Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3024964-58.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Descontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 32.288,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA SALETE FERREIRA QUINTO

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MARIA SALETE FERREIRA QUINTO

CPF

Autor

INSTITUTO NASC. DO SEG.SOCIAL

Terceiro

LIMOEIRO DO NORTE

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PA S.A.

Terceiro

BANCO NOSSA CAIXA ECONOMICA PANAMERICANA CEF S/A

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Reu

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

INSS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 17:02

Transitado em Julgado em 17/08/2023

28/08/2023, 17:02

Juntada de Certidão

28/08/2023, 17:02

Decorrido prazo de JORGE CARVALHO DOS SANTOS FILHO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 02:43

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2023. Documento: 65008790

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos em inspeção interna(Portaria 02/2023 -GAB11VFP) Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inobstante ter o demandante informado a competência deste juízo para apreciação da demanda, não vejo como prosperar, visto que ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A. pessoa jurídica de direito privado e INSS - Autarquia Federal partes ilegítimas para demandar neste Juízo,, não estando, portanto, dentre os legitimados para serem demandados no Juizado Especial da Fazenda Pú

31/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64355725

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2023, 21:34

Indeferida a petição inicial

17/07/2023, 17:53

Conclusos para decisão

11/07/2023, 14:41

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 14:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/07/2023, 21:34

SENTENÇA

•17/07/2023, 17:53