Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Clinica Dr Renato Bandeira Eireli -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DA EMPRESA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NA SEDE DA EMPRESA, NA PESSOA DO PAI DO REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CHEQUES COMPENSADOS E PAGOS, GERANDO SALDO À DESCOBERTO. INICIAL INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO ATINENTE À ABERTURA DA CONTA, COM EXTRATOS QUE ATESTAM O SALDO A DESCOBERTO E COM CÓPIAS DOS CHEQUES COMPENSADOS (PAGOS). LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO. EXCESSO DE COBRANÇA PELA EXIGÊNCIA DO CHEQUE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), QUE FORA, EFETIVAMENTE, DEVOLVIDO. OITIVA DOS GERENTES DO BANCO ACERCA DA MOTIVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CHEQUES SEM A EXISTÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. MATÉRIA DE FATO, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR O EXCESSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CLÍNICA DR. RENATO BANDEIRA EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A.2. SENTENÇA CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.085.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA E CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADE DA CITAÇÃO POR DOENÇA GRAVE DO CITANDO; (II) NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL; (III) ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO E (IV) EXCESSO DE COBRANÇA DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE DIANTE DO FATO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO COMPARECIMENTO À SEDE DA EMPRESA APELANTE, CITOU A CLÍNICA NA PESSOA DO MÉDICO QUE LÁ SE ENCONTRAVA, NÃO TENDO ESTE ESBOÇADO NENHUMA RECUSA SOB EVENTUAL ARGUMENTO DE QUE ESTARIA ACOMETIDO DE QUALQUER DOENÇA.5. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ¿FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE `OS CASOS EM QUE A CITAÇÃO FOR REALIZADA NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA, ONDE SE SITUA A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE RECEBIDA POR PESSOA QUE NÃO TENHA PODERES EXPRESSOS PARA TAL, TAMPOUCO REGISTRO DE RESSALVA, DEVERÁ PREVALECER A TEORIA DA APARÊNCIA¿¿ (AGINT NO RESP N. 1.930.386/RS, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023). NA HIPÓTESE, COMO BEM DELINEOU O MAGISTRADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JAZENTE ÀS FLS. 151/153, O CASO EM ESTUDO GUARDA UMA CERTA PARTICULARIDADE, POIS O SENHOR FRANCISCO RENATO MELO BANDEIRA É MÉDICO, GENITOR DO REPRESENTANTE LEGAL DA APELANTE (FRANCISCO RENATO MELO BANDEIRA FILHO) E ESTAVA TRABALHANDO NA EMPRESA NO MOMENTO DA VISITA DO MEIRINHO, TENDO O MAGISTRADO, QUE CONHECE A SITUAÇÃO DE PERTO, ASSENTADO QUE ¿ALÉM DA REQUERIDA SER UMA CLÍNICA QUE LEVA SEU NOME, É NOTÓRIO NA COMARCA QUE ELE LÁ EXERCE SUA PROFISSÃO DE MÉDICO, SENDO, PORTANTO, UM PRESTADOR DE SERVIÇO DA EMPRESA, QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA¿, SENDO PRESUMÍVEL - NESTE CASO PECULIAR - QUE O FILHO (REPRESENTANTE LEGAL) TENHA TOMADO CIÊNCIA DA CITAÇÃO.6. PARA INSTRUÇÃO DE SEU PEDIDO PELA VIA MONITÓRIA, O BANCO BRADESCO ADUNOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ATINENTES À ABERTURA DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA DA EMBARGANTE (FLS. 85/98), EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA APELANTE (FLS. 99/101) E CÓPIAS FOTOSTÁTICAS DE 10 (DEZ) CHEQUES EMITIDOS PELA EMPRESA APELANTE, QUE TOTALIZAM A QUANTIA DE R$ 1.085.000,00 (UM MILHÃO E OITENTA E CINCO MIL REAIS).7. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EVENTUAL ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO BANCO BRADESCO, OU AINDA DE EVENTUAL SUBRROGAÇÃO DO BANCO, POSTO QUE AS REFERIDAS CÁRTULAS FORAM DEPOSITADAS E COMPENSADAS, OU SEJA, PAGOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CRÉDITO DAQUELES BENEFICIÁRIOS QUE OS DEPOSITARAM, RESTANDO A CONTA-CORRENTE DA APELANTE COM SALDO DEVEDOR EM FUNÇÃO DA RETIRADA DO NUMERÁRIO DA CONTA. VALE DIZER: A AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ SENDO AJUIZADA COM OS DOCUMENTOS (EXTRATOS) QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DA CONTA DA EMPRESA APELANTE, TENDO ESTE PROCEDIDO À JUNTADA DAS CÁRTULAS PARA IDENTIFICAR OS VALORES CORRESPONDENTES À COMPENSAÇÃO EFETUADA E O SALDO A DESCOBERTO DA CONTA APÓS O PAGAMENTO DOS TÍTULOS, PELO QUE ENTENDO QUE A AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ FUNDADA EM PROVA ESCRITA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO CREDOR.8. O ARGUMENTO DA APELANTE COM RELAÇÃO AO EXCESSO DE VALORES PRODUZIDOS PELO BANCO BRADESCO RESIDE NO FATO DE QUE DEVEM SER ¿DESCONTADOS/ABATIDOS¿ DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, AS QUANTIAS DE R$ 99.990,00 R$ 150.000,00 E R$ 170.000,00, RELATIVOS A DEPÓSITOS EM CHEQUES POR ELA EFETUADOS EM 22/22/2021, E AINDA A QUANTIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) RECEBIDA NA CONTA A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA. TODAVIA, O DEPÓSITO DE R$ 99.990,00 FOI ESTORNADO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE VALORES, AO PASSO QUE OS VALORES DE R$ 150.000,00 E R$ 170.000,00 NÃO FORAM CREDITADOS NA CONTA, EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS CHEQUES, DESCABENDO, POR CONSEGUINTE, A ALEGAÇÃO DE QUE ESTES VALORES DEVERIAM SER ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. EM ASSIM SENDO, DO SALDO DEVEDOR DE R$ 989.450,38 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) DEVE SER ABATIDA TÃO SOMENTE A QUANTIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) CORRESPONDENTE A TRANSFERÊNCIA RECEBIDA NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA.9. QUANTO AO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE OITIVA DOS GERENTES DE RELACIONAMENTOS DA CONTA-CORRENTE DA APELANTE, PARA ESCLARECIMENTO ACERCA DO PAGAMENTO DOS CHEQUES, MESMO SEM A PROVISÃO DE FUNDOS NA CONTA, VISLUMBRO QUE TAL QUESTIONAMENTO É MATÉRIA DE FATO, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, EM FACE DA REVELIA DA APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR O VALOR DA DÍVIDA PARA R$ 989.150,38 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.10. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A CITAÇÃO REALIZADA NA SEDE DA EMPRESA, MESMO QUE RECEBIDA POR PESSOA SEM PODERES FORMAIS, É VÁLIDA PELA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. O BANCO DETENTOR DE CONTA-CORRENTE PODE UTILIZAR AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR RESULTANTE DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PAGOS. 3. O EXCESSO DE COBRANÇA DEVE SER CORRIGIDO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL.¿ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050751-18.2021.8.06.0032 - Apelação Cível - Amontada - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050751-18.2021.8.06.0032, EM QUE É APELANTE CLÍNICA DR. RENATO BANDEIRA EIRELI E APELADO BANCO BRADESCO S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Layara Correia Aires Camurça (OAB: 47248/CE) - Antônio Braz da Silva (OAB: 23747A/CE)