Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A -
Embargado: Sebastião Bento da Silva - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA O ACÓRDÃO ÀS FLS. 470/488 QUE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PROPOSTO PELO AUTOR, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N.º 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, A CONTAR DESTA DATA (SÚMULA N.º 362/STJ). NO MAIS, MANTENDO A SENTENÇA. ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO APLICAR A LEI Nº 14.905/224.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVAS REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, É DE APLICAÇÃO IMEDIATA E DEVE SER CONSIDERADA PARA OS CÁLCULOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, APLICANDO-SE O ÍNDICE IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E PARA OS JUROS MORATÓRIOS A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA RECONHECER A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É IMEDIATA, RESPEITANDO-SE AS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0200157-71.2022.8.06.0067, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019148-34.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 14ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2025; DATA DE REGISTRO: 06/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005668-53.2022.8.26.0554; RELATOR (A): CRISTINA ZUCCHI; ÓRGÃO JULGADOR: 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTO ANDRÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1045089-63.2023.8.26.0506; RELATOR (A): WALTER EXNER; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008321-31.2019.8.06.0126/50000 - Embargos de Declaração Cível - Mombaça - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE)