Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Cleiton Pereira de Lima -
Apelado: Localiza Rent a Car S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. NULIDADE DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A RECONVENÇÃO, MAS SEM INTIMAR O AUTOR NA FORMA DO § 1º DO ART. 343 DO CPC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTE DE VEÍCULO (AO QUE TUDO INDICA FURTADO/ROUBADO), CUJA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA RESTOU ATRIBUÍDA À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JULGOU IMPROCEDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL E DE ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA TRANSAÇÃO ENTRE O AUTOR E O TERCEIRO VENDEDOR E RECONHECER O DOMÍNIO DO AUTOMÓVEL EM FAVOR DA EMPRESA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM TELA ANTECEDE AO MÉRITO E CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA É NULA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO DA RÉ, COMO DITA O § 1º DO ART. 343 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RECONVENÇÃO, EMBORA VENHA NA MESMA PEÇA DA CONTESTAÇÃO, DEVE SER TRATADA COMO AÇÃO AUTÔNOMA, EXIGINDO POIS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA QUE O AUTOR-RECONVINDO EXERÇA PLENAMENTE O SEU DIREITO DE DEFESA. 2. A SIMPLES INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NÃO SUPRE A INTIMAÇÃO PREVISTA PARA CONTESTAR A RECONVENÇÃO, POIS NÃO ESCLARECE A EXISTÊNCIA DE NOVA DEMANDA ERIGIDA PELA RÉ, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, A CORRETA COMUNICAÇÃO DA REALIDADE PROCESSUAL E A INVOCAÇÃO DA TESE DE BOA-FÉ VENTILADA NESTE RECURSO. 3. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI VÍCIO PROCESSUAL RELEVANTE, QUE COMPROMETE A VALIDADE DA SENTENÇA (A QUAL GEROU GRAVE PREJUÍZO AO AUTOR, QUE IRÁ PERDER O VEÍCULO QUE DIZ TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ) E ENSEJA SUA ANULAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS QUE CONTRIBUÍRAM AO ACOLHIMENTO DAQUELA RECONVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO: 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM O RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO PELO JUIZ, DETERMINANDO AO FIM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO A RECONVENÇÃO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INCLUSIVE COM A OPORTUNIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020625-56.2019.8.06.0128 - Apelação Cível - Morada Nova - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR ANULAR EX OFFICIO A SENTENÇA.FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2025RELATOR. - Advs: Moésia Vângela Sampaio Vidal Duarte (OAB: 38643/CE) - José Taveira de Souza Júnior (OAB: 94326/PR) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG)