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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 3.783.454,42

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

Partes do Processo

COMERCIAL FERRARI DE ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES

OAB/CE 7555·CPF·Representa: Autor

Movimentações

26/01/2026, 14:40

26/01/2026, 14:40

26/01/2026, 14:40

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 18:15

Despacho

•17/10/2025, 19:26

Sentença

•09/09/2025, 15:40

Decisão

•20/09/2024, 17:39

Despacho

•16/04/2024, 10:42

Despacho

•27/07/2023, 16:08

Despacho

•08/02/2023, 08:53