Procedimento Comum Cível 3000088-45.2025.8.06.0041 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000088-45.2025.8.06.0041 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000088-45.2025.8.06.0041. Apelante: Raimunda Tereza da Silva Apelado: Banco do Brasil S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Declaração de Incompetência Interna) Intimação - Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga - Apelação Trata-se de Apelação, interposta por Raimunda Tereza da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora/CE, nos autos de Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais. Analisando os autos, constatei que o presente feito guarda relação de conexão com o Agravo de Instrumento nº 3001015-37.2025.8.06.0000, tendo como relator o Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, que se tornou prevento para relatar o recurso proveniente deste processo. Desse modo, verificando-se a incompetência desta Relatoria para processar e julgar o presente recurso, promova-se a sua redistribuição, por prevenção, ao Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, integrante do 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE (art. 930, parágrafo único, do CPC e art. 68, do RITJCE). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Maria Marleide Maciel Mendes Desembargadora Relatora, em respondência Portaria nº 1.522/2026

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 3000088-45.2025.8.06.0041 Assunto: [Atualização de Conta] Polo ativo: Vistos. Interposto recurso apelatório, com as razões acostadas aos autos. Intime-se o apelado para que oferte contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010 § 3º do CPC/15). Expedientes necessários, valendo o presente despacho como Oficio para todos os fins. Aurora/CE, 15 de junho de 2026 HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. I - RELATÓRIO RAIMUNDA TEREZA DA SILVA ajuizou ação ordinária revisional de saldo de conta PASEP c/c indenização por danos materiais em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, a existência de irregularidades na administração de sua conta vinculada ao PASEP, notadamente quanto à aplicação de índices de atualização monetária e juros, o que teria ocasionado redução indevida do saldo existente. Requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 193333649). Citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 198211802), suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da gestão da conta vinculada ao PASEP, a inexistência de falha na prestação do serviço, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos danos materiais pleiteados e a ocorrência de supressio. Posteriormente, o promovido informou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça e requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que o saque integral da conta vinculada ocorreu em 27/10/2010, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 26/05/2025 (ID 201155789). A decisão de ID 203479131, determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação e manifestar-se acerca da petição de ID 201155789. Em réplica (ID 203924351), a autora requereu o desentranhamento da petição de ID 201155789, alegando ocorrência de preclusão consumativa. No mérito, pugnou pelo afastamento das preliminares suscitadas na contestação e sustentou a inocorrência da prescrição, afirmando que somente tomou ciência das alegadas irregularidades após a obtenção dos extratos analíticos em 11 de novembro de 2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de desentranhamento da petição de ID 201155789 A parte autora requer o desentranhamento da petição de ID 201155789, sob o argumento de que a matéria nela veiculada estaria alcançada pela preclusão consumativa. O pedido não merece acolhimento. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ainda que a parte ré tenha apresentado manifestação posterior à contestação, a circunstância de ter trazido aos autos precedente vinculante superveniente ou de recente consolidação jurisprudencial não impede a apreciação da matéria pelo Juízo. Assim, rejeito o pedido de desentranhamento da petição de ID 201155789. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Todavia, não produziu prova apta a afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela demandante. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausente prova robusta em sentido contrário, mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. 3. Da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. As preliminares não prosperam. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou a seguinte tese: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Na hipótese dos autos, a autora imputa ao Banco do Brasil falha na administração de sua conta vinculada, pretendendo a recomposição de alegadas diferenças existentes. Dessa forma, a controvérsia enquadra-se precisamente na hipótese contemplada pelo Tema 1.150 do STJ. Consequentemente, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco deslocamento da competência para a Justiça Federal. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. 4. Da prescrição A controvérsia central dos autos diz respeito à ocorrência da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, fixou entendimento de que as pretensões de ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP submetem-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Posteriormente, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, a Corte Superior definiu o marco inicial desse prazo, fixando a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. No caso concreto, verifica-se dos documentos acostados aos autos, inclusive daqueles apresentados pela própria instituição financeira (ID 198211804), que o saque integral do saldo principal da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 27/10/2010, ocasião em que houve encerramento fático da movimentação da conta e ciência inequívoca acerca do montante disponibilizado à titular. Por sua vez, a presente ação somente foi ajuizada em 22/01/2025, portanto após o transcurso de prazo superior a dez anos contados do saque integral. Não procede a alegação da autora de que o prazo prescricional somente teria iniciado com a obtenção dos extratos analíticos em novembro de 2024. Isso porque o entendimento anteriormente fundado na teoria da actio nata foi expressamente delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.387, que estabeleceu, de forma vinculante, a data do saque integral da conta como marco inicial da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, considerando que entre 27/10/2010 e o ajuizamento da demanda decorreu lapso temporal superior ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MODIFICADO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. O acórdão anteriormente proferido por este colegiado havia afastado a prescrição. Contudo, os autos retornaram da Vice-Presidência para reanálise e eventual juízo de retratação, em face do entendimento superveniente firmado pela Corte Superior em recurso especial repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em reexaminar o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP, à luz da tese vinculante estabelecida no Tema nº 1387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1150, já havia consolidado que a pretensão de ressarcimento de danos em contas do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 4.Posteriormente, no julgamento do Tema nº 1387, a Corte Superior pacificou a controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo, fixando a tese de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". 5. Em observância ao precedente vinculante, este órgão julgador realinha seu entendimento para adequá-lo à orientação do STJ. 6.Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a autora realizou o saque integral dos valores de sua conta PASEP em 18/08/2011. Tendo a ação sido ajuizada somente em 13/12/2024, mais de 12 anos após o termo inicial, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação conhecida para, em juízo de retratação, alterar o julgamento anterior, em realinhamento à tese vinculante superveniente fixada pelo STJ, e, por consequência, negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: "1. Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1387, o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão da conta pela instituição financeira. 2. Constatado o transcurso desse prazo, conclui-se que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, o que enseja a manutenção da sentença." ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1040, II – CC. art. 189 e art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp nº 1.895.936/TO – Tema nº 1150; Resp nº 2.214.879/PE – Tema nº 1387. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para, em sede de juízo de retratação, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 22/04/2026. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões meritórias suscitadas pelas partes, inclusive os pedidos de produção de prova pericial. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000088-45.2025.8.06.0041 Assunto: [Atualização de Conta] Polo ativo: Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de desentranhamento da petição de ID 201155789; b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual suscitadas pelo banco promovido; c) MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora; d) RECONHEÇO a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 205 do Código Civil e das teses firmadas nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; e) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Expedientes necessários. Aurora/CE, data da assinatura digital. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:13

Publicação

20/05/2026, 00:00

Petição (Replica)

19/05/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 05:32

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 09:12

Petição (Contestação)

31/03/2026, 10:30

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA TEREZA DA SILVA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. I - RELATÓRIO RAIMUNDA TEREZA DA SILVA ajuizou ação ordinária revisional de saldo de conta PASEP c/c indenização por danos materiais em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, a existência de irregularidades na administração de sua conta vinculada ao PASEP, notadamente quanto à aplicação de índices de atualização monetária e juros, o que teria ocasionado redução indevida do saldo existente. Requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento das diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 193333649). Citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 198211802), suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da gestão da conta vinculada ao PASEP, a inexistência de falha na prestação do serviço, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos danos materiais pleiteados e a ocorrência de supressio. Posteriormente, o promovido informou o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça e requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que o saque integral da conta vinculada ocorreu em 27/10/2010, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 26/05/2025 (ID 201155789). A decisão de ID 203479131, determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação e manifestar-se acerca da petição de ID 201155789. Em réplica (ID 203924351), a autora requereu o desentranhamento da petição de ID 201155789, alegando ocorrência de preclusão consumativa. No mérito, pugnou pelo afastamento das preliminares suscitadas na contestação e sustentou a inocorrência da prescrição, afirmando que somente tomou ciência das alegadas irregularidades após a obtenção dos extratos analíticos em 11 de novembro de 2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do pedido de desentranhamento da petição de ID 201155789 A parte autora requer o desentranhamento da petição de ID 201155789, sob o argumento de que a matéria nela veiculada estaria alcançada pela preclusão consumativa. O pedido não merece acolhimento. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ainda que a parte ré tenha apresentado manifestação posterior à contestação, a circunstância de ter trazido aos autos precedente vinculante superveniente ou de recente consolidação jurisprudencial não impede a apreciação da matéria pelo Juízo. Assim, rejeito o pedido de desentranhamento da petição de ID 201155789. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora. Todavia, não produziu prova apta a afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela demandante. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ausente prova robusta em sentido contrário, mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. 3. Da ilegitimidade passiva e da incompetência da Justiça Estadual O Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. As preliminares não prosperam. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou a seguinte tese: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Na hipótese dos autos, a autora imputa ao Banco do Brasil falha na administração de sua conta vinculada, pretendendo a recomposição de alegadas diferenças existentes. Dessa forma, a controvérsia enquadra-se precisamente na hipótese contemplada pelo Tema 1.150 do STJ. Consequentemente, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco deslocamento da competência para a Justiça Federal. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. 4. Da prescrição A controvérsia central dos autos diz respeito à ocorrência da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, fixou entendimento de que as pretensões de ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP submetem-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Posteriormente, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.387, a Corte Superior definiu o marco inicial desse prazo, fixando a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. No caso concreto, verifica-se dos documentos acostados aos autos, inclusive daqueles apresentados pela própria instituição financeira (ID 198211804), que o saque integral do saldo principal da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 27/10/2010, ocasião em que houve encerramento fático da movimentação da conta e ciência inequívoca acerca do montante disponibilizado à titular. Por sua vez, a presente ação somente foi ajuizada em 22/01/2025, portanto após o transcurso de prazo superior a dez anos contados do saque integral. Não procede a alegação da autora de que o prazo prescricional somente teria iniciado com a obtenção dos extratos analíticos em novembro de 2024. Isso porque o entendimento anteriormente fundado na teoria da actio nata foi expressamente delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.387, que estabeleceu, de forma vinculante, a data do saque integral da conta como marco inicial da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, considerando que entre 27/10/2010 e o ajuizamento da demanda decorreu lapso temporal superior ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida na inicial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1387 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MODIFICADO. DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reparação por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. O acórdão anteriormente proferido por este colegiado havia afastado a prescrição. Contudo, os autos retornaram da Vice-Presidência para reanálise e eventual juízo de retratação, em face do entendimento superveniente firmado pela Corte Superior em recurso especial repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em reexaminar o marco inicial da contagem do prazo prescricional decenal para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP, à luz da tese vinculante estabelecida no Tema nº 1387 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1150, já havia consolidado que a pretensão de ressarcimento de danos em contas do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 4.Posteriormente, no julgamento do Tema nº 1387, a Corte Superior pacificou a controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo, fixando a tese de que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". 5. Em observância ao precedente vinculante, este órgão julgador realinha seu entendimento para adequá-lo à orientação do STJ. 6.Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a autora realizou o saque integral dos valores de sua conta PASEP em 18/08/2011. Tendo a ação sido ajuizada somente em 13/12/2024, mais de 12 anos após o termo inicial, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação conhecida para, em juízo de retratação, alterar o julgamento anterior, em realinhamento à tese vinculante superveniente fixada pelo STJ, e, por consequência, negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença que reconheceu a prescrição. Tese de julgamento: "1. Conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1387, o saque integral do saldo da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação de danos decorrentes de suposta má gestão da conta pela instituição financeira. 2. Constatado o transcurso desse prazo, conclui-se que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição, o que enseja a manutenção da sentença." ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1040, II – CC. art. 189 e art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp nº 1.895.936/TO – Tema nº 1150; Resp nº 2.214.879/PE – Tema nº 1387. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação para, em sede de juízo de retratação, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 22/04/2026. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões meritórias suscitadas pelas partes, inclusive os pedidos de produção de prova pericial. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aurora Vara Única da Comarca de Aurora Rua Cel. José Leite, S/N, Centro - CEP 63360-000, Fone: (85) 98151-0176, Aurora-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000088-45.2025.8.06.0041 Assunto: [Atualização de Conta] Polo ativo: Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de desentranhamento da petição de ID 201155789; b) REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual suscitadas pelo banco promovido; c) MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora; d) RECONHEÇO a prescrição da pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 205 do Código Civil e das teses firmadas nos Temas Repetitivos nº 1.150 e nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; e) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Expedientes necessários. Aurora/CE, data da assinatura digital. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

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