Execução de Título Extrajudicial 0152976-54.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0152976-54.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0622792-90.2019.8.06.0000. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARILZA SOARES PESSOA, ALIMENTOS PESSOA LTDA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0152976-54.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Comercial] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de MARILZA SOARES PESSOA, ALIMENTOS PESSOA LTDA. Como fundamento para o pedido de tutela de urgência de SISBAJUD prévio, argumenta a necessidade de garantir o resultado da execução e maior efetividade processual, bem como em razão das tentativas frustradas em citar a parte executada. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da medida, continua sendo necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em outras palavras, necessária a demonstração da plausibilidade do direito invocado pelo autor e do risco de perecimento desse mesmo direito durante o período de tramitação do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, importante salientar que, em se tratando de concessão liminar da tutela de urgência, a medida é excepcional, podendo ser concedida apenas se estiver expressamente caracterizada como uma das hipóteses legais. Na espécie em análise, não se encontram demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput do CPC. Sobre o perigo de dano, examinando os autos, observa-se que a exequente não apresentou qualquer documento que demonstrasse situação de dilapidação patrimonial que impossibilite o pagamento da divida, objeto da ação, por parte do executado. Todavia, a comprovação do requisito de perigo de dano ou resultado útil ao processo, depende da apresentação de fundamentos e documentos indicando a existência de indícios de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio, com o fim de frustrar o pagamento do crédito executado, ou dificultar o andamento do processo. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL Nº 2169402 - SP (2024/0203635-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO NCPC. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDO POR AFRONTADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (2) INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. VIABILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ARESTO RECORRIDO QUE ASSENTOU A AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 2169402, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Napoleão Cabral Pessoa, objetivando a reforma da decisão proferida pelo douto Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória Cautelar proposta contra José Antonio Jimenez Vicente e Manuela Navas Lorite, indeferiu o pedido de tutela de urgência que consistia na indisponibilidade dos bens de propriedade dos demandados, mediante a constrição de valores depositados em todas as contas bancárias dos requeridos por meio do sistema eletrônico Bacenjud, bem como a expedição de oficios ao DETRAN, à Comissão de Valores Mobiliários e à Junta Comercial. 2. A tutela provisória de urgência está disciplinada no art. 300 do CPC e, para que seja concedida, quer na modalidade cautelar quer na antecipada, exige-se a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo e, também, da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Na hipótese vertente, não estão presentes, ao menos em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, uma vez que, por ora, não há indícios de que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio com o fim de frustrar o pagamento de eventual crédito em favor do agravante a caracterizar o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Não há nenhuma prova eficaz da insolvência ou mesmo a possibilidade de desvio de ativos financeiros, muito menos que estejam em vias de fugir do país, onde também detém outros negócios, como bem indicado pelo próprio agravante. Mera possibilidade de insolvência ou de fuga, sem qualquer comprovação, não permite concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Agravo de Instrumento - 0623885-59.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2020, data da publicação: 29/04/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, INSOLVÊNCIA OU FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sendo este no sentido de decretar a indisponibilidade de bens dos demandados até o montante da dívida cobrada, ou, subsidiariamente, promover o arresto ou sequestro através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, não prescinde da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. No caso em apreço, em que pese a inadimplência dos demandados, aparentemente confessada nas mensagens veiculadas por e-mails, e demonstrada pelos protestos de duplicatas por falta de pagamento, não há provas concretas, indícios ou evidências de que os agravados estejam dilapidando seus patrimônios ou praticando atos que importem em prejuízo ou fraude contra credores, tais como transferências, onerações ou alienações de bens capazes de reduzi-los ao estado de insolvência. 4. Ademais, o simples fato de a pessoa jurídica haver encerrado suas atividades empresariais não configura, por si só, que o encerramento é irregular e que não existam bens suficientes para adimplir as obrigações pendentes. Destarte, infere-se que o agravante não demonstrou o periculum in mora. 5. Recurso improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) - Agravo de Instrumento - TJCE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art. 300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese à demonstração da prova da dívida líquida e certa, a ausência de comprovação de que a parte executada está se furtando em receber a citação, ou, que está alienando seus bens, ou ainda, que se encontra em estado de pré-insolvência, impossibilita a concessão do arresto na execução de título extrajudicial, antes de oportunizar a parte executada o pagamento voluntário da obrigação. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10000180870701001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/12/2018, Data de Publicação: 05/12/2018) Dessa forma, inexistem, no presente momento processual, elementos probatórios concretos suficientes que denotem a urgência da situação. Pelo exposto, ausentes os requisitos autorizadores de concessão da medida de urgência, INDEFIRO o pedido liminar. Isto posto, determino que se proceda com busca de endereço da parte executada, podendo-se utilizar os sistemas conveniados do TJ-CE (RENAJUD - SISBAJUD - INFOJUD). Após a(s) resposta(s) da(s) consulta(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citação da parte executada. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

Documento

01/10/2025, 13:59

Documento

01/10/2025, 13:53

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:29

Documento

05/06/2025, 12:05

Documento

04/06/2025, 13:25

Publicação

28/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:56

Remessa

10/08/2024, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 22:09

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 19:16

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

—

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