Procedimento Comum Cível 0004088-84.2012.8.06.0142 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004088-84.2012.8.06.0142 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0004088-84.2012.8.06.0142 Parte Promovente: FRANCISCO OCELO DE SOUZA Parte Promovida: SEGISNALDO CORDEIRO MEDEIROS DESPACHO A audiência de instrução designada para o dia 04 de junho de 2026 deverá ser cancelada em razão do feriado nacional de Corpus Christi, Portaria nº 2924/2025-GABPRESI, Dje 17/12/2025. Diante do exposto, com fundamento no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, cancela-se a audiência anteriormente designada, consignando-se que nova data para a realização da audiência de instrução será oportunamente pautada e devidamente intimada às partes por este Juízo. Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0004088-84.2012.8.06.0142 Parte Promovente: FRANCISCO OCELO DE SOUZA Parte Promovida: SEGISNALDO CORDEIRO MEDEIROS DESPACHO A audiência de instrução designada para o dia 04 de junho de 2026 deverá ser cancelada em razão do feriado nacional de Corpus Christi, Portaria nº 2924/2025-GABPRESI, Dje 17/12/2025. Diante do exposto, com fundamento no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, cancela-se a audiência anteriormente designada, consignando-se que nova data para a realização da audiência de instrução será oportunamente pautada e devidamente intimada às partes por este Juízo. Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0004088-84.2012.8.06.0142 Parte Promovente: FRANCISCO OCELO DE SOUZA Parte Promovida: SEGISNALDO CORDEIRO MEDEIROS DESPACHO A audiência de instrução designada para o dia 04 de junho de 2026 deverá ser cancelada em razão do feriado nacional de Corpus Christi, Portaria nº 2924/2025-GABPRESI, Dje 17/12/2025. Diante do exposto, com fundamento no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, cancela-se a audiência anteriormente designada, consignando-se que nova data para a realização da audiência de instrução será oportunamente pautada e devidamente intimada às partes por este Juízo. Intimem-se as partes para ciência. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:08

Audiência (cancelada; não entregue ao destinatário; Juiz(a))

28/05/2026, 16:08

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

24/05/2026, 01:15

Documento (Certidão)

05/05/2026, 13:10

Confirmada

04/05/2026, 12:54

Expedição de documento (Carta precatória)

30/04/2026, 14:12

Confirmada

30/04/2026, 09:52

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Mandado

28/04/2026, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 10:20

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO OCELO DE SOUZAREU: SEGISNALDO CORDEIRO MEDEIROS Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0004088-84.2012.8.06.0142CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação de Danos em fase de instrução. Este Juízo, por meio da decisão saneadora de id 155721275, deferiu a produção de prova oral. Em 26/08/2024, a antiga patrona do réu protocolou petição de renúncia ao mandato (id 155721283). Ato contínuo, foi proferido despacho determinando a regularização da representação processual (id 155721286). No dia 04/09/2024, realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento. Ante a ausência do requerido, este Juízo, sob a premissa de que a intimação havia sido aperfeiçoada, decretou a revelia do réu com fulcro no art. 76, § 1º, II, do CPC (ata de id 155721298). O requerido peticionou no id 155721305, arguindo a nulidade absoluta do ato. Sustenta que: a) a intimação via DJ-e para constituir novo patrono foi publicada em nome da advogada renunciante; b) o mandado de intimação pessoal para a audiência retornou com certidão negativa (id 155721294), na qual o Oficial de Justiça alegou não localizar o número da residência; c) o réu reside no mesmo endereço constante nos autos há anos, sendo vizinho ao 13º Batalhão da PM, local de fácil acesso. Instada a se manifestar, a parte autora (id 176140599) pugnou pela manutenção da revelia, argumentando que: 1) deve prevalecer a fé pública do Oficial de Justiça; 2) as provas de endereço do réu seriam extemporâneas; 3) a intimação enviada ao endereço dos autos deve ser considerada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E REFUTAÇÃO DOS ARGUMENTOS 1. Da Insubsistência da Tese de "Fé Pública" como Instrumento de Revelia: A parte autora sustenta que a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública e, portanto, deveria validar a revelia. Todavia, tal argumento incorre em erro lógico-processual. A fé pública do servidor, no id 155721294, atesta justamente que a intimação NÃO ocorreu. O Oficial certificou que "o mandado não atingiu sua finalidade". A fé pública garante a veracidade de que o oficial tentou e não conseguiu cumprir o ato; ela não transmuda uma certidão negativa em positiva. Para a aplicação da pena de confesso e revelia, o CPC exige a ciência inequívoca ou a presunção legal de recebimento, o que é inexistente quando o próprio Estado confessa a falha na entrega do mandado. 2. Da Inaplicabilidade do art. 274, parágrafo único, do CPC: O autor invoca a presunção de validade das intimações enviadas ao endereço dos autos. Ocorre que tal dispositivo visa punir a parte que muda de endereço e não comunica o Juízo. No caso em tela, o réu demonstrou (fotos e documentos contemporâneos no id 155721305) que permanece residindo no exato endereço informado. A falha na localização de um número de residência vizinho a um Quartel da Polícia Militar caracteriza erro do mecanismo judiciário, e não desídia da parte. 3. Do Vício de Representação e Ofensa ao art. 76 do CPC: O ponto mais sensível à nulidade reside na regularização da representação. O art. 76 do CPC é peremptório: verificada a incapacidade processual, o juiz deve suspender o processo e designar prazo para sanar o vício. A intimação para este fim, publicada em nome de advogada que já havia renunciado (id 155721286), é juridicamente inexistente. Decretar revelia contra parte desassistida e não intimada pessoalmente configura cerceamento de defesa. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e: a) ANULO a decretação de revelia e o encerramento da instrução proferidos no id 155721298, bem como todos os atos dela decorrentes, por flagrante vício de intimação. b) DETERMINO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, em estrito cumprimento à decisão saneadora de id 155721275. Assim, determino que o Gabinete designe data para a realização de nova Audiência de Instrução e Julgamento (precedida de conciliação), por videoconferência, com a geração do respectivo link. Após, expeça-se mandado de intimação pessoal do autor e do réu para comparecimento e depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Ressalta-se que o endereço do réu é Avenida Chermont Alves de Oliveira, nº 110 (vizinho ao 13º BPM), Tauá/CE. Concede-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou adequem seus róis de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), ante a nova representação do réu. A Secretaria deve, de imediato, excluir o nome da antiga patrona e cadastrar exclusivamente o Dr. Antônio Luiz Torres Fernandes Júnior (OAB/CE 37.528) para fins de intimação eletrônica. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Audiência (cancelada; não entregue ao destinatário; Juiz(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Carta precatória)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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