Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: M. Y. G. B. -
Apelante: T. G. B. -
Apelante: I. T. G. B. -
Apelado: L. S. B. - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR TAYNÁ GOMES BARBOSA, IARLLA TAYNARA GOMES BARBOSA E MARIA YASMIN GOMES BARBOSA, REPRESENTADAS POR ELISABETE GOMES DE MOURA, CONTRA LUCIANO SANTOS BARBOSA.2. O JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, COM BASE NO ART. 485, II, DO CPC.3. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES OU DE SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. SABER SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES, CONFORME DETERMINA O ART. 485, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 485, §1º, DO CPC, EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.6. CONSTATOU-SE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES, TAMPOUCO DE SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA.7.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002799-02.2018.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE, SOB PENA DE NULIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 485, II, III, §1ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 0003851-16.2013.8.06.0045, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOTJCE, AC 0005607-32.2014.8.06.0140, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTATJCE, AC 0907995-09.2014.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGAACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PATROCÍNIO VIDALPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará