir a tese jurídica que fundamentou o julgado. O Município pretende que este Tribunal mude seu entendimento para que o sistema remuneratório local (subsídio) seja considerado uma premissa jurídica impeditiva superior ao direito social garantido pela Constituição Federal. Ora, a alegação de que o subsídio impede o adimplemento de verbas acessórias é uma tese de mérito. O Acórdão, ao aplicar o Art. 39, § 3º, da CF, implicitamente (e de forma mais relevante) superou a argumentação referente a qualquer óbice infraconstitucional ou administrativo. Se o direito é garantido constitucionalmente e é de aplicabilidade imediata, o regime de subsídio, mesmo que facultativo e declarado constitucional pelo STF, não pode se sobrepor à garantia dos direitos sociais básicos do servidor. O mero inconformismo com o resultado desfavorável e a tentativa de reanalisar as provas ou a aplicação da lei não se coadunam com a estreita via dos Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão com o objetivo de obter um novo julgamento. Apenas em situações excepcionais, como erro material ou nulidade, podem ter efeitos modificativos. No caso, não foram constatados tais defeitos. A decisão atacada é clara e coerente com seus fundamentos, e a tentativa da parte embargante de rediscutir a causa é firmemente rejeitada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, 5º e 156, III, da CF/1988) em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Hipótese em que o embargante pretende revisitar o conceito de leasing e a definição do ente público competente para a cobrança do ISS sobre as respectivas operações. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no AgRg no Ag: 1429542 SC 2011/0297090-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de publicação: DJe 05/08/2015) O Pretório Excelso também vem, frequentemente, não acolhendo dos aclaratórios que tenham como intuito a rediscussão da questão, valendo-se, portanto, de via inadequada para o pretendido. Em recente julgado, o Ministro Ricardo Lewandowski assim dispôs: "Desse modo, verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão." (RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, Dje-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-02 PP-00193) Ainda que o Embargante invoque o precedente do STJ que define o erro de fato como aquele em que a decisão "admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido", a tese do subsídio não se enquadra como um mero descuido fático, mas sim como uma discussão de mérito jurídico-administrativo. 2. Da Violação aos Princípios da Separação de Poderes e Legalidade O Município alega que o Judiciário, ao impor o pagamento das verbas, interferiu indevidamente na competência da Administração Pública, violando o princípio da Separação dos Poderes. Contudo, esta alegação também se revela improcedente. O controle judicial da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade dos atos administrativos, é uma função precípua do Poder Judiciário. A intervenção se deu justamente para garantir a observância da Constituição Federal, conforme expresso no aresto. Não se trata de presunção de ilegitimidade ou de desvio de finalidade, mas da aplicação direta de norma constitucional, o que legitima plenamente a atuação do Judiciário. Conforme a tese firmada no Acórdão, o Art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao garantir o 13º salário e férias + 1/3, afasta qualquer discricionariedade do ente municipal em negar esses direitos sociais fundamentais. 3. Do Prequestionamento Embora o Município busque o prequestionamento das matérias infraconstitucionais e constitucionais, o Art. 1.025 do CPC estabelece que a simples oposição dos embargos já considera prequestionada a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados. A Súmula nº 98 do STJ corrobora que "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Não obstante, o prequestionamento não tem o condão de, por si só, alterar o resultado do julgamento se não houver o vício processual real a ser sanado. Considerando que o Acórdão analisou de forma clara e exaustiva a matéria de direito constitucional (Art. 39, § 3º da CF), e que o embargante busca, na verdade, a reversão do mérito sob nova roupagem argumentativa, os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se o julgado em sua integralidade. Ex positis, a Desembargadora Relatora, acompanhado pelos demais membros da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, decide por CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUBURETAMA e, no mérito, por REJEITÁ-LOS, mantendo-se inalterado o Acórdão de Id25229260 em todos os seus termos. Não havendo provimento ou acolhimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento consolidado. É o voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 15/10/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050401-77.2021.8.06.0178 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA APELADO: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Uruburetama contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor exonerado de cargo comissionado, condenando o ente público ao pagamento proporcional de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional, relativos ao período em que perdurou o vínculo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o servidor público ocupante de cargo comissionado faz jus ao recebimento de férias e décimo terceiro salário, à luz da Constituição Federal, ainda que ausente lei municipal específica que regule tais pagamentos; e (ii) verificar se os valores pleiteados foram corretamente reconhecidos na sentença de origem, à luz da documentação constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos ocupantes de cargo comissionado os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII (décimo terceiro salário) e XVII (férias com adicional de 1/3), sendo desnecessária lei municipal para garantir o pagamento dessas verbas, por se tratar de direito fundamental de aplicabilidade imediata. - A jurisprudência do STF e do TJCE é pacífica quanto à inconstitucionalidade de normas ou omissões administrativas que neguem esses direitos aos comissionados, independentemente da existência de previsão local autorizativa. - O conjunto probatório dos autos comprova o exercício de cargo comissionado pelo autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que o Município tenha demonstrado o efetivo adimplemento das verbas, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. - Os valores devidos a título de décimo terceiro salário e férias, com o respectivo adicional constitucional, devem ser reconhecidos conforme os períodos de exercício comprovados e a planilha detalhada juntada pela parte autora, totalizando R$ 9.333,33, com incidência da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação, em razão da iliquidez da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0050401-77.2021.8.06.0178 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE URUBURETAMA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada com o fim de obter o pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, bem como o 13º salário, em razão do exercício de cargo em comissão, no período compreendido entre 02 de agosto de 2017 a 18 de julho de 2019. Em sede de sentença, conforme se extrai do ID 24379842, foi prolatada a seguinte decisão: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Uruburetama a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) Férias integrais referente aos períodos de 2017/2018 e proporcionais referente ao período de 2018/2019; b) 1/3 de férias referente aos períodos de 2017, 2018 e 2019; c) Décimo terceiro salário integral em relação aos anos de 2017 e 2018 e proporcional relativo ao ano de 2019; No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. Deixo para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor após a liquidação desta sentença (CPC, art. 85, § 4º, inciso II)". Em sede recursal, conforme consta do ID 24379847, sustenta o recorrente a inexistência de previsão legal municipal que autorize o pagamento de verba indenizatória aos servidores ocupantes de cargo em comissão, argumentando, ao revés, que o regime remuneratório aplicável seria o de subsídio, a ser percebido em parcela única. Subsidiariamente, busca retificar as parcelas indicadas nos itens "b" e "c", "para que correspondam ao período exposto na inicial". Decorrido o prazo legal, a parte adversa quedou-se inerte, deixando de apresentar contrarrazões ou de formular requerimento, conforme ID 24379851. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, diante do caráter patrimonial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação interposta. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o autor faz jus à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário decorrentes de contratação para o exercício de cargo comissionado junto ao Município de Uruburetama. A Municipalidade, ora recorrente, alega a incompatibilidade do pagamento das vantagens pleiteadas com o sistema de subsídio facultativo e que inexiste lei municipal autorizando o pagamento de verba indenizatória aos servidores comissionados. De forma inversa, há entendimento que o pagamento deve ser realizado pelo sistema de subsídio, ou seja, por meio de parcela única. Em casos desta natureza, como é de conhecimento de todos, os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, a teor do preconizado no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária. Tem-se dos autos que a municipalidade não negou o vínculo empregatício entre ela e a parte promovente, optando por arguir a impossibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidores comissionados sem que haja lei municipal regulamentadora. No entanto, o art. 7º, incisos IV, VIII e XVII e art. 39, § 3º, da CF/88, dessume-se que é vedado ao ente público municipal eximir-se de efetuar o pagamento das verbas ora questionadas judicialmente: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Por sua vez, em seu art. 37, inciso II, da CF, assevera que as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração tem como exceção à regra do provimento efetivo dos cargos públicos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; No caso em exame, tem-se comprovado nos autos que a parte autora foi ocupante de cargo comissionado sem receber as verbas pleiteadas, o que lhe confere esse direito reconhecido na sentença, em consonância com o disposto no art. 37, inciso II, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, respeitada a proporcionalidade ao tempo efetivamente trabalhado. Assim, o requerente obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. A título de ilustração, citam-se os seguintes julgados provenientes da mesma comarca: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPARE O PLEITO. DESCABIMENTO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora faz jus à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário decorrentes de contratação para o exercício de cargos comissionados junto ao Município de Uruburetama. 2. Ressaltou-se no decisum combatido que a Carta Magna prevê, em seus art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º, que as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. 3. Nesse contexto, o agravante, ao alegar erro de fato em razão da ausência de apreciação da tese do sistema de subsídio facultativo ignorou os fundamentos utilizados na decisão monocrática ora combatida, os quais estão em consonância com a jurisprudência do STF de que os servidores ocupantes de cargo comissionado têm direito ao recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, os quais não podem ser restringidos por falta de previsão legal. 4. In casu, a autora exerceu os cargos comissionados de Assistente do Setor da Agricultura Familiar no período de 02/01/2017 a 01/05/2019 e de Assistente da Atenção Primária de 02/05/2019 a 18/07/2019, de modo que pugnou pelo pagamento das supracitadas vantagens, tendo logrado êxito em comprovar a existência de vínculo de natureza administrativa com o ente municipal, nos termos do art. 373, I, do CPC. Todavia, a Administração Pública não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente adimpliu as verbas reclamadas, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 5. Enfatizou-se que a postulante faz jus ao recebimento das férias simples, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário correspondente aos períodos em que esteve vinculada à Municipalidade. 6. Agravo interno conhecido e desprovido." (APELAÇÃO CÍVEL - 00503965520218060178, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/12/2024) "Direito administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Servidor público municipal ocupante de cargo comissionado. Exoneração. Direito a férias e 13º salário. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Uruburetama contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o a pagar à ex-servidora ocupante de cargo comissionado férias e 13º salário. A autora alegou ter sido exonerada sem receber as verbas trabalhistas, enquanto o Ente político sustentou a inexistência de lei municipal autorizando o pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal ocupante de cargo comissionado, após sua exoneração, faz jus ao recebimento de férias e 13º salário. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal garante a todos os servidores públicos, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão, o direito a férias e 13º salário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de previsão legal específica não impede o reconhecimento desses direitos. No caso, a autora comprovou o vínculo e o Município não apresentou provas de pagamento das verbas. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (APELAÇÃO CÍVEL - 00503921820218060178, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/10/2024). "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional a servidor ocupante de cargo comissionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor comissionado faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de terço constitucional, mesmo na ausência de lei municipal específica que autoriza a realização de tais pagamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de terço constitucional, sem distinção entre servidores efetivos e comissionados. 4. A inexistência de legislação municipal específica não exclui os direitos garantidos pela Constituição Federal, cuja aplicabilidade é imediata e direta. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença modificada em parte e de ofício." (APELAÇÃO CÍVEL - 00504009220218060178, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2024). Entretanto, assiste razão ao Município de Uruburetama quando alega divergência dos valores concedidos na sentença recorrida e aqueles descritos na inicial (Id. 24377863), notadamente na correspondência dos períodos de férias e o pagamento do respectivo terço constitucional (itens "a" e "b" do dispositivo), bem como no pagamento do 13º salário na forma integral no ano de 2018 e proporcional nos anos de 2017 e 2019. Dessa forma, observo que, na senda dos entendimentos acima colacionados, resta incontroverso o direito à percepção dos valores inerentes às verbas salariais descritas nos autos, devendo, conforme as razões recursais, serem pagas nos termos pleiteadas na inicial (Id. 24377863) e assim descriminadas: VERBA DEVIDA: PERÍODO: VALOR: 13º SALÁRIO 02.08.2017 a 31.12.2017 (05/12 avos) R$ 833,33 13º SALÁRIO 01.01.2018 a 31.12.2018 (12/12 avos) R$ 2.000,00 13º SALÁRIO 01.01.2019 a 18.07.2019 (07/12 avos) R$ 1.166,67 FÉRIAS 02.08.2017 a 01.08.2018 (12/12 avos) R$ 2.000,00 1/3 FÉRIAS 02.08.2017 a 01.08.2018 R$ 666.67 FÉRIAS 02.08.2018 a 18.07.2019 (11/12 avos) R$ 2.000,00 1/3 FÉRIAS 02.08.2018 a 18.07.2019 R$ 666,62 TOTAL R$ 9.333,33 Por fim, a partir da EC nº 113/2021, ocorre a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para determinar o pagamento das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário em favor da autora, em razão do exercício de cargo comissionado junto ao Município de Uruburetama nos termos acima explicitados. No que tange à condenação dos honorários sucumbenciais, em razão da iliquidez da sentença, deverá ser postergada para a fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E1

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050401-77.2021.8.06.0178 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

27/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 10:33

Mudança de Assunto Processual

23/06/2025, 10:32

Documento

23/06/2025, 10:31

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:28

Publicação

28/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 09:46

Mero expediente

26/05/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050401-77.2021.8.06.0178. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA EMBARGADO: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. VERBAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Uruburetama contra acórdão que reconheceu o direito de servidor comissionado ao pagamento proporcional de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional, com base no art. 39, § 3º, da CF/1988. O Município alegou erro de fato e omissão quanto à adoção de regime de subsídio facultativo, além de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes. Buscou também o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou erro de fato no acórdão quanto ao regime de subsídio facultativo alegado pelo Município; (ii) saber se a decisão judicial violou os princípios da legalidade e da separação dos poderes ao reconhecer o direito ao pagamento das verbas; (iii) saber se o prequestionamento da matéria foi adequadamente considerado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há omissão ou erro de fato, pois o acórdão enfrentou os fundamentos constitucionais da demanda e reconheceu o direito do servidor comissionado ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3, conforme art. 39, § 3º, da CF/1988. 4. A tese do Município, ao invocar o regime de subsídio, busca rediscutir o mérito da decisão anterior, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 5. A atuação do Poder Judiciário no controle da constitucionalidade dos atos administrativos não configura violação aos princípios da legalidade ou da separação dos poderes, sendo legítima a imposição do pagamento de direitos constitucionais. 6. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, e a oposição dos embargos, por si só, configura o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a argumento rejeitado implicitamente não configura omissão quando a fundamentação é clara quanto à tese adotada. 2. A adoção de regime de subsídio pelo ente público não afasta a eficácia imediata dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF/1988. 3. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.429.542/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.06.2015; STF, RE 587.123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, desacolhê-los, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (Id.27629880) opostos pelo MUNICÍPIO DE URUBURETAMA contra o Acórdão de Id25229260, proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público, que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo Município. A ação original é uma Ação de Cobrança movida por RAIMUNDO GOMES DE SOUSA, servidor exonerado de cargo comissionado, que pleiteava o pagamento proporcional de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional. O Acórdão(Id.2522960) embargado, em sua fundamentação, reconheceu o direito do servidor comissionado a estas verbas com base no Art. 39, § 3º, da Constituição Federal, firmando o entendimento de que tais direitos são de aplicabilidade imediata, sendo irrelevante a ausência de lei municipal específica. A condenação foi fixada em R$ 9.333,33, com aplicação da taxa SELIC. O Município Embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro de fato, que caracterizaria omissão no julgado. Aduz que o Acórdão não observou que o ente federativo adota o sistema de subsídio facultativo, o qual, por sua natureza, "impede que exista o adimplemento da remuneração dos ocupantes de cargo comissionado de forma diversa" de parcela fixa. Sustenta, ainda, que a decisão judicial viola o princípio da Separação dos Poderes e o princípio da Legalidade, por interferir na esfera de competência da Administração Pública. Por fim, busca o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional. O recurso foi protocolado tempestivamente, considerando-se a ciência em 20/08/2025 e o prazo em dobro conferido aos Municípios (Art. 183 do CPC). É o breve relatório. VOTO I - DO CONHECIMENTO Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. II - DO MÉRITO O presente recurso, interposto com fulcro no Art. 1.022, II, do CPC, alega que o Acórdão padece de omissão ou erro de fato, por não ter considerado o regime de subsídio facultativo adotado pelo Município, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, que reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. É cediço que o vício de omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual deveria ter se manifestado. O erro de fato, por sua vez, é aquele "derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão", conforme o Art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015. No caso dos autos, no entanto, não se verifica nem a omissão, nem o erro de fato alegado. 1. Da Inexistência de Omissão/Erro de Fato e da Rediscussão do Mérito O núcleo do Acórdão embargado consistiu em determinar se o servidor de cargo comissionado faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional. Esta Corte foi taxativa ao analisar a questão à luz da Constituição Federal, decidindo que: i) o Art. 39, § 3º da CF assegura tais direitos aos servidores, incluindo os ocupantes de cargo comissionado; ii) tais direitos são fundamentais e de aplicabilidade imediata; iii) a desnecessidade de lei municipal autorizativa para o pagamento foi expressamente reconhecida. O Município, ao alegar que a omissão reside na não observância do "sistema de subsídio facultativo", na verdade, busca rediscutir a tese jurídica que fundamentou o julgado. O Município pretende que este Tribunal mude seu entendimento para que o sistema remuneratório local (subsídio) seja considerado uma premissa jurídica impeditiva superior ao direito social garantido pela Constituição Federal. Ora, a alegação de que o subsídio impede o adimplemento de verbas acessórias é uma tese de mérito. O Acórdão, ao aplicar o Art. 39, § 3º, da CF, implicitamente (e de forma mais relevante) superou a argumentação referente a qualquer óbice infraconstitucional ou administrativo. Se o direito é garantido constitucionalmente e é de aplicabilidade imediata, o regime de subsídio, mesmo que facultativo e declarado constitucional pelo STF, não pode se sobrepor à garantia dos direitos sociais básicos do servidor. O mero inconformismo com o resultado desfavorável e a tentativa de reanalisar as provas ou a aplicação da lei não se coadunam com a estreita via dos Embargos de Declaração, que não se prestam à reforma do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência é firme: Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão com o objetivo de obter um novo julgamento. Apenas em situações excepcionais, como erro material ou nulidade, podem ter efeitos modificativos. No caso, não foram constatados tais defeitos. A decisão atacada é clara e coerente com seus fundamentos, e a tentativa da parte embargante de rediscutir a causa é firmemente rejeitada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, 5º e 156, III, da CF/1988) em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Hipótese em que o embargante pretende revisitar o conceito de leasing e a definição do ente público competente para a cobrança do ISS sobre as respectivas operações. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no AgRg no Ag: 1429542 SC 2011/0297090-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de publicação: DJe 05/08/2015) O Pretório Excelso também vem, frequentemente, não acolhendo dos aclaratórios que tenham como intuito a rediscussão da questão, valendo-se, portanto, de via inadequada para o pretendido. Em recente julgado, o Ministro Ricardo Lewandowski assim dispôs: "Desse modo, verifico que a embargante busca apenas a rediscussão da matéria e os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do 'decisum', não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão." (RE 587123 AgR-ED, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, Dje-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-02 PP-00193) Ainda que o Embargante invoque o precedente do STJ que define o erro de fato como aquele em que a decisão "admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido", a tese do subsídio não se enquadra como um mero descuido fático, mas sim como uma discussão de mérito jurídico-administrativo. 2. Da Violação aos Princípios da Separação de Poderes e Legalidade O Município alega que o Judiciário, ao impor o pagamento das verbas, interferiu indevidamente na competência da Administração Pública, violando o princípio da Separação dos Poderes. Contudo, esta alegação também se revela improcedente. O controle judicial da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade dos atos administrativos, é uma função precípua do Poder Judiciário. A intervenção se deu justamente para garantir a observância da Constituição Federal, conforme expresso no aresto. Não se trata de presunção de ilegitimidade ou de desvio de finalidade, mas da aplicação direta de norma constitucional, o que legitima plenamente a atuação do Judiciário. Conforme a tese firmada no Acórdão, o Art. 39, § 3º, da Constituição Federal, ao garantir o 13º salário e férias + 1/3, afasta qualquer discricionariedade do ente municipal em negar esses direitos sociais fundamentais. 3. Do Prequestionamento Embora o Município busque o prequestionamento das matérias infraconstitucionais e constitucionais, o Art. 1.025 do CPC estabelece que a simples oposição dos embargos já considera prequestionada a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, ainda que os embargos sejam rejeitados. A Súmula nº 98 do STJ corrobora que "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Não obstante, o prequestionamento não tem o condão de, por si só, alterar o resultado do julgamento se não houver o vício processual real a ser sanado. Considerando que o Acórdão analisou de forma clara e exaustiva a matéria de direito constitucional (Art. 39, § 3º da CF), e que o embargante busca, na verdade, a reversão do mérito sob nova roupagem argumentativa, os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se o julgado em sua integralidade. Ex positis, a Desembargadora Relatora, acompanhado pelos demais membros da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, decide por CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE URUBURETAMA e, no mérito, por REJEITÁ-LOS, mantendo-se inalterado o Acórdão de Id25229260 em todos os seus termos. Não havendo provimento ou acolhimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento consolidado. É o voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA APELADO: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA RELATOR(A): FRANCISCO GLADYSON PONTES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Uruburetama contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor exonerado de cargo comissionado, condenando o ente público ao pagamento proporcional de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional, relativos ao período em que perdurou o vínculo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o servidor público ocupante de cargo comissionado faz jus ao recebimento de férias e décimo terceiro salário, à luz da Constituição Federal, ainda que ausente lei municipal específica que regule tais pagamentos; e (ii) verificar se os valores pleiteados foram corretamente reconhecidos na sentença de origem, à luz da documentação constante nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos ocupantes de cargo comissionado os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII (décimo terceiro salário) e XVII (férias com adicional de 1/3), sendo desnecessária lei municipal para garantir o pagamento dessas verbas, por se tratar de direito fundamental de aplicabilidade imediata. - A jurisprudência do STF e do TJCE é pacífica quanto à inconstitucionalidade de normas ou omissões administrativas que neguem esses direitos aos comissionados, independentemente da existência de previsão local autorizativa. - O conjunto probatório dos autos comprova o exercício de cargo comissionado pelo autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sem que o Município tenha demonstrado o efetivo adimplemento das verbas, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. - Os valores devidos a título de décimo terceiro salário e férias, com o respectivo adicional constitucional, devem ser reconhecidos conforme os períodos de exercício comprovados e a planilha detalhada juntada pela parte autora, totalizando R$ 9.333,33, com incidência da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação, em razão da iliquidez da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0050401-77.2021.8.06.0178 RECURSO APELATÓRIO DA COMARCA DE URUBURETAMA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada com o fim de obter o pagamento de férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, bem como o 13º salário, em razão do exercício de cargo em comissão, no período compreendido entre 02 de agosto de 2017 a 18 de julho de 2019. Em sede de sentença, conforme se extrai do ID 24379842, foi prolatada a seguinte decisão: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Uruburetama a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) Férias integrais referente aos períodos de 2017/2018 e proporcionais referente ao período de 2018/2019; b) 1/3 de férias referente aos períodos de 2017, 2018 e 2019; c) Décimo terceiro salário integral em relação aos anos de 2017 e 2018 e proporcional relativo ao ano de 2019; No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. Deixo para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor após a liquidação desta sentença (CPC, art. 85, § 4º, inciso II)". Em sede recursal, conforme consta do ID 24379847, sustenta o recorrente a inexistência de previsão legal municipal que autorize o pagamento de verba indenizatória aos servidores ocupantes de cargo em comissão, argumentando, ao revés, que o regime remuneratório aplicável seria o de subsídio, a ser percebido em parcela única. Subsidiariamente, busca retificar as parcelas indicadas nos itens "b" e "c", "para que correspondam ao período exposto na inicial". Decorrido o prazo legal, a parte adversa quedou-se inerte, deixando de apresentar contrarrazões ou de formular requerimento, conforme ID 24379851. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, diante do caráter patrimonial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação interposta. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o autor faz jus à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário decorrentes de contratação para o exercício de cargo comissionado junto ao Município de Uruburetama. A Municipalidade, ora recorrente, alega a incompatibilidade do pagamento das vantagens pleiteadas com o sistema de subsídio facultativo e que inexiste lei municipal autorizando o pagamento de verba indenizatória aos servidores comissionados. De forma inversa, há entendimento que o pagamento deve ser realizado pelo sistema de subsídio, ou seja, por meio de parcela única. Em casos desta natureza, como é de conhecimento de todos, os servidores públicos que ocupam função comissionada, de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, são regidos pelo regime jurídico de direito público, a teor do preconizado no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, na medida em que a relação existente entre as partes é equiparável à estatutária. Tem-se dos autos que a municipalidade não negou o vínculo empregatício entre ela e a parte promovente, optando por arguir a impossibilidade de pagamento de verbas trabalhistas a servidores comissionados sem que haja lei municipal regulamentadora. No entanto, o art. 7º, incisos IV, VIII e XVII e art. 39, § 3º, da CF/88, dessume-se que é vedado ao ente público municipal eximir-se de efetuar o pagamento das verbas ora questionadas judicialmente: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (…) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Por sua vez, em seu art. 37, inciso II, da CF, assevera que as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração tem como exceção à regra do provimento efetivo dos cargos públicos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; No caso em exame, tem-se comprovado nos autos que a parte autora foi ocupante de cargo comissionado sem receber as verbas pleiteadas, o que lhe confere esse direito reconhecido na sentença, em consonância com o disposto no art. 37, inciso II, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, respeitada a proporcionalidade ao tempo efetivamente trabalhado. Assim, o requerente obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. A título de ilustração, citam-se os seguintes julgados provenientes da mesma comarca: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPARE O PLEITO. DESCABIMENTO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se a autora faz jus à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário decorrentes de contratação para o exercício de cargos comissionados junto ao Município de Uruburetama. 2. Ressaltou-se no decisum combatido que a Carta Magna prevê, em seus art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º, que as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. 3. Nesse contexto, o agravante, ao alegar erro de fato em razão da ausência de apreciação da tese do sistema de subsídio facultativo ignorou os fundamentos utilizados na decisão monocrática ora combatida, os quais estão em consonância com a jurisprudência do STF de que os servidores ocupantes de cargo comissionado têm direito ao recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário, os quais não podem ser restringidos por falta de previsão legal. 4. In casu, a autora exerceu os cargos comissionados de Assistente do Setor da Agricultura Familiar no período de 02/01/2017 a 01/05/2019 e de Assistente da Atenção Primária de 02/05/2019 a 18/07/2019, de modo que pugnou pelo pagamento das supracitadas vantagens, tendo logrado êxito em comprovar a existência de vínculo de natureza administrativa com o ente municipal, nos termos do art. 373, I, do CPC. Todavia, a Administração Pública não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente adimpliu as verbas reclamadas, nos moldes do art. 373, II, do CPC. 5. Enfatizou-se que a postulante faz jus ao recebimento das férias simples, acrescidas do terço constitucional, e do décimo terceiro salário correspondente aos períodos em que esteve vinculada à Municipalidade. 6. Agravo interno conhecido e desprovido." (APELAÇÃO CÍVEL - 00503965520218060178, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/12/2024) "Direito administrativo. Apelação cível em ação de cobrança. Servidor público municipal ocupante de cargo comissionado. Exoneração. Direito a férias e 13º salário. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Uruburetama contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o a pagar à ex-servidora ocupante de cargo comissionado férias e 13º salário. A autora alegou ter sido exonerada sem receber as verbas trabalhistas, enquanto o Ente político sustentou a inexistência de lei municipal autorizando o pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal ocupante de cargo comissionado, após sua exoneração, faz jus ao recebimento de férias e 13º salário. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal garante a todos os servidores públicos, inclusive aos ocupantes de cargos em comissão, o direito a férias e 13º salário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de previsão legal específica não impede o reconhecimento desses direitos. No caso, a autora comprovou o vínculo e o Município não apresentou provas de pagamento das verbas. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (APELAÇÃO CÍVEL - 00503921820218060178, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/10/2024). "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional a servidor ocupante de cargo comissionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor comissionado faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de terço constitucional, mesmo na ausência de lei municipal específica que autoriza a realização de tais pagamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, assegura aos servidores públicos o direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de terço constitucional, sem distinção entre servidores efetivos e comissionados. 4. A inexistência de legislação municipal específica não exclui os direitos garantidos pela Constituição Federal, cuja aplicabilidade é imediata e direta. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença modificada em parte e de ofício." (APELAÇÃO CÍVEL - 00504009220218060178, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2024). Entretanto, assiste razão ao Município de Uruburetama quando alega divergência dos valores concedidos na sentença recorrida e aqueles descritos na inicial (Id. 24377863), notadamente na correspondência dos períodos de férias e o pagamento do respectivo terço constitucional (itens "a" e "b" do dispositivo), bem como no pagamento do 13º salário na forma integral no ano de 2018 e proporcional nos anos de 2017 e 2019. Dessa forma, observo que, na senda dos entendimentos acima colacionados, resta incontroverso o direito à percepção dos valores inerentes às verbas salariais descritas nos autos, devendo, conforme as razões recursais, serem pagas nos termos pleiteadas na inicial (Id. 24377863) e assim descriminadas: VERBA DEVIDA: PERÍODO: VALOR: 13º SALÁRIO 02.08.2017 a 31.12.2017 (05/12 avos) R$ 833,33 13º SALÁRIO 01.01.2018 a 31.12.2018 (12/12 avos) R$ 2.000,00 13º SALÁRIO 01.01.2019 a 18.07.2019 (07/12 avos) R$ 1.166,67 FÉRIAS 02.08.2017 a 01.08.2018 (12/12 avos) R$ 2.000,00 1/3 FÉRIAS 02.08.2017 a 01.08.2018 R$ 666.67 FÉRIAS 02.08.2018 a 18.07.2019 (11/12 avos) R$ 2.000,00 1/3 FÉRIAS 02.08.2018 a 18.07.2019 R$ 666,62 TOTAL R$ 9.333,33 Por fim, a partir da EC nº 113/2021, ocorre a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para determinar o pagamento das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, bem como o décimo terceiro salário em favor da autora, em razão do exercício de cargo comissionado junto ao Município de Uruburetama nos termos acima explicitados. No que tange à condenação dos honorários sucumbenciais, em razão da iliquidez da sentença, deverá ser postergada para a fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E1

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO GOMES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0050401-77.2021.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Raimundo Gomes de Sousa, em face do Município de Uruburetama, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (ID 43531912), o autor alega que trabalhou para o Município de Uruburetama, ocupando cargo comissionado com nomeação em 02/08/2017. Entretanto, o requerente afirma ter sido exonerado em 18/07/2019, sem receber as verbas rescisórias que entende devidas, tais como gratificação natalina, férias e o terço constitucional. Requer, portanto, a condenação do ente municipal a pagar férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3 e 13º (décimo terceiro) salário. Acostou documentos nos ID's 43531913/43531914. Decisão deferindo a justiça gratuita e determinando a citação do ente demandado (ID 43531907). Citado, o Município de Uruburetama apresentou contestação (anexos ao ID 46753795), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a parte autora não faz jus ao recebimento de verbas trabalhistas, como férias e FGTS, possuindo direito apenas ao recebimento dos salários mensais, os quais foram pagos pelo Município. A parte autora foi intimada para apresentar réplica (ID 57113540), porém se manteve inerte. Oportunizada a especificação de provas (ID 78773614), as partes não se manifestaram. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Em relação a preliminar arguida nos autos, é sabido que a inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1ºdo art. 330 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o autor ajuizou a demanda objetivando a condenação do demandado ao pagamento de verbas rescisórias não recebidas, referentes aos períodos em que laborou para o demandado. Assim, a argumentação exposta na inicial é lógica, relacionando os pedidos com a causa de pedir, de modo que possibilita ao julgador a construção de uma linha de raciocínio, a ponto de entregar a prestação jurisdicional adequada e de acordo com os ditames legais. Além disso, a documentação acostada pelo demandante é relativa aos exatos cargo e período mencionados na inicial, comprovando que de fato prestou serviços junto ao Município de Uruburetama, fato que sequer foi contestado pelo ente requerido. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e, tampouco, vícios ou irregularidades que maculem o processo, passo ao julgamento do mérito. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas na inicial. Analisando os autos, observa-se que o promovente foi nomeado para cargo em comissão de Coordenador da Central de Compras, permanecendo no cargo no período compreendido entre agosto/2017 e julho/2019, sendo exonerado sem jamais ter recebido férias, 1/3 e 13º salário. Os direitos dos ocupantes de cargo em comissão são salvaguardados pela Constituição Federal, sendo, nestes casos, assegurados, mesmo em se tratando de cargo de livre nomeação e exoneração. Ou seja, o detentor de cargo comissionado faz jus às mesmas verbas que teria direito o servidor público efetivo, não havendo distinção entre ambos em termos de natureza das parcelas remuneratórias, sendo assegurado a todos servidores públicos civis, os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, art. 37, incisos II e V, e art. 39, §3º, todos da CF/1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Desta forma, o entendimento é no sentido de reconhecer que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional e 13º salário. Vejamos: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTOACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOBENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIADESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 570908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33 RTJ VOL-00233-01 PP-00304) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIOCOM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COMACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em20%do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (ARE 1019020 AgR, Relator(a): EDSONFACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSOELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC01-08-2018) A jurisprudência do TJCE corrobora a interpretação constitucional, não diferenciando, para fins remuneratórios, o servidor comissionado do efetivo. Vejamos precedentes com causa de pedir análoga e solução jurídica semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITOA DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇOCONSTITUCIONAL. ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARADETERMINAR A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A controvérsia consiste em analisar o direito do demandante à percepção das verbas relativas às férias, acrescidas do terço constitucional, ao décimo terceiro salário, ao aviso prévio, FGTS, à multa rescisória decorrente de contratação para o exercício de cargo comissionado junto ao Município de Ibiapina. 2. Consoante prescrevem o art. 7º, VIII e XVII, e o art. 39, § 3º, da CF/88, somente as verbas correspondentes às férias acrescidas de um terço e ao décimo terceiro salário são asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. (...). (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Ibiapina; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ibiapina; Data do julgamento: 29/03/2021; Data de registro: 29/03/2021) destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal, tais como o décimo terceiro salário. 2. Ademais, o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, das férias não gozadas. 3. No caso, evidencia-se das fichas financeiras colacionadas aos autos, que a apelada não recebera as férias, o terço de férias e o décimo terceiro salário, fato reconhecido na sentença, cujo pagamento não foi comprovado pelo apelante, que insiste, tão somente, em afirmar não fazer jus a ex-servidora. 4.Desse modo, deve ser mantida a sentença quanto à condenação do apelante a pagar as vantagens garantidas e alcançadas pela ex servidora, no período em questão. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Croata; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Croatá; Data do julgamento: 24/02/2021; Data de registro: 24/02/2021) destaquei. Consta nos autos, no ID 43531914, a ficha financeira do autor enquanto ocupou o cargo comissionado, constando as datas de admissão e desligamento, bem como os valores recebidos. Ressalta-se que inexiste impugnação pela parte demandada quanto ao serviço prestado pela parte adversa. É certo que os cargos em comissão não geram uma relação de emprego, em que seriam aplicáveis integralmente os dispositivos da CLT, porém não se pode negar a existência de uma relação de trabalho, regida por estatuto próprio. A verdade é que os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, embora não possuam cargos efetivos, detêm cargo público. Como acima mencionado, a Lei Maior não impôs nenhuma diferenciação nesse ponto, de forma que nenhuma discriminação, mesmo que por lei infraconstitucional, pode restringir a aplicação de dispositivos constitucionais. Quanto ao pedido de pagamento das férias e adicional de 1/3 do salário, compulsando os autos, notadamente a ficha financeira de ID 43531914, nota-se que não há comprovação de que as férias integrais e proporcionais dos períodos de agosto/2017 a julho/2019, como também o 1/3 constitucional dos anos de 2017 a 2019 foram gozadas e pagas. O mesmo ocorre em relação ao 13º salário integral e proporcional relativo aos anos de 2017 a 2019. O Município de Uruburetama não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/15. Já o requerente, neste ponto, cumpriu sua obrigação legal, provando os fatos constitutivos de seu direito, com a juntada dos documentos de ID 43531914. Por fim, vale ressaltar que, em relação ao pagamento de FGTS, verifica-se que a autora assumiu o cargo comissionado por meio de portaria de nomeação, sendo que o vínculo existente com o Município demandado era de natureza institucional, isto é, o requerente era integrante do regime jurídico administrativo. É dizer, inexistindo vínculo de natureza celetista, o promovente possui direito ao recebimento apenas dos salários eventualmente não pagos, das férias e 13º, vez que se trata de verbas constitucionalmente instituídas, não sendo devido FGTS ou a multa de 40% sobre o valor acumulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Uruburetama a pagar à parte autora as seguintes verbas: a) Férias integrais referente aos períodos de 2017/2018 e proporcionais referente ao período de 2018/2019; b) 1/3 de férias referente aos períodos de 2017, 2018 e 2019; c) Décimo terceiro salário integral em relação aos anos de 2017 e 2018 e proporcional relativo ao ano de 2019; No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. Deixo para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor após a liquidação desta sentença (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Uruburetama/CE, 13 de novembro de 2024. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

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