Procedimento Comum Cível 3000189-59.2025.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000189-59.2025.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DROGARIA JOSE RODRIGUES LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000189-59.2025.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por DROGARIA JOSE RODRIGUES LTDA, devidamente qualificada, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Em síntese, a parte autora alega ter celebrado com a instituição financeira ré a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 800.603.636, em 20/12/2022, no valor de R$ 150.000,00, vinculada ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Sustenta que os encargos pactuados (Taxa SELIC + 6% a.a.) tornaram-se excessivamente onerosos devido à elevação da taxa básica de juros, gerando desequilíbrio contratual. Pleiteia a revisão das cláusulas de juros remuneratórios e capitalização, a repetição do indébito e a concessão de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo a CCB e diagnóstico fiscal que aponta endividamento da empresa. Este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a legalidade da taxa SELIC como componente de remuneração previsto na Lei nº 13.999/2020, a validade da capitalização de juros em cédulas de crédito bancário e a inexistência de onerosidade excessiva, pugnando pela improcedência total dos pedidos - Id. 195647327. Houve tentativa de conciliação via CEJUSC, restando infrutífera pela ausência das partes. É o relatório. Considerando que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por documentos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas.. Quanto à concessão da justiça gratuita mantenho o benefício concedido à autora. Os documentos fiscais anexados aos autos (ID 201259391 e seguintes) demonstram um passivo tributário e creditício considerável, compatível com a alegação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, uma vez que a possibilidade de revisão contratual é direito assegurado pelo ordenamento jurídico, independentemente da validade formal do ato jurídico perfeito. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia reside na legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização em contrato do PRONAMPE. Quanto ao juros remuneratórios e taxa SELIC, o contrato em exame foi firmado sob a égide da Lei nº 13.999/2020, que instituiu o PRONAMPE. O art. 3º, inciso I, da referida lei, estabelece expressamente que a taxa de juros anual máxima será igual à taxa SELIC, acrescida de até 6% (seis por cento) sobre o valor contratado. No caso dos autos, a CCB prevê exatamente a incidência da Taxa Média Selic (TMS) acrescida de 6,00% ao ano. Portanto, a taxa praticada não é fruto de arbítrio da instituição financeira, mas de estrita observância ao limite legal imposto pelo programa de fomento. A flutuação da SELIC, por ser índice oficial e de conhecimento público, não configura fato imprevisível apto a ensejar a revisão por onerosidade excessiva (Teoria da Imprevisão), tratando-se de risco inerente à modalidade de crédito escolhida pela autora. No que tange à capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, referida taxa é permitida pela Lei nº 10.931/2004, desde que expressamente pactuada. O STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 539 e 541), consolidou o entendimento de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. No contrato em tela, há previsão clara da forma de cálculo dos encargos, não havendo ilegalidade a ser sanada. A autora não logrou demonstrar vantagem exagerada do banco ou desequilíbrio que fuja à álea normal do contrato. Inexistindo prova de que os juros aplicados superam os limites legais estabelecidos para o programa PRONAMPE, e verificada a regularidade da capitalização e do indexador utilizado, não se vislumbra qualquer violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ou abusividade que macule o negócio jurídico. A autonomia da vontade e a segurança jurídica devem ser preservadas, visto que o contrato reflete as condições especiais de fomento econômico oferecidas pelo Governo Federal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DROGARIA JOSE RODRIGUES LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000189-59.2025.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por DROGARIA JOSE RODRIGUES LTDA, devidamente qualificada, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Em síntese, a parte autora alega ter celebrado com a instituição financeira ré a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 800.603.636, em 20/12/2022, no valor de R$ 150.000,00, vinculada ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Sustenta que os encargos pactuados (Taxa SELIC + 6% a.a.) tornaram-se excessivamente onerosos devido à elevação da taxa básica de juros, gerando desequilíbrio contratual. Pleiteia a revisão das cláusulas de juros remuneratórios e capitalização, a repetição do indébito e a concessão de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo a CCB e diagnóstico fiscal que aponta endividamento da empresa. Este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a legalidade da taxa SELIC como componente de remuneração previsto na Lei nº 13.999/2020, a validade da capitalização de juros em cédulas de crédito bancário e a inexistência de onerosidade excessiva, pugnando pela improcedência total dos pedidos - Id. 195647327. Houve tentativa de conciliação via CEJUSC, restando infrutífera pela ausência das partes. É o relatório. Considerando que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por documentos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas.. Quanto à concessão da justiça gratuita mantenho o benefício concedido à autora. Os documentos fiscais anexados aos autos (ID 201259391 e seguintes) demonstram um passivo tributário e creditício considerável, compatível com a alegação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, uma vez que a possibilidade de revisão contratual é direito assegurado pelo ordenamento jurídico, independentemente da validade formal do ato jurídico perfeito. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia reside na legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização em contrato do PRONAMPE. Quanto ao juros remuneratórios e taxa SELIC, o contrato em exame foi firmado sob a égide da Lei nº 13.999/2020, que instituiu o PRONAMPE. O art. 3º, inciso I, da referida lei, estabelece expressamente que a taxa de juros anual máxima será igual à taxa SELIC, acrescida de até 6% (seis por cento) sobre o valor contratado. No caso dos autos, a CCB prevê exatamente a incidência da Taxa Média Selic (TMS) acrescida de 6,00% ao ano. Portanto, a taxa praticada não é fruto de arbítrio da instituição financeira, mas de estrita observância ao limite legal imposto pelo programa de fomento. A flutuação da SELIC, por ser índice oficial e de conhecimento público, não configura fato imprevisível apto a ensejar a revisão por onerosidade excessiva (Teoria da Imprevisão), tratando-se de risco inerente à modalidade de crédito escolhida pela autora. No que tange à capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, referida taxa é permitida pela Lei nº 10.931/2004, desde que expressamente pactuada. O STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 539 e 541), consolidou o entendimento de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. No contrato em tela, há previsão clara da forma de cálculo dos encargos, não havendo ilegalidade a ser sanada. A autora não logrou demonstrar vantagem exagerada do banco ou desequilíbrio que fuja à álea normal do contrato. Inexistindo prova de que os juros aplicados superam os limites legais estabelecidos para o programa PRONAMPE, e verificada a regularidade da capitalização e do indexador utilizado, não se vislumbra qualquer violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ou abusividade que macule o negócio jurídico. A autonomia da vontade e a segurança jurídica devem ser preservadas, visto que o contrato reflete as condições especiais de fomento econômico oferecidas pelo Governo Federal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2026, 10:21

Petição

14/05/2026, 10:21

Mandado

07/05/2026, 08:00

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 14:51

Mero expediente

04/05/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:13

Petição

26/04/2026, 19:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:17

Publicação

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 14:02

Petição

09/03/2026, 22:13

Mero expediente

05/03/2026, 15:49

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DROGARIA JOSE RODRIGUES LTDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000189-59.2025.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência ajuizada por DROGARIA JOSE RODRIGUES LTDA, devidamente qualificada, em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Em síntese, a parte autora alega ter celebrado com a instituição financeira ré a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 800.603.636, em 20/12/2022, no valor de R$ 150.000,00, vinculada ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). Sustenta que os encargos pactuados (Taxa SELIC + 6% a.a.) tornaram-se excessivamente onerosos devido à elevação da taxa básica de juros, gerando desequilíbrio contratual. Pleiteia a revisão das cláusulas de juros remuneratórios e capitalização, a repetição do indébito e a concessão de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo a CCB e diagnóstico fiscal que aponta endividamento da empresa. Este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte ré. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a legalidade da taxa SELIC como componente de remuneração previsto na Lei nº 13.999/2020, a validade da capitalização de juros em cédulas de crédito bancário e a inexistência de onerosidade excessiva, pugnando pela improcedência total dos pedidos - Id. 195647327. Houve tentativa de conciliação via CEJUSC, restando infrutífera pela ausência das partes. É o relatório. Considerando que a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados por documentos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas.. Quanto à concessão da justiça gratuita mantenho o benefício concedido à autora. Os documentos fiscais anexados aos autos (ID 201259391 e seguintes) demonstram um passivo tributário e creditício considerável, compatível com a alegação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, uma vez que a possibilidade de revisão contratual é direito assegurado pelo ordenamento jurídico, independentemente da validade formal do ato jurídico perfeito. Assim, rejeito a preliminar. A controvérsia reside na legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização em contrato do PRONAMPE. Quanto ao juros remuneratórios e taxa SELIC, o contrato em exame foi firmado sob a égide da Lei nº 13.999/2020, que instituiu o PRONAMPE. O art. 3º, inciso I, da referida lei, estabelece expressamente que a taxa de juros anual máxima será igual à taxa SELIC, acrescida de até 6% (seis por cento) sobre o valor contratado. No caso dos autos, a CCB prevê exatamente a incidência da Taxa Média Selic (TMS) acrescida de 6,00% ao ano. Portanto, a taxa praticada não é fruto de arbítrio da instituição financeira, mas de estrita observância ao limite legal imposto pelo programa de fomento. A flutuação da SELIC, por ser índice oficial e de conhecimento público, não configura fato imprevisível apto a ensejar a revisão por onerosidade excessiva (Teoria da Imprevisão), tratando-se de risco inerente à modalidade de crédito escolhida pela autora. No que tange à capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, referida taxa é permitida pela Lei nº 10.931/2004, desde que expressamente pactuada. O STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 539 e 541), consolidou o entendimento de que a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. No contrato em tela, há previsão clara da forma de cálculo dos encargos, não havendo ilegalidade a ser sanada. A autora não logrou demonstrar vantagem exagerada do banco ou desequilíbrio que fuja à álea normal do contrato. Inexistindo prova de que os juros aplicados superam os limites legais estabelecidos para o programa PRONAMPE, e verificada a regularidade da capitalização e do indexador utilizado, não se vislumbra qualquer violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ou abusividade que macule o negócio jurídico. A autonomia da vontade e a segurança jurídica devem ser preservadas, visto que o contrato reflete as condições especiais de fomento econômico oferecidas pelo Governo Federal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da gratuidade judiciária deferida, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uruburetama/CE, data da assinatura digital. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ JUÍZA DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

26/06/2026, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Mero expediente

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